AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMAR-CA DE (NOME DA COMARCA – ESTADO).

(NOME COMPLETO DA PARTE AUTORA), (nacionalidade), (estado civil ou existência de união estável), (profissão), (filiação), portadora da Carteira de Identidade nº (informar), inscrita no CPF sob o nº (informar), residente e domiciliada na (Rua), (número), (Bairro), (Cidade), (Estado), (CEP), usuária do endereço eletrônico (e-mail), por seu advogado, com escritório situado na (Rua), (número), (Bairro), (Cidade), (Estado), (CEP), usuário do endereço eletrônico (e-mail), vem, respeitosamente, perante este Juízo propor a presente AÇÃO ANULATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face da (NOME COMPLETO DA PARTE RÉ), pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF sob o nº (informar), com sede na (Rua), (número), (Bairro), (Cidade), (Estado), (CEP), na pessoa de seus representantes legais, pelos motivos de fato a seguir expostos.

No dia __/__/____, às __h:__min, a Parte Autora foi abordado em uma operação policial conduzida pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de ____ - DER - UF, onde lhe foi solicitado que realizasse o teste do etilômetro. A Parte Autora, por sua vez, recusou-se a realizar o teste, argumentando que não havia ingerido bebida alcoólica.

O auto de infração lavrado foi identificado pelo número ____, e enquadrado nos artigos 165 e 277, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). No entanto, não foi realizado nenhum outro teste complementar, como exame de sangue, exame clínico ou exame laboratorial, que pudesse comprovar o uso de substâncias psicoativas que determinassem dependência.

Além disso, o agente de trânsito que lavrou o auto de infração não descreveu no documento quaisquer sinais que demonstrassem alteração da capacidade psicomotora da Parte Autora. Consta apenas a observação de que “condutor recusou-se a submeter-se ao teste do art. 277 do CTB. Foi disponibilizado o etilômetro nº ____ para o teste”.

2.1. DA VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso LIV, consagra o princípio do devido processo legal, que impõe a observância de normas e procedimentos previamente estabelecidos para a imposição de qualquer penalidade administrativa. Dessa forma, a aplicação de penalidade exclusivamente com base na recusa da Parte Autora em realizar o teste do etilômetro, sem que fossem observados os procedimentos previstos na legislação, viola o referido princípio.

O inciso LV do mesmo artigo assegura o direito ao contraditório e à ampla defesa, indispensáveis a qualquer procedimento administrativo ou judicial que possa resultar na restrição de direitos. No presente caso, a imposição de penalidade administrativa foi realizada de forma unilateral, desconsiderando o direito da Parte Autora de se defender adequadamente contra a acusação de embriaguez. A simples recusa do teste, sem qualquer descrição detalhada de sinais de alteração psicomotora, não constitui prova suficiente para fundamentar a penalidade imposta.

2.4. DA INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A PENALIDADE IMPOSTA

O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de ____ - DER - UF, ao aplicar a penalidade administrativa contra a Parte Autora, não apresentou qualquer justificativa plausível que amparasse a decisão, desrespeitando o princípio da motivação dos atos administrativos, previsto no artigo 37, caput, da Constituição Federal. A motivação é elemento essencial de validade do ato administrativo, devendo estar devidamente explicitada e fundamentada.

No presente caso, a negativa de provimento ao recurso administrativo interposto em __/__/____ foi realizada de forma genérica e desprovida de qualquer argumentação consistente que pudesse justificar a penalidade imposta. A mera referência à recusa do teste do etilômetro, sem qualquer elemento adicional que demonstre a alteração da capacidade psicomotora da Parte Autora, constitui procedimento inválido e arbitrário por parte da autoridade administrativa.

2.5. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

A imposição arbitrária de penalidades administrativas à Parte Autora, sem qualquer fundamento legal válido, configura clara violação a direitos personalíssimos, sendo passível de indenização por danos morais, conforme previsto no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, que assegura o direito à indenização por danos morais decorrentes de violação à honra, à imagem, à intimidade e à dignidade da pessoa humana.

No presente caso, a negativação administrativa indevida e a aplicação de sanções que restringiram o direito de dirigir da Parte Autora ocasionaram constrangimento, sofrimento psicológico e prejuízos significativos à sua honra e dignidade, os quais independem de comprovação material específica, sendo suficiente a demonstração da prática ilícita e arbitrária perpetrada pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de ____ - DER - UF.

O Código Civil, em seu artigo 186, estabelece que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, comete ato ilícito. Já o artigo 927 do mesmo diploma legal prevê que o causador de dano é obrigado a repará-lo, reforçando o direito à indenização por danos morais no presente caso.