Petição inicial. Ação anulatória de multa de trânsito c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais e materiais. Pedido de tutela antecipada. Declaração de nulidade da multa por erro administrativo comprovado. Pedido de assistência judiciária. Tramitação em juízo 100% digital.
Título
Petição inicial. Ação anulatória de multa de trânsito c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais e materiais. Pedido de tutela antecipada. Declaração de nulidade da multa por erro administrativo comprovado. Pedido de assistência judiciária. Tramitação em juízo 100% digital.
Descrição
Trata-se de ação anulatória proposta em razão de autuação de trânsito indevida aplicada aa Parte Autora pelo Município de Carapicuíba. A multa foi imposta com fundamento em infração ao artigo 208 do Código de Trânsito Brasileiro, embora a Parte Autora jamais tenha estado na localidade indicada na data mencionada. Diante do erro material comprovado pela Administração Pública, busca-se a declaração de nulidade da multa, o cancelamento da pontuação lançada na CNH, o ressarcimento do valor pago indevidamente, bem como a condenação da Parte Ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. A Parte Autora pleiteia, ainda, a concessão de tutela antecipada para a exclusão imediata da penalidade e restituição do valor pago, além da tramitação do feito em juízo 100% digital e a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.
Conteúdo
AO JUÍZO DA __ª VARA __________ DA COMARCA DE (NOME DA COMARCA – ESTADO).
(NOME COMPLETO DA PARTE AUTORA), (nacionalidade), (estado civil ou existência de união estável), (profissão), (filiação), portadora da Carteira de Identidade nº (informar), inscrita no CPF sob o nº (informar), residente e domiciliada na (Rua), (número), (Bairro), (Cidade), (Estado), (CEP), usuária do endereço eletrônico (e-mail), por seu advogado, com escritório situado na (Rua), (número), (Bairro), (Cidade), (Estado), (CEP), usuário do endereço eletrônico (e-mail), vem, respeitosamente, perante este Juízo propor a presente AÇÃO ANULATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em face da (NOME COMPLETO DA PARTE RÉ - MUNICÍPIO), pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº (informar), com sede na (Rua), (número), (Bairro), (Cidade), (Estado), (CEP), pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
1. DOS FATOS
A Parte Autora é proprietária da motocicleta ____, de placa ____, ano ____, chassi ____, com emplacamento modelo anterior ao Mercosul.
Em ____ de ____, a Parte Autora recebeu, em sua residência na cidade de ____ - UF, uma multa emitida pelo Município de ____ sob o fundamento de infração ao artigo 208 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que prevê penalidade para a infração de avançar o sinal vermelho. A infração supostamente ocorreu em __ de ____ de ____.
No entanto, a Parte Autora nunca esteve na cidade de ____ - UF na referida data, fato que o levou a questionar a validade da autuação. Mesmo diante da inexistência de trânsito do veículo naquele local, foi necessário que a Parte Autora efetuasse o pagamento da multa para que pudesse licenciar o seu veículo, no valor de R$ ____, __ (____).
2.4. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA
A concessão da tutela antecipada de urgência, prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil, fundamenta-se na presença dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, ambos os requisitos se encontram amplamente demonstrados.
A probabilidade do direito é evidenciada pelo reconhecimento, pela própria Administração Pública, do erro material ocorrido na autuação de trânsito. A Secretaria de Trânsito admitiu que houve falha na identificação do veículo, o que resultou na imposição indevida da multa. Assim, está devidamente comprovada a ilegalidade do ato administrativo que gerou o dano à Parte Autora.
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A presente petição inicial visa o recebimento do valor correspondente ao prêmio do seguro obrigatório (DPVAT), previsto na Lei nº 6.194/74, em decorrência de acidente de trânsito que resultou na morte de um ente familiar da Parte Autora. Com base em provas documentais que atestam a ocorrência do evento danoso, a morte da vítima e a qualidade de beneficiária da Parte Autora, pleiteia-se a devida indenização no valor legalmente estipulado, conforme a ordem de vocação hereditária disposta no Código Civil.
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Trata-se de ação anulatória de auto de infração de trânsito, em que a Parte Autora busca a nulidade da penalidade imposta sob o argumento de ausência de notificação prévia e inexistência de provas concretas que embasem a autuação. A penalidade imposta viola o contraditório e a ampla defesa, comprometendo a legalidade do ato administrativo.
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