AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE (CIDADE) – (ESTADO).

(NOME COMPLETO DA PARTE REQUERENTE), (nacionalidade), (estado civil ou união estável), (profissão), (filiação), portadora da Carteira de Identidade nº (informar), inscrita no CPF sob o nº (informar), residente e domiciliada na (Rua), (número), (Bairro), (Cidade), (Estado), (CEP), usuária do endereço eletrônico (e-mail), por seu advogado que esta subscreve (Doc. Anexo), cujo endereço eletrônico é (e-mail do advogado), com escritório profissional situado na (Rua), (número), (Bairro), (Cidade), (Estado), (CEP), onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE RELAÇÃO DE CONSUMO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de (NOME COMPLETO DA PARTE REQUERIDA), (pessoa jurídica de direito privado), inscrita no CNPJ/MF sob o nº (informar), com sede na (Rua), (número), (Bairro), (Cidade), (Estado), (CEP), na pessoa de seus representantes legais, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

A Parte Requerente aderiu ao plano de saúde administrado pela Parte Requerida em __/__/____, com cobertura obstetrícia completa, conforme contrato de prestação de serviços médicos e hospitalares registrado sob o nº ____. Durante o período de vigência do plano, a Parte Requerente manteve-se adimplente com todas as obrigações contratuais, realizando os pagamentos das mensalidades ajustadas, conforme comprovantes de quitação anexos.

No decorrer da gestação, a Parte Requerente planejou o parto normal e, para assegurar maior segurança e qualidade no atendimento, decidiu contar com o acompanhamento profissional de uma enfermeira obstétrica no momento do parto, em conformidade com as práticas de humanização do nascimento. Entretanto, ao solicitar à Parte Requerida, em __/__/____, a indicação de profissional credenciado para essa finalidade, foi informada da inexistência de enfermeiros obstétricos e obstetrizes disponíveis na rede credenciada, conforme atendimento registrado sob protocolo nº ____.

Diante da ausência de profissionais credenciados, a Parte Requerente foi compelida, em caráter emergencial, a contratar diretamente, com recursos próprios, uma equipe de enfermagem obstétrica particular para assistência ao trabalho de parto, arcando com a despesa no valor de R$ ____,__ (____), devidamente comprovada por nota fiscal emitida em __/__/____, conforme documento anexo.

2.1.  DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PARTE REQUERIDA

A Parte Requerida, enquanto operadora de plano de saúde, assume a obrigação de garantir ao consumidor a efetiva prestação dos serviços médicos e hospitalares contratados, nos termos da legislação consumerista vigente. Trata-se de relação de consumo em que, por força do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, caracteriza-se como fornecedora de serviços, estando, portanto, sujeita ao regime de responsabilidade objetiva previsto no artigo 14 do referido diploma legal.

Nos moldes do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da comprovação de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, abrangendo tanto as falhas de execução quanto a insuficiência da rede credenciada disponibilizada para atendimento dos usuários. Esta modalidade de responsabilidade decorre do risco da atividade, que impõe ao fornecedor o dever de suportar os prejuízos advindos do exercício de sua função social.

No presente caso, restou amplamente demonstrado que a Parte Requerente, no momento de extrema vulnerabilidade, qual seja o trabalho de parto, não encontrou disponível na rede credenciada da Parte Requerida profissional de enfermagem obstétrica, serviço essencial para a realização do parto planejado e humanizado, o que a obrigou a contratar, às próprias expensas, equipe particular para acompanhamento médico. Tal circunstância caracteriza grave falha na prestação do serviço, violando a legítima expectativa do consumidor quanto à integralidade da cobertura prometida.

Ante o exposto, a Parte Requerente, REQUER:

a) Justiça Gratuita – Seja concedido à Parte Requerente o benefício da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil e artigo 55 da Lei nº 9.099/95, considerando sua hipossuficiência econômica.

b) Tutela Provisória de Urgência – Seja concedida a tutela provisória de urgência para determinar que a Parte Requerida realize, no prazo de 05 (cinco) dias, o reembolso da quantia de R$ ____,__ (____), correspondente às despesas médicas comprovadamente realizadas pela Parte Requerente com a contratação de equipe de enfermagem obstétrica, sob pena de imposição de multa diária no valor de R$ ____,__ (____), nos termos do artigo 537 do Código de Processo Civil.

c) Citação da Parte Requerida – Seja determinada a citação da Parte Requerida para, querendo, apresentar resposta, sob pena de revelia e confissão.

d) Inversão do Ônus da Prova – Seja deferida a inversão do ônus da prova em favor da Parte Requerente, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

e) Audiência de Conciliação ou Mediação – Seja dispensada a realização da audiência de conciliação ou mediação, nos termos do artigo 334, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil, considerando a natureza da lide e a ausência de interesse da Parte Requerente na composição amigável.