AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ____ - UF.

(NOME COMPLETO DA PARTE REQUERENTE), (nacionalidade), (estado civil ou existência de união estável), (profissão), (filiação), portador(a) da Carteira de Identidade nº (informar), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar), residente e domiciliado(a) em (Rua), (número), (Bairro), (Cidade), (Estado), (CEP), usuário(a) do endereço eletrônico (e-mail), por seu advogado que está inscrito (Doc. Anexo), cujo endereço eletrônico é ____ (e-mail), com endereço profissional na (Rua), (número), (Bairro), (Cidade), (Estado), (CEP), onde recebe intimações, vem, respeitosamente, perante este Juízo propor a presente  AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE RELAÇÃO DE CONSUMO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA em face de em face de (NOME COMPLETO DA PRIMEIRA PARTE RÉ), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº (informar), com sede na (rua), nº (informar), (bairro), (cidade) – (UF), CEP (informar), na pessoa de seus representantes legais; e de (NOME COMPLETO DA SEGUNDA PARTE RÉ), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº (informar), com sede na (rua), nº (informar), (bairro), (cidade) – (UF), CEP (informar), na pessoa de seus representantes legais, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

A Parte Requerente celebrou, junto às Partes Requeridas, contrato de compra e venda para aquisição de um sofá 5 lugares modelo Net Carmel com assento retrátil e reclinável, pelo valor total de R$ ____,__ (____), dos quais R$ ____,__ (____) foram pagos a título de frete. A transação foi realizada por meio de plataforma digital operada pelas Partes Requeridas, sob o nº do pedido ____, tendo sido fixada como data limite para entrega do produto o dia __/__/____, conforme condições previamente estabelecidas no ato da contratação.

Entretanto, apesar do prazo contratualmente estipulado, a Parte Requerente não recebeu o produto na data prevista. Desde então, iniciou inúmeras tentativas de resolução administrativa, incluindo contatos com os canais de atendimento ao cliente das duas Partes Requeridas, além de registros formais em plataformas de proteção ao consumidor. Foram apresentados protocolos de atendimento sob os números nº ____, nº ____ e nº ____, com registros datados de __/__/____, __/__/____ e __/__/____, além de reclamações protocoladas perante o PROCON/UF e na plataforma Consumidor.gov.br, todas sem resposta satisfatória.

A resposta formal das Partes Requeridas somente foi recebida após insistentes manifestações por parte da Parte Requerente. Em comunicação eletrônica datada de __/__/____, as Partes Requeridas alegaram questões logísticas internas como justificativa para o não cumprimento do prazo acordado, sem, no entanto, fixar nova previsão de entrega ou oferecer solução alternativa viável, como substituição do produto ou estorno imediato do valor pago. A resposta limitou-se a um retorno genérico e evasivo, que não solucionou a demanda apresentada, nem trouxe qualquer perspectiva concreta de cumprimento da obrigação.

A responsabilidade civil das Partes Requeridas decorre da falha na prestação do serviço de fornecimento e entrega do produto adquirido pela Parte Requerente, caracterizando evidente inadimplemento contratual e violação dos princípios basilares da relação de consumo. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXII, estabelece como dever do Estado promover, na forma da lei, a defesa do consumidor. Tal comando normativo encontra efetividade no artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, que reconhece como direito básico do consumidor a efetiva reparação por danos morais e materiais decorrentes de conduta ilícita praticada pelo fornecedor.

O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, ao dispor que este responde, independentemente de culpa, pelos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas. No caso em questão, a ausência de entrega do produto no prazo ajustado e a omissão das Partes Requeridas em prestar suporte adequado caracterizam vício na prestação do serviço, impondo-lhes a obrigação de reparar os danos causados.

A urgência da medida ora pleiteada decorre da necessidade inequívoca de se evitar que a Parte Requerente continue arcando com os prejuízos financeiros impostos pela conduta omissiva das Partes Requeridas. Após adimplir integralmente o valor correspondente à compra do bem — incluindo frete e encargos correlatos — a Parte Requerente permaneceu por longo período desprovida da contraprestação contratada, sendo compelida a suportar não apenas o inadimplemento, mas também custos adicionais para tentar solucionar o impasse, como deslocamentos, contatos sucessivos com canais de atendimento, entre outros encargos comprovados documentalmente.

Trata-se de situação que afronta diretamente os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, gerando desequilíbrio injustificável na relação de consumo. A manutenção dessa circunstância por tempo indefinido representa violação à segurança jurídica, à confiança legítima do consumidor e à própria efetividade da tutela jurisdicional, autorizando a antecipação dos efeitos da tutela com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, diante da presença inequívoca da probabilidade do direito e do perigo de dano de difícil reparação.

A probabilidade do direito encontra respaldo na farta documentação que acompanha a inicial, como nota fiscal de aquisição, comprovantes de pagamento e registros formais de tentativas de resolução extrajudicial não atendidas pelas Partes Requeridas.