AO JUÍZO DA __ª VARA __________ DA COMARCA DE (NOME DA COMARCA – ESTADO).

(NOME COMPLETO DA PARTE AUTORA), (nacionalidade), (estado civil ou existência de união estável), (profissão), (filiação), portadora da Carteira de Identidade nº (informar), inscrita no CPF sob o nº (informar), residente e domiciliada na (Rua), (número), (Bairro), (Cidade), (Estado), (CEP), usuária do endereço eletrônico (e-mail), por seu advogado, com escritório situado na (Rua), (número), (Bairro), (Cidade), (Estado), (CEP), usuário do endereço eletrônico (e-mail), vem, respeitosamente, perante este Juízo propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/UF, autarquia estadual, inscrita no CNPJ sob o nº (informar), com sede na (Rua), (número), (Bairro), (Cidade), (Estado), (CEP), na pessoa de seus representantes legais, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

No dia __/__/____, por volta de __h:__min, a Parte Autora conduzia seu caminhão trator e semirreboque, marca ____, ano ____, cor ____, placa ____, chassi ____, pela rodovia ____, na altura do KM ____, sentido ____(UF)/____(UF).

Em razão das condições climáticas adversas, especificamente chuva intensa que camuflava os buracos na via, a Parte Autora, ao tentar evitar uma colisão com um veículo que transitava em sentido contrário, foi obrigada a direcionar o caminhão para a lateral da pista. Contudo, devido à existência de uma valeta na via não devidamente sinalizada e sem manutenção adequada, o caminhão acabou tombando e colidindo com um poste de iluminação e um muro de concreto.

O acidente ocasionou graves danos materiais ao veículo, estimados em aproximadamente R$ ____,__ (____), valor este necessário para a realização dos reparos indispensáveis ao restabelecimento das condições originais do caminhão e semirreboque. Além disso, a Parte Autora não pôde efetuar os reparos até o presente momento por não dispor dos recursos financeiros necessários.

O evento danoso foi registrado por meio de Boletim de Ocorrência e documentado fotograficamente, comprovando a precária condição da via, bem como a ausência de qualquer sinalização que advertisse os motoristas sobre os buracos existentes no local.

Ademais, o acidente causou prejuízos econômicos à Parte Autora, que teve sua fonte de renda gravemente afetada, uma vez que o caminhão e semirreboque são instrumentos essenciais para o desempenho de sua atividade como motorista autônomo. Estima-se que os lucros cessantes, decorrentes da impossibilidade de utilização do veículo, alcancem o montante de R$ ____,__ (____), correspondentes à perda de renda mensal entre os períodos de __/__/____ até __/__/____.

2.3. DOS DANOS MORAIS

A negligência do Departamento de Estradas de Rodagem – DER em manter a via pública em condições adequadas e seguras para o tráfego ocasionou não apenas danos materiais e lucros cessantes, mas também danos morais à Parte Autora. A situação vivenciada pela Parte Autora ultrapassa o mero dissabor cotidiano, configurando verdadeiro sofrimento psicológico e emocional em razão do acidente, da perda do principal instrumento de trabalho e da consequente privação de sua renda habitual.

Os danos morais, neste caso, decorrem do abalo emocional e psicológico sofrido pela Parte Autora em razão do acidente e das dificuldades financeiras resultantes da impossibilidade de trabalhar. A dor, a angústia e o desespero causados pela ausência de condições mínimas para o exercício de sua atividade profissional são evidentes e configuram a lesão extrapatrimonial a ser reparada.

O dever de indenizar os danos morais é amparado pelo artigo 5º, inciso X da Constituição Federal, que assegura a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, bem como o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Além disso, o artigo 186 do Código Civil estabelece que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Ademais, a responsabilidade do DER é reforçada pela teoria do risco administrativo, segundo a qual a Administração Pública responde objetivamente pelos danos causados a terceiros, independentemente de culpa, desde que presente o nexo causal entre o evento danoso e a conduta omissiva do ente público.