Petição inicial. Ação declaratória de nulidade do auto de infração de trânsito (AIT) e do processo de cassação do direito de dirigir (PCDD). Pedido de tutela antecipada. CNH suspensa no momento da autuação. Ausência de notificação da autuação de infração de trânsito (NAIT) e da notificação de imposição de penalidade (NIP). Decadência pelo prazo máximo de 30 dias. Justiça gratuita. Dispensa de audiência de conciliação ou mediação. Tramitação pelo Juízo 100% Digital.
Título
Petição inicial. Ação declaratória de nulidade do auto de infração de trânsito (AIT) e do processo de cassação do direito de dirigir (PCDD). Pedido de tutela antecipada. CNH suspensa no momento da autuação. Ausência de notificação da autuação de infração de trânsito (NAIT) e da notificação de imposição de penalidade (NIP). Decadência pelo prazo máximo de 30 dias. Justiça gratuita. Dispensa de audiência de conciliação ou mediação. Tramitação pelo Juízo 100% Digital.
Descrição
Trata-se de ação anulatória de ato administrativo proposta pela Parte Autora em face de ente estatal, visando à suspensão dos efeitos do Auto de Infração de Trânsito e do Processo de Cassação do Direito de Dirigir, por violação aos princípios do contraditório e ampla defesa, bem como pela ausência de notificação válida. A presente demanda requer a concessão de tutela provisória de urgência para garantir o exercício regular do direito de dirigir até o julgamento final, com pedido de tramitação pelo Juízo 100% Digital, além da concessão do benefício da justiça gratuita e a dispensa de audiência de conciliação ou mediação, considerando a inviabilidade de acordo com ente estatal.
Conteúdo
AO JUÍZO DA __ª VARA __________ DA COMARCA DE (NOME DA COMARCA – ESTADO).
(NOME COMPLETO DA PARTE AUTORA), (nacionalidade), (estado civil ou existência de união estável), (profissão), (filiação), portadora da Carteira de Identidade nº (informar), inscrita no CPF sob o nº (informar), residente e domiciliada na (Rua), (número), (Bairro), (Cidade), (Estado), (CEP), usuária do endereço eletrônico (e-mail), por seu advogado, com escritório situado na (Rua), (número), (Bairro), (Cidade), (Estado), (CEP), usuário do endereço eletrônico (e-mail), vem, respeitosamente, perante este Juízo propor a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face da (NOME COMPLETO DA PARTE RÉ), (pessoa jurídica de direito público), inscrita no CNPJ/MF sob o nº (informar), com sede na (Rua), (número), (Bairro), (Cidade), (Estado), (CEP), na pessoa de seus representantes legais, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS
Em __/__/____, a Parte Autora foi autuada pelo agente de trânsito por estar dirigindo veículo enquanto sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) se encontrava suspensa. A penalidade de suspensão havia sido imposta em decorrência do Processo de Suspensão do Direito de Dirigir nº ____, cuja pena administrativa foi cumprida em __/__/____, com impedimento vigente desde __/__/____, conforme consta no histórico do documento (Doc. anexo).
O Auto de Infração de Trânsito que originou a presente demanda foi registrado sob o número AIT nº ____. Apesar de o condutor estar devidamente identificado, a Notificação de Autuação de Infração de Trânsito (NAIT) e a Notificação de Imposição de Penalidade (NIP) foram enviadas exclusivamente ao proprietário do veículo, o que caracteriza grave violação do direito ao contraditório e à ampla defesa, pois o condutor deveria ter sido devidamente notificado de ambos os procedimentos administrativos.
A exigência de dupla notificação (NAIT e NIP) é requisito obrigatório conforme estabelecido pela jurisprudência consolidada aplicável, que determina a necessidade de comunicação formal tanto ao proprietário quanto ao condutor do veículo, especialmente quando identificado previamente. Neste caso, as notificações foram remetidas exclusivamente ao proprietário, o que comprometeu o exercício do direito de defesa administrativa pela Parte Autora.
As tentativas administrativas de obter esclarecimentos e solucionar a questão junto ao Órgão de Trânsito restaram infrutíferas. Não houve a expedição da NAIT nem da NIP diretamente ao condutor, o que torna nulo o Auto de Infração de Trânsito AIT nº ____, assim como todos os atos dele decorrentes, incluindo o PCDD nº ____.
2.2. DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 281, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
O artigo 281, parágrafo único, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro é claro ao estabelecer que:
“Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.
Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:
II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação.”
A regra imposta pelo referido dispositivo legal visa garantir que o processo administrativo seja conduzido dentro dos parâmetros legais, assegurando que o autuado tenha ciência do ato imputado e a possibilidade de apresentar defesa administrativa tempestiva.
A ausência da expedição de notificação válida ao condutor no prazo estipulado pelo artigo 281, parágrafo único, inciso II, do CTB, torna o ato administrativo inválido e desprovido de eficácia jurídica, uma vez que o órgão de trânsito deixou de cumprir a determinação expressa na legislação de trânsito.
Neste sentido, a não emissão da notificação dentro do prazo legal compromete todo o procedimento administrativo, acarretando nulidade absoluta do Auto de Infração de Trânsito (AIT nº ____) e todos os seus atos decorrentes, incluindo o Processo de Cassação do Direito de Dirigir (PCDD nº ____).
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