AO JUÍZO DA __ª VARA __________ DA COMARCA DE (NOME DA COMARCA – ESTADO).

Processo nº:

(NOME COMPLETO DA PARTE AUTORA), por seu advogado, devidamente qualificada nos autos da demanda em epígrafe ajuizada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, vem, tempestiva e respeitosamente perante este Juízo, por não se conformar, data maxima venia, com a r. sentença de ID ____, integrada pela r. decisão que rejeitou os embargos de declaração de ID ____, interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA RECURSAL E EFEITO SUSPENSIVO ATIVO com fulcro no artigo 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil.

RAZÕES DO recurso DE APELAÇÃO

Processo nº: 

Apelante:       

Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Origem:

Egrégio Tribunal,

Colenda Câmara,

A r. sentença apelada foi publicada em __/__/____ (____-feira), sendo certo que foram, tempestivamente, opostos embargos de declaração. Assim, levando-se em conta a interrupção do prazo recursal, que se deu até a publicação na Imprensa Oficial da decisão que julgou os aclaratórios opostos, ocorrida em __/__/____ (____-feira), o prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição do presente apelo somente teve início no primeiro dia útil subsequente, qual seja, __/__/____ (____-feira), vindo a findar-se em __/__/____ (____-feira), não restando dúvidas, portanto, quanto à sua tempestividade, eis que apresentado na presente data.

A Parte Autora ajuizou ação contra o INSS visando __________ (descrever o objeto da ação). Proferida sentença de mérito favorável, iniciou-se a fase de cumprimento de sentença. O INSS apresentou impugnação, alegando excesso de execução. Buscando celeridade processual, a parte autora aceitou os cálculos apresentados pelo INSS.

Contudo, ao decidir sobre a impugnação, o Juízo a quo deixou de fixar os honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, extinguindo o feito. Inconformada, a Parte Autora opôs embargos de declaração, os quais foram indeferidos, mantendo-se a decisão que extinguiu o processo sem a fixação dos honorários.

3.2. DO TEMA 1.190 DO STJ E SUA APLICABILIDADE

Recentemente, ao julgar o Tema 1.190, o STJ definiu a seguinte tese repetitiva:

“Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV” (Grifo nosso).