AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE (NOME DA CIDADE) – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE/DO (NOME DO ESTADO).

(NOME COMPLETO DA PARTE AUTORA), (nacionalidade), (estado civil ou existência de união estável), (profissão), (filiação), portadora da Carteira de Identidade nº (informar), inscrita no CPF sob o nº (informar), residente e domiciliada na (Rua), (número), (Bairro), (Cidade), (Estado), (CEP), usuária do endereço eletrônico (e-mail), vem perante este Juízo, através de seu procurador, abaixo assinado (mandato incluso), propor a presente AÇÃO DE CONCESSÃO/RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o qual deverá ser citado por meio da sua Procuradoria Regional, sediada na (Rua), (número), (Bairro), (Cidade), (Estado), (CEP), pelos seguintes fatos e fundamentos:

A Parte Autora, segurada da Previdência Social, vinha recebendo o benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) em razão das patologias que a acometem e que a impedem de exercer atividades laborativas. O benefício foi concedido e cessado em diferentes períodos, conforme registros administrativos, sendo o último concedido mediante decisão judicial proferida nos autos do processo nº ____, em trâmite nesta Comarca. Na referida decisão, o Juízo reconheceu a incapacidade laborativa da Parte Autora e determinou a concessão do benefício, com a fixação do termo final em __/__/____, permitindo que a segurada solicitasse nova prorrogação caso sua condição de saúde persistisse.

A seguir, apresenta-se o histórico dos benefícios concedidos à Parte Autora:

Persistindo sem condições de exercer suas atividades laborais de forma habitual, a Parte Autora requereu administrativamente a prorrogação do benefício, vinculado ao NB ____, tendo sido submetida a nova perícia médica no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Contudo, o pedido foi indeferido, sob a justificativa de que a perícia médica não reconheceu a incapacidade laborativa da segurada, conforme comunicado de decisão anexo.

2.1.  Da Descrição da Doença/Enfermidade e Limitações Decorrentes

A Parte Autora enfrenta uma série de doenças que limitam significativamente sua capacidade de exercício de atividades laborativas. São elas:

(i)    CID: E78 – Hipercolesterolemia - Doença caracterizada pelo aumento do colesterol no sangue, elevando o risco de complicações cardiovasculares. Impacto laboral: Reduz a resistência física, podendo gerar fadiga e tontura, comprometendo atividades que exigem esforço contínuo.

(ii)  CID: E11 – Diabetes Mellitus Tipo 2 - Alteração metabólica que causa elevação da glicose no sangue, levando a complicações como neuropatias e fadiga. Impacto laboral: Prejudica a concentração e a execução de tarefas repetitivas, além do risco de episódios de hipoglicemia, que podem causar tontura e desmaios. 

(iii)          CID: K74 – Fibrose e Cirrose Hepática - Doença crônica que compromete a função do fígado, causando fadiga, fraqueza, inchaço abdominal e, em casos avançados, confusão mental e insuficiência hepática. Impacto laboral: Reduz a resistência física e a concentração, dificultando atividades que exijam esforço contínuo ou alta precisão.

(iv)  CID: E03 – Hipotireoidismo - Disfunção da tireoide que reduz a produção hormonal, causando cansaço excessivo e dificuldade de concentração. Impacto laboral: Afeta a agilidade mental e física, dificultando a realização de tarefas que exijam atenção contínua. 

(v)    CID: F32.2 – Episódio Depressivo Grave - Transtorno psiquiátrico caracterizado por tristeza profunda, fadiga e desinteresse geral. Impacto laboral: Diminui a capacidade produtiva e compromete a execução de tarefas cognitivas e interpessoais. 

(vi)  CID: F06 – Transtornos Mentais Devidos a Doença Física - Condição que afeta a cognição, podendo gerar déficit de memória, confusão mental e irritabilidade. Impacto laboral: Prejudica a organização e a tomada de decisões, dificultando o desempenho em qualquer função profissional. 

(vii)          CID: F40.1 – Transtornos Fóbico-Ansiosos (Ansiedade Antecipatória) - Transtorno caracterizado por medo intenso e irracional diante de situações específicas, acompanhado de sintomas físicos como taquicardia, sudorese, tremores e sensação de pânico iminente.  Impacto laboral: Afeta a concentração, a tomada de decisões e a capacidade de enfrentar desafios no ambiente de trabalho, comprometendo funções que exigem interação social, adaptação a novas situações ou exposição a fatores estressores.

(viii)        CID: M75.1 – Síndrome do Manguito Rotador - Lesão inflamatória ou degenerativa dos tendões do ombro, causando dor, limitação de movimento e fraqueza muscular, especialmente ao levantar ou movimentar os braços. Impacto laboral: Dificulta atividades que envolvam esforço repetitivo, levantamento de peso e movimentação dos membros superiores, comprometendo funções que exijam força e precisão nos braços.

(ix)  CID: M65.9 – Sinovite e Tenossinovite Não Especificadas - Inflamação da membrana sinovial e dos tendões, causando dor, inchaço e rigidez articular, especialmente em movimentos repetitivos ou prolongados. Impacto laboral: Prejudica atividades que exigem esforço manual, movimentos repetitivos e uso contínuo das articulações, comprometendo funções que demandam precisão e força nos membros afetados.

2.2.  Da Incapacidade para o Exercício da Atividade Laboral Habitual

Em razão das doenças e limitações descritas, a Parte Autora encontra-se incapacitada para o desempenho de suas atividades habituais como faxineira/diarista. Suas funções exigem esforço físico contínuo, movimentação repetitiva, levantamento de peso, flexibilidade e resistência, condições que estão gravemente comprometidas devido às enfermidades diagnosticadas. 

A incapacidade laboral da Parte Autora decorre de diversos fatores, dentre os quais destacam-se: 

(i) Fadiga intensa e redução da resistência física, decorrentes da fibrose hepática (CID: K74), diabetes mellitus tipo 2 (CID: E11) e hipotireoidismo (CID: E03), inviabilizando atividades que demandam esforço constante, como limpeza pesada, movimentação de móveis e utensílios; 

3.2.  Da Tutela de Urgência

O Código de Processo Civil estabeleceu em seu artigo 300 que “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

Neste sentido, o novo diploma legal exige para a concessão da tutela de urgência dois elementos, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora.

No presente processo, que visa a prestação de benefício previdenciário por incapacidade, resta evidente o periculum in mora, eis que se trata de benefício de caráter alimentar.

O fumus boni iuris resta demonstrado através do extrato do CNIS anexo, o qual revela o total preenchimento dos requisitos genéricos (carência e qualidade de segurada) inerentes ao benefício pretendido, tão como pelos diversos atestados médicos que evidenciam a INAPTIDÃO para a atividade habitual e, assim, tornam satisfeito o requisito específico (incapacidade laborativa).

Ante o exposto, a Parte Autora REQUER:

a)      Assistência Judiciária – Seja concedido os benefícios da Justiça Gratuita a Parte Autora, por ser pobre na acepção legal do termo, conforme declaração anexa.

b)      Tutela de Urgência – Seja concedida TUTELA DE URGÊNCIA, determinando-se a imediata implantação e/ou restabelecimento do benefício por incapacidade à Parte Autora, in limine litis, pelos argumentos acima expostos, mediante comprovação nos autos, sob pena de, não o fazendo, incidir-lhe multa diária por descumprimento total, parcial ou cumprimento moroso, no valor a ser arbitrado por este douto Juízo.

c)      Produção Antecipada da Prova Pericial – Caso este Juízo entenda pela não concessão da tutela de urgência, seja deferida a produção antecipada da prova pericial, sendo designado perito oficial para que responda aos quesitos anexos, bem como conclua se a Parte Autora possui ou não condições de retornar ao trabalho ou até mesmo se deve fazer jus à aposentadoria por invalidez.

d)      Citação – Seja determinada a citação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para, querendo, apresentar defesa.