AO JUÍZO DA __ª VARA ____ DA COMARCA DE ____ - UF.

(NOME COMPLETO DA PARTE REQUERENTE), (nacionalidade), (estado civil ou existência de união estável), (profissão), (filiação), portador(a) da Carteira de Identidade nº (informar), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar), residente e domiciliado(a) em (Rua), (número), (Bairro), (Cidade), (Estado), (CEP), usuário(a) do endereço eletrônico (e-mail), por seu advogado que está inscrito (Doc. Anexo), cujo endereço eletrônico é ____ (e-mail), com endereço profissional na (Rua), (número), (Bairro), (Cidade), (Estado), (CEP), onde recebe intimações, vem, respeitosamente, perante este Juízo propor a presente  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA em face de (NOME COMPLETO DA PARTE REQUERIDA), (pessoa jurídica de direito privado), inscrita no CNPJ/MF sob o nº (informar), com sede na (Rua), (número), (Bairro), (Cidade), (Estado), (CEP), na pessoa de seus representantes legais, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.

A Parte Requerente é pessoa idosa, com idade superior a 60 (sessenta) anos, razão pela qual faz jus à tramitação prioritária do presente feito, nos termos do art. 71 do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003), bem como do art. 1.048, I, do Código de Processo Civil. Trata-se de um direito legalmente assegurado, cuja observância não depende de requerimento expresso ou concessão judicial, mas da simples constatação objetiva da idade da parte envolvida.

No caso em tela, a Parte Requerente figura como vítima de fraude em operação bancária, fato que por si só já configura situação de especial vulnerabilidade. Entretanto, quando essa condição é associada à idade avançada da parte autora, reforça-se ainda mais a urgência de uma resposta judicial célere, capaz de conter os danos patrimoniais e morais que se renovam mês a mês em razão dos descontos indevidos realizados em seus proventos previdenciários.

A Parte Requerente, consumidora final, é aposentada e recebe seus proventos de forma regular por meio de conta bancária mantida junto à instituição financeira. Até a ocorrência dos fatos objeto da presente demanda, jamais havia celebrado qualquer contrato de empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito junto à Parte Requerida, tampouco autorizara qualquer movimentação financeira dessa natureza. Em seu histórico bancário anterior, não constavam registros de contratação semelhante ou manifestação de interesse pela referida modalidade de crédito, sendo a movimentação de sua conta sempre compatível com seus rendimentos mensais.

Em __/__/____, ao consultar o extrato de sua conta corrente, a Parte Requerente identificou lançamento referente a Transferência Eletrônica Disponível (TED), no valor de R$ ____,__ (____), sob a descrição “____”. A surpresa foi agravada ao verificar, posteriormente, que o valor se referia à contratação de empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito, operação que a Parte Requerente jamais havia solicitado ou autorizado. Conforme apurado junto à Parte Requerida, a contratação teria ocorrido em agência localizada em ____/UF, o que jamais foi realizado pela Parte Requerente. Em data posterior, foi ainda surpreendida com o recebimento de cartão de crédito físico, vinculado ao contrato impugnado, situação que confirmou, para a Parte Requerente, tratar-se de uma operação fraudulenta.

Na tentativa de solucionar a questão de forma extrajudicial, a Parte Requerente entrou em contato com os canais de atendimento da Parte Requerida em diversas oportunidades, iniciando seus pedidos administrativos a partir de __/__/____. Foram registrados atendimentos sob os protocolos nº ____, nº ____ e nº ____, nos quais a Parte Requerente solicitou expressamente o cancelamento do contrato não reconhecido, bem como o estorno dos valores debitados de sua conta.

3.1.  DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA

Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. A responsabilidade objetiva prescinde da comprovação de culpa e exige apenas a demonstração do dano e do nexo de causalidade entre a atividade do fornecedor e o prejuízo experimentado pelo consumidor.

Na hipótese em exame, restou plenamente comprovado, por meio de laudo pericial grafotécnico, que a assinatura aposta no contrato de empréstimo consignado impugnado não foi realizada pela Parte Autora, conforme reconhecido na sentença de primeiro grau e confirmado em sede recursal. Tal fraude, inserida no contexto das operações regulares do serviço bancário, configura o denominado fortuito interno, pelo qual responde o fornecedor nos termos da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça: *"As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias."*

Assim, a alegação de culpa exclusiva de terceiro, levantada pela Parte Requerida, não encontra respaldo legal nem jurisprudencial, pois a fraude cometida insere-se nos riscos inerentes à atividade da instituição financeira, que tem o dever legal de garantir segurança e confiabilidade em suas operações. A falha de segurança na verificação da autenticidade da assinatura e na concessão do empréstimo evidencia grave deficiência na prestação do serviço.

É sabido que o pleno acesso à justiça é garantia fundamental prevista pela Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, o qual estabelece expressamente que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Neste contexto, resta evidente o direito da Parte Autora à concessão da Justiça Gratuita, dada a sua incapacidade financeira demonstrada nos autos, situação que impede que arque com os elevados custos das custas e despesas processuais sem que haja comprometimento significativo de sua subsistência ou do exercício regular de suas atividades econômicas.

Destaca-se, ainda, que o benefício da gratuidade da justiça não constitui privilégio, mas sim medida fundamental para assegurar o princípio da igualdade substancial entre as partes, especialmente diante da condição econômica desfavorável da Parte Autora frente à Parte Requerida, que possui inegável superioridade financeira e técnica. O intuito desta garantia constitucional é justamente remover obstáculos financeiros que possam impedir ou dificultar o exercício efetivo do direito constitucional à tutela jurisdicional.