Execução – Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública. Cobrança de Parcelas Incontroversas de Benefício Previdenciário. Reconhecimento Judicial do Direito. Discussão Limitada aos Critérios de Correção Monetária Pelo INSS.
Título
Execução – Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública. Cobrança de Parcelas Incontroversas de Benefício Previdenciário. Reconhecimento Judicial do Direito. Discussão Limitada aos Critérios de Correção Monetária Pelo INSS.
Descrição
Trata-se de cumprimento de sentença movida contra o INSS, movido à cobrança de parcelas incontroversas de benefício previdenciário, devidamente confirmadas na via judicial. A parte interpôs recurso discutindo exclusivamente os critérios de juros e correção monetária, não havendo controvérsia sobre o direito ao benefício e os valores devidos. Diante disso, requer-se a expedição do respectivo precatório ou RPV para quitação da parte incontroversa, conforme previsão legal e jurisprudencial consolidada.
Conteúdo
AO JUÍZO DA VARA __________ DA COMARCA DE (NOME DA COMARCA – ESTADO).
Processo referência:
(NOME COMPLETO DA PARTE EXEQUENTE), (nacionalidade), (estado civil ou existência de união estável), (profissão), (filiação), portadora da Carteira de Identidade nº (informar), inscrita no CPF sob o nº (informar), residente e domiciliada na (Rua), (número), (Bairro), (Cidade), (Estado), (CEP), usuária do endereço eletrônico (e-mail), por seu advogado, devidamente constituído conforme procuração de EVENTO/ID ____, vem respeitosamente perante este Juízo, requerer a instauração da fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 534 do Código de Processo Civil, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o qual é representado por meio de sua Procuradoria Regional, sediada na (Rua), (número), (Bairro), (Cidade), (Estado), (CEP), pelos seguintes fatos e fundamentos:
1. DOS FATOS
A Parte Exequente ajuizou a presente demanda previdenciária em face do INSS, ora Parte Executada, pleiteando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de períodos contributivos indevidamente desconsiderados na via administrativa.
O pedido foi julgado procedente, reconhecendo-se os períodos postulados e determinando-se a concessão do benefício pleiteado.
Irresignada, a Parte Executada interpôs recurso de apelação (EVENTO/ID ____), insurgindo-se quanto ao reconhecimento dos períodos contributivos e quanto aos critérios de juros e correção monetária.
O Egrégio Tribunal Regional Federal da __ Região negou provimento ao recurso. Na sequência, a Parte Executada interpôs recurso extraordinário, levando o Excelentíssimo Desembargador a determinar o sobrestamento do feito, considerando a existência de repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 810).
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