Petição inicial. Ação declaratória de inexistência de débito tributário c/c sustação de protesto. Pedido de tutela provisória de urgência. Inscrição indevida em protesto referente a veículo alienado. Responsabilidade do DETRAN e da Secretaria de Estado de Fazenda por danos morais. Tramitação em juízo 100% digital. Justiça gratuita.
Título
Petição inicial. Ação declaratória de inexistência de débito tributário c/c sustação de protesto. Pedido de tutela provisória de urgência. Inscrição indevida em protesto referente a veículo alienado. Responsabilidade do DETRAN e da Secretaria de Estado de Fazenda por danos morais. Tramitação em juízo 100% digital. Justiça gratuita.
Descrição
Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito tributário c/c sustação de protesto, movida pela Parte Autora em face do DETRAN e da Secretaria de Estado de Fazenda, visando o reconhecimento da inexistência de débitos relativos a veículo alienado devidamente com comunicação de venda realizada. A Parte Autora busca, ainda, a sustação do protesto indevidamente registrado, a exclusão de seu nome dos cadastros negativos, e o reconhecimento de seu direito à indenização por danos morais decorrentes dos prejuízos experimentados. A responsabilidade pelos danos decorre da omissão e inércia dos órgãos competentes, que deixaram de atualizar os registros correspondentes após a venda devidamente comunicada, causando prejuízos extrapatrimoniais à Parte Autora. A tramitação da presente ação é requerida em Juízo 100% Digital, bem como o benefício da Justiça Gratuita, dada a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento.
Conteúdo
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE (NOME DA COMARCA – ESTADO).
(NOME COMPLETO DA PARTE AUTORA), (nacionalidade), (estado civil ou existência de união estável), (profissão), (filiação), portadora da Carteira de Identidade nº (informar), inscrita no CPF sob o nº (informar), residente e domiciliada na (Rua), (número), (Bairro), (Cidade), (Estado), (CEP), usuária do endereço eletrônico (e-mail), por seu advogado, com escritório situado na (Rua), (número), (Bairro), (Cidade), (Estado), (CEP), usuário do endereço eletrônico (e-mail), vem, respeitosamente, perante este Juízo propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO C/C SUSTAÇÃO DE PROTESTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face da (NOME COMPLETO DA PARTE RÉ), pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF sob o nº (informar), com sede na (Rua), (número), (Bairro), (Cidade), (Estado), (CEP), na pessoa de seus representantes legais, pelos motivos de fato a seguir expostos.
1. DOS FATOS
Em __/__/____, a Parte Autora procedeu à venda do veículo (marca e modelo), de placas ____, ano ____, chassi ____, devidamente transferido por meio de autorização lavrada e reconhecida firma em cartório. Após a venda do veículo e a entrega da documentação pertinente, a Parte Autora foi surpreendida com cobranças indevidas de tributos, multas e débitos em atraso, incluindo inscrição em dívida ativa e protesto de título.
Visando resolver a questão administrativamente, a Parte Autora realizou diversos contatos com o Departamento Estadual de Trânsito, sendo o primeiro deles registrado em __/__/____, com protocolo nº ____, seguido por atendimentos realizados em __/__/____ e __/__/____, todos sem sucesso.
Apesar das tentativas de solução amigável, o Departamento Estadual de Trânsito alegou ilegitimidade passiva e não forneceu solução adequada, mantendo-se inerte quanto à regularização da propriedade do veículo e a exclusão dos débitos.
2.2. DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO TRIBUTÁRIO
A presente demanda visa reconhecer judicialmente a inexistência de débito tributário relativo ao veículo (marca e modelo), de placas ____, ano ____, chassi ____, cujo direito de propriedade foi regularmente transferido pela Parte Autora em __/__/____, mediante preenchimento e reconhecimento de firma em cartório do Documento Único de Transferência (DUT), conforme exigido pelo art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997).
A Parte Autora cumpriu todas as obrigações legais para a efetivação da transferência do veículo, tendo entregado ao comprador o DUT devidamente preenchido, assinado e autenticado, não possuindo mais, a partir desta data, qualquer vínculo jurídico que justifique a cobrança de tributos, multas ou outros encargos relacionados ao veículo.
O entendimento consolidado na jurisprudência é de que a responsabilidade tributária do antigo proprietário cessa no momento em que ele cumpre o seu dever legal de comunicar a venda ao órgão competente. É obrigação do órgão de trânsito, bem como da Secretaria de Estado de Fazenda, promoverem a atualização do cadastro do veículo, afastando qualquer responsabilidade do antigo proprietário por débitos gerados posteriormente.
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