Petição inicial. Ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes decorrentes de acidente em rodovia estadual. Pedido de tutela antecipada para concessão de pensão mensal e reparação emergencial. Responsabilidade do Estado e do DER. Morte em decorrência de buraco na via pública. Presunção de dependência econômica e direito à reparação.
Título
Petição inicial. Ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes decorrentes de acidente em rodovia estadual. Pedido de tutela antecipada para concessão de pensão mensal e reparação emergencial. Responsabilidade do Estado e do DER. Morte em decorrência de buraco na via pública. Presunção de dependência econômica e direito à reparação.
Descrição
Trata-se de ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes ajuizada em face do Estado e do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem – DER, em razão de acidente ocorrido em rodovia estadual sob responsabilidade dos demandados. A Parte Autora alega que o acidente decorreu da má conservação da via, caracterizada por buracos e ausência de sinalização adequada, que resultou na morte de sua esposa e em lesões físicas à própria Parte Autora. A presente demanda visa obter a condenação dos Réus ao pagamento de indenização por danos materiais, morais, lucros cessantes e pensão mensal, bem como a concessão de tutela antecipada para assegurar o pagamento imediato de valores destinados à subsistência do Requerente.
Conteúdo
AO JUÍZO DA __ª VARA __________ DA COMARCA DE (NOME DA COMARCA – ESTADO).
(NOME COMPLETO DA PARTE REQUERENTE), (nacionalidade), (estado civil ou existência de união estável), (profissão), (filiação), portadora da Carteira de Identidade nº (informar), inscrita no CPF sob o nº (informar), residente e domiciliada na (Rua), (número), (Bairro), (Cidade), (Estado), (CEP), usuária do endereço eletrônico (e-mail), por seu advogado, com escritório situado na (Rua), (número), (Bairro), (Cidade), (Estado), (CEP), usuário do endereço eletrônico (e-mail), vem, respeitosamente, perante este Juízo propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de (ESTADO DE ____), pessoa jurídica de direito público, com sede na (Rua), (número), (Bairro), (Cidade), (Estado), (CEP), na pessoa de seu representante legal; e (DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM – DER/UF), pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº (informar), com sede na (Rua), (número), (Bairro), (Cidade), (Estado), (CEP), na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1. DOS FATOS
Em __/__/____, a Parte Autora transitava como passageiro no veículo (marca e modelo), de placas ____, ano ____, chassi nº ____, conduzido por sua esposa, Sra. ____, pela Rodovia Estadual ____, sentido ____ a ____ - UF. Ao atingirem o km __ da referida via, por volta das __h:__min, uma das rodas do veículo colidiu com um buraco existente na pista de rolamento, causando imediato desequilíbrio do veículo, que saiu da via pelo lado esquerdo, colidiu contra um barranco e capotou repetidamente por __ (____) vezes, conforme descrição registrada no Boletim de Ocorrência policial nº ____.
No local dos fatos, constatou-se, mediante inspeção realizada pela autoridade policial e por perita oficial, que a rodovia encontrava-se em condições precárias de conservação, caracterizada por diversos defeitos estruturais, tais como sulcos horizontais, rachaduras significativas, ondulações acentuadas, múltiplos buracos ao longo da pista, ausência de sinalização vertical e horizontal adequada, além de acostamento impróprio para uso, conforme explicitado detalhadamente nos autos periciais (doc. Anexo).
A despeito das condições climáticas favoráveis, com boa visibilidade e pista seca no momento do acidente, não havia qualquer tipo de advertência ou sinalização preventiva indicando a existência dos referidos buracos e irregularidades da via. Tal omissão de sinalização, em flagrante desrespeito às normas regulamentadoras previstas no Código de Trânsito Brasileiro, impediu que a condutora percebesse o obstáculo com antecedência suficiente para evitar a colisão.
Em consequência direta do acidente, a condutora sofreu ferimentos gravíssimos e veio a óbito ainda no local, confirmado por profissionais de saúde acionados logo após o acidente. A Parte Autora e sua irmã, também passageira, Sra. ____, sofreram ferimentos e foram socorridas à Santa Casa de Misericórdia de ____ - UF, recebendo atendimentos médicos emergenciais, conforme prontuários nº ______ e nº ______, respectivamente.
2.2. DOS DANOS MATERIAIS
Quanto aos danos materiais, estes encontram embasamento nos artigos 186 e 927 do Código Civil, que assim estabelecem:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
No caso em questão, os danos materiais suportados pela Parte Autora são extensos e devidamente comprovados nos autos, especificando-se:
(i) Despesas médicas e hospitalares emergenciais da Parte Autora e sua irmã, totalizando R$ ____, __, conforme notas fiscais e comprovantes anexados.
(ii) Gastos relativos ao funeral e sepultamento da esposa falecida, incluindo velório, urna funerária e transporte, totalizando R$ ____, __, devidamente comprovados pelos documentos juntados.
Ainda, ressalta-se o direito ao pensionamento mensal decorrente da perda econômica ocasionada pelo óbito da vítima, que contribuía efetivamente para a manutenção financeira do lar. Neste sentido, pleiteia-se expressamente a fixação de pensão mensal no valor equivalente a 2 (dois) salários mínimos mensais vigentes, considerando a impossibilidade de aferição exata dos rendimentos habituais da vítima, devendo esta ser paga desde a data do falecimento até a data em que a vítima atingiria 65 anos ou até o falecimento da Parte Autora, o que ocorrer primeiro.
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