Petição – requerimento. Laudo Pericial. Benefício por Incapacidade Temporária. Esclarecimentos e Complementação do Laudo Pericial. Divergência na Data de Início da Incapacidade (DII) em Relação ao Requerimento Administrativo.
Título
Petição – requerimento. Laudo Pericial. Benefício por Incapacidade Temporária. Esclarecimentos e Complementação do Laudo Pericial. Divergência na Data de Início da Incapacidade (DII) em Relação ao Requerimento Administrativo.
Descrição
Trata-se de requerimento de esclarecimento ao perito judicial em ação previdenciária de concessão de benefício por incapacidade, visando à complementação do laudo pericial diante de inconsistências na fixação da data de início da incapacidade (DII). Ocorre que a DII foi fixada em momento posterior ao requerimento administrativo, em possível desacordo com os documentos médicos e demais provas apresentadas nos autos. Busca-se retificação da data com base em fundamentação técnica e elementos probatórios já constantes no processo.
Conteúdo
AO JUÍZO DA __ª VARA FEDERAL / DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE (NOME DA CIDADE) – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE/DO (NOME DO ESTADO).
Processo nº:
(NOME COMPLETO DA PARTE AUTORA), por seu advogado, devidamente qualificada nos autos da demanda em epígrafe ajuizada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em atenção ao r. despacho de ID ____ e com fundamento no artigo 477 do CPC, vem, respeitosamente perante este Juízo, REQUERER ESCLARECIMENTO AO PERITO, pelos fatos e motivos que passa a expor:
A presente ação foi ajuizada em razão do indeferimento do pedido de prorrogação do benefício de auxílio por incapacidade temporária, concedido no período de __/__/____ a __/__/____. Diante da cessação indevida do benefício, a Parte Autora recorreu à via judicial visando à revisão da decisão administrativa e à devida continuidade do benefício.
Durante a instrução processual, foi realizada perícia judicial pelo Dr. ____ (CRM ____), especialista em ____, na qual se reconheceu a existência de incapacidade laboral da Parte Autora. No entanto, faz-se necessária a obtenção de esclarecimentos adicionais sobre a fixação da data de início da incapacidade, tendo em vista que o laudo pericial não abordou de maneira detalhada os elementos constantes nos autos.
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