AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE (NOME DA CIDADE) – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE/DO (NOME DO ESTADO).

(NOME COMPLETO DA PARTE AUTORA), (nacionalidade), (estado civil ou existência de união estável), (profissão), (filiação), portadora da Carteira de Identidade nº (informar), inscrita no CPF sob o nº (informar), residente e domiciliada na (Rua), (número), (Bairro), (Cidade), (Estado), (CEP), usuária do endereço eletrônico (e-mail), vem perante este Juízo, através de seu procurador, abaixo assinado (mandato incluso), propor a presente AÇÃO DE CONCESSÃO/RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o qual deverá ser citado por meio da sua Procuradoria Regional, sediada na (Rua), (número), (Bairro), (Cidade), (Estado), (CEP), pelos seguintes fatos e fundamentos:

A Parte Autora, segurada da Previdência Social, vinha recebendo o benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) em razão das patologias que a acometem e que a impedem de exercer suas atividades laborativas. O benefício foi concedido e cessado em diferentes períodos, conforme registros administrativos e decisões judiciais.

O último benefício concedido à Parte Autora foi restabelecido por meio de decisão judicial nos autos do processo nº ____, em trâmite nesta Comarca. Na referida decisão, o Juízo reconheceu sua incapacidade laborativa e determinou a concessão do benefício, fixando como termo final a data de __/__/____ - NB ____, com a possibilidade de a segurada solicitar nova prorrogação caso sua condição de saúde persistisse.

A seguir, apresenta-se o histórico do benefício recebido pela Parte Autora:

Após a cessação do benefício em __/__/____, a Parte Autora permaneceu incapacitada para o trabalho e, diante disso, protocolizou pedido de prorrogação, sendo submetida a nova perícia médica. No entanto, a perícia resultou na concessão do benefício somente até a data da realização do exame médico, ou seja, __/__/____.

2.1.  Da Descrição da Doença/Enfermidade e Limitações Decorrentes

A Parte Autora enfrenta uma série de patologias que comprometem significativamente sua capacidade laborativa, causando limitações físicas e cognitivas que inviabilizam o desempenho regular de suas funções profissionais. As doenças diagnosticadas são as seguintes: 

(i) CID: M51.1 – Transtornos de Disco Lombar com Radiculopatia - Doença caracterizada pelo comprometimento do disco intervertebral na região lombar, resultando em compressão das raízes nervosas. Causa dor intensa, limitação de movimentos e formigamento nos membros inferiores. Impacto laboral: Dificulta a permanência em posições fixas por longos períodos, impede o levantamento de peso e compromete a mobilidade essencial para atividades que exijam esforço físico moderado ou intenso. 

(ii) CID: M54.4 – Lumbago com Ciática - Condição caracterizada por dor na região lombar que irradia para os membros inferiores devido à inflamação ou compressão do nervo ciático. Pode ser incapacitante nos períodos de crise, reduzindo a capacidade de locomoção. Impacto laboral: Afeta atividades que demandam movimentos repetitivos, esforço físico ou permanência prolongada na mesma posição, prejudicando a produtividade e aumentando a necessidade de afastamentos frequentes. 

2.4. Da Inexistência de Litispendência ou Coisa Julgada 

A Parte Autora declara, nos termos do art. 129-A, alínea "d" da Lei nº 8.213/91, a existência de ações judiciais anteriores com objetos similares ao presente pedido, quais sejam: 

- Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG): 

(i) Processo nº ____; 

(ii) Processo nº ____ – em fase recursal, visando à parcial reforma da sentença para condenação da Parte Ré ao pagamento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença. 

(iii) Processo nº ____ – referente à concessão de benefício por decisão judicial, atualmente em grau recursal; 

No caso do Processo nº ____, o benefício concedido judicialmente tinha previsão de cessação em __/__/____, razão pela qual a Parte Autora solicitou prorrogação. Submetida a nova perícia médica, o benefício foi prorrogado apenas até __/__/____, impedindo novo Pedido de Prorrogação (PP), apesar da persistência da incapacidade. 

A questão segue sub judice em grau recursal, discutindo-se a ilegalidade da cessação do benefício e a necessidade de sua continuidade, considerando o estado de saúde da Parte Autora e os documentos médicos comprobatórios da sua incapacidade laboral. 

Entretanto, não há litispendência ou coisa julgada, pois, em __/__/____, a Parte Autora protocolizou novo requerimento administrativo junto ao INSS, sob o NB ____, demonstrando a persistência e o agravamento de sua incapacidade, garantindo o cumprimento das exigências legais.

3.1.  Do Benefício Previdenciário por Incapacidade:

A Constituição Federal tem por fundamentos a promoção do bem-estar de todos sem qualquer forma de discriminação, além disso, garante o estabelecimento da dignidade humana, em seu artigo 1º, III.

Por seu turno, o artigo 201 da Carta Magna estabelece que os planos de previdência social, nos termos de Lei, atenderão a cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada.

O benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) está previsto nos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/1991, e é devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o trabalho ou para atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Já a aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) está prevista nos artigos 42 a 47 da mesma Lei, e é o benefício devido ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio por incapacidade temporária, ficar incapacitado para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade capaz de garantir a sua subsistência.

Da análise dos dispositivos legais acima transcritos, se extraem os requisitos necessários para concessão dos benefícios, são eles:

a) qualidade de segurado;

b) carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no artigo 26, inciso II da Lei nº 8.213/1991;

c) incapacidade temporária (auxílio-doença) ou permanente (aposentadoria por invalidez), ou seja, que o segurado se apresente insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

Nesse sentido, a Parte Autora preenche os requisitos de qualidade de segurado e carência, tendo em vista o recebimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária de __/__/____ a __/__/____.