AO JUÍZO DA ___ª VARA ____ DA COMARCA DE (NOME DA COMARCA – ESTADO).

(NOME COMPLETO DA PARTE REQUERENTE), (nacionalidade), (estado civil ou existência de união estável), (profissão), (filiação), portadora da Carteira de Identidade nº (informar), inscrita no CPF sob o nº (informar), residente e domiciliada na (Rua), (número), (Bairro), (Cidade), (Estado), (CEP), usuária do endereço eletrônico (e-mail), por seu advogado, com escritório situado na (Rua), (número), (Bairro), (Cidade), (Estado), (CEP), usuário do endereço eletrônico (e-mail), vem, respeitosamente, perante este Juízo propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, em face da (NOME COMPLETO DA PARTE REQUERIDA), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº (informar), com sede na (Rua), (número), (Bairro), (Cidade), (Estado), (CEP), na pessoa de seus representantes legais, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor.

A Parte Requerente é proprietária e condutora habitual do veículo marca/modelo ____, placa ____, registrado sob o RENAVAM nº ____, possuindo CNH nº ____, válida e compatível com a categoria exigida para o veículo em questão. Trata-se de condutora com histórico de habilitação regular, sem registros de penalidades anteriores que comprometessem sua aptidão para trafegar pelas vias públicas urbanas de ____/UF.

Em __/__/____, por volta das __h__min, enquanto conduzia seu veículo na pista de acesso à Avenida ____, nas proximidades de ____, sentido ____/UF, a Parte Requerente foi surpreendida por violento impacto na parte dianteira de seu automóvel, o qual resultou em danos de grande monta. Testemunhas e motoristas que presenciaram o ocorrido prestaram socorro e informaram que o objeto causador do impacto havia sido uma roda desprendida de um ônibus articulado, identificado pelo número ____, pertencente à frota da Parte Requerida. O referido ônibus trafegava em sentido oposto e teve um de seus eixos comprometido, lançando a roda em alta velocidade contra o automóvel da Parte Requerente.

2.1. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PARTE RÉ PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO

A Constituição da República estabelece, em seu art. 37, § 6º, que as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público responderão objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros. No mesmo sentido, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, § 1º, consagra a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço, ainda que sem culpa direta, bastando a comprovação do defeito do serviço e do dano causado ao consumidor.

No caso em análise, é incontroverso que o ônibus de número ____, de propriedade da Parte Ré, durante a prestação do serviço público de transporte coletivo, sofreu falha técnica grave, consistente no desprendimento de uma de suas rodas, a qual foi arremessada violentamente em direção contrária, atingindo em cheio o veículo da Parte Autora, resultando em perda total do bem.

Trata-se de falha objetiva de manutenção, que configura defeito na prestação do serviço nos termos do art. 14 do CDC. A Parte Ré não demonstrou qualquer causa excludente de responsabilidade – como culpa exclusiva da vítima ou de terceiro –, tampouco apresentou justificativa técnica que afastasse o nexo de causalidade entre o defeito e os danos.

A jurisprudência vinculante colacionada ao processo reforça tal entendimento:

APELAÇÃO. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÔNIBUS. DESPRENDIMENTO DE RODA. COLISÃO COM VEÍCULO. LUCROS CESSANTES NÃO DEMONSTRADOS. OFENSA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Apelações cíveis interpostas pelo autor e pela empresa ré contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a empresa ré a reparar os danos materiais e morais. 2. Para que haja condenação ao pagamento de lucros cessantes, faz-se necessária a demonstração do prejuízo direto e imediato decorrente do ilícito praticado e o que razoavelmente deixou de lucrar (art. 402 e 403 do Código Civil). 3. No caso, o autor/apelante não logrou comprovar que deixou de auferir o valor pleiteado na inicial, em decorrência da indisponibilidade do veículo objeto do sinistro, ocorrido em fevereiro/2022 (art. 373, I, CPC). 4. O dano moral decorre do abalo a qualquer dos atributos da personalidade, em especial à dignidade da vítima, desencadeada pelo evento (art. 5º, V e X, CF). 5. Na hipótese, estão presentes os elementos autorizados de sua fixação, pois o autor foi violado na sua integridade psíquica por fato alheio à sua vontade, especialmente considerando a angústia que suportou ao sofrer acidente de trânsito provocado pela falha na prestação de serviços da empresa ré (desprendimento da roda do ônibus que atingiu o seu veículo). 6. Além disso, a conduta desidiosa da empresa ré em dar solução à questão, em tempo e modo condizente com suas possibilidades, denota situação de desrespeito e extremo desgaste ao autor, circunstância que extrapola o limite do mero dissabor e atinge a sua esfera íntima, motivo pelo qual subsidia reparação por dano moral.7. Na seara da fixação do valor da reparação devida, mister levar em consideração a gravidade do dano, além do porte econômico da lesante.

A Parte Requerente manifesta sua integral concordância com a adoção do Juízo 100% Digital, reconhecendo, com clareza e segurança, os benefícios diretos dessa modalidade processual. Em um cenário de crescente digitalização da Justiça, essa forma de tramitação representa não apenas um avanço tecnológico, mas uma medida eficaz de valorização da celeridade, da eficiência e da acessibilidade jurisdicional.

Ante o exposto, a Parte Autora REQUER:

a) Assistência Judiciária Gratuita – Seja concedido à Parte Autora o benefício da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, por não possuir condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento.

b) Tutela Provisória de Urgência – Seja concedida a tutela provisória de urgência para determinar o pagamento antecipado, pela Parte Ré, do valor correspondente aos danos materiais emergenciais sofridos pela Parte Autora, decorrentes da perda total de seu veículo, viabilizando sua imediata reposição e mitigando os prejuízos irreparáveis já em curso, sob pena de, não o fazendo, incidir multa diária por descumprimento total, parcial ou cumprimento moroso, no valor a ser arbitrado por este Juízo, valendo-se, se necessário, de quaisquer das medidas previstas no artigo 297 do Código de Processo Civil para assegurar a eficácia do provimento jurisdicional.

c) Citação da Parte Ré – Seja determinada a citação da Parte Ré, no endereço a ser indicado nos autos, para que, querendo, apresente contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.

d) Audiência de Conciliação ou Mediação – A Parte Autora manifesta expressamente seu interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil.