AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE (NOME DA CIDADE) – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE/DO (NOME DO ESTADO).

(NOME COMPLETO DA PARTE AUTORA), (nacionalidade), (estado civil ou existência de união estável), (profissão), (filiação), portadora da Carteira de Identidade nº (informar), inscrita no CPF sob o nº (informar), residente e domiciliada na (Rua), (número), (Bairro), (Cidade), (Estado), (CEP), usuária do endereço eletrônico (e-mail), vem perante este Juízo, através de seu procurador, abaixo assinado (mandato incluso), propor a presente AÇÃO DE CONCESSÃO/RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o qual deverá ser citado por meio da sua Procuradoria Regional, sediada na (Rua), (número), (Bairro), (Cidade), (Estado), (CEP), pelos seguintes fatos e fundamentos:

Na data de __/__/____, a Parte Autora protocolizou requerimento de benefício de auxílio por incapacidade temporária junto ao INSS, sob o número ____ – espécie 31, em virtude de grave problema depressivo com sintomas psicóticos e quadro de dores crônicas musculares, conforme documentação médica anexa.

Entretanto, após realização da perícia médica administrativa, teve o benefício indeferido, sob o fundamento de que não foi constatada a incapacidade para o trabalho ou para sua atividade habitual.

Diante da negativa administrativa, a Parte Autora ajuizou ação judicial junto à Justiça Federal, autuada sob o nº ____, que tramitou perante a 1ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de ____ - UF, oportunidade em que, após a realização de perícia médica judicial favorável à Parte Autora, o INSS apresentou proposta de acordo, a qual foi expressamente aceita pela segurada, culminando na homologação judicial do acordo, com o reconhecimento da incapacidade laborativa e a consequente concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária.

Nos termos do acordo homologado, fixaram-se as seguintes datas: DIB: __/__/____; DIP: __/__/____; e DCB: __/__/____.

Previu-se ainda, expressamente, a possibilidade de que a Parte Autora solicitasse prorrogação do benefício, caso persistisse o seu quadro de saúde incapacitante.

2.1. DA DESCRIÇÃO DA DOENÇA/ENFERMIDADE E LIMITAÇÕES DECORRENTES

Conforme se depreende dos atestados médicos, laudos e demais documentos anexados aos autos, a Parte Autora apresenta quadro clínico composto por múltiplas patologias de natureza psiquiátrica e reumatológica, as quais acarretam limitações funcionais importantes, comprometendo significativamente sua capacidade para o desempenho de atividades laborativas. São elas:

(i) CID F33.3 – Transtorno Depressivo Recorrente, Episódio Atual Grave com Sintomas Psicóticos: Trata-se de patologia psiquiátrica crônica, caracterizada por episódios depressivos recorrentes, sendo o atual de natureza grave e acompanhado de sintomas psicóticos, como delírios ou alucinações. O quadro compromete severamente a cognição, a concentração, o discernimento e a capacidade de julgamento, afetando de forma significativa a funcionalidade social e laboral.

(ii) CID F32.3 – Episódio Depressivo Grave com Sintomas Psicóticos: Semelhante ao diagnóstico anterior, refere-se a um episódio depressivo de intensidade grave, com manifestações psicóticas. O acometimento impede o desempenho de atividades habituais, provoca isolamento social, prejuízo da memória e raciocínio, podendo comprometer inclusive os cuidados básicos de si mesmo.

(iii) CID M79.7 – Fibromialgia: Doença reumatológica crônica caracterizada por dor musculoesquelética difusa, fadiga intensa, distúrbios do sono, rigidez matinal e comprometimento cognitivo. As limitações físicas incluem intolerância ao esforço, restrição de movimentos e incapacidade para atividades que exijam força, repetição ou permanência prolongada em posições fixas.

(iv) CID M79.9 – Transtorno dos Tecidos Moles Não Especificado: Enfermidade inespecífica que abrange alterações dolorosas e inflamatórias em tecidos moles (músculos, tendões, ligamentos), gerando dor crônica e limitação funcional, dificultando a execução de movimentos e tarefas rotineiras, principalmente as que envolvam esforço físico ou postura mantida.

(vi) CID F41.1 – Transtorno de Ansiedade Generalizada: Transtorno caracterizado por ansiedade excessiva, preocupação constante, insônia, irritabilidade e sintomas somáticos (palpitações, sudorese, tensão muscular). O quadro interfere negativamente na capacidade de concentração, produtividade e estabilidade emocional, dificultando o desempenho profissional contínuo e eficaz.

2.2. DA INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL HABITUAL

Conforme os documentos médicos acostados aos autos, a Parte Autora encontra-se acometida por enfermidades de natureza psiquiátrica e reumatológica que comprometem de forma substancial sua capacidade para o desempenho de atividades laborativas habituais, especialmente aquelas que demandam esforço físico, atenção contínua, resistência corporal e estabilidade emocional, como é o caso da função de doméstica.

Ressalte-se que, conforme narrado e documentalmente comprovado, após a cessação do benefício por incapacidade anteriormente concedido, a Parte Autora, em razão de necessidade econômica e ausência de outra fonte de subsistência, passou a tentar exercer suas atividades profissionais de forma forçada, sem apresentar condições clínicas reais e seguras para tanto. Essa tentativa de retorno ao trabalho, embora motivada por carência material, tem sido marcada por agravamento dos sintomas, crises de dor, oscilações emocionais e impossibilidade de continuidade da jornada, o que reforça o quadro de incapacidade atual.

3.1.  DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE

A Constituição Federal tem por fundamentos a promoção do bem-estar de todos sem qualquer forma de discriminação, além disso, garante o estabelecimento da dignidade humana, em seu artigo 1º, III.

Por seu turno, o artigo 201 da Carta Magna estabelece que os planos de previdência social, nos termos de Lei, atenderão a cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada.

O benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) está previsto nos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/1991, e é devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o trabalho ou para atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Já a aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) está prevista nos artigos 42 a 47 da mesma Lei, e é o benefício devido ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio por incapacidade temporária, ficar incapacitado para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade capaz de garantir a sua subsistência.