AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE (NOME DA COMARCA – ESTADO).

(NOME COMPLETO DA PARTE AUTORA), (nacionalidade), (estado civil ou união estável), (profissão), (filiação), portadora da Carteira de Identidade nº (informar), inscrita no CPF sob o nº (informar), residente e domiciliada na (Rua), (número), (Bairro), (Cidade), (Estado), (CEP), usuária do endereço eletrônico (e-mail), por seu advogado que esta subscreve (Doc. Anexo), cujo endereço eletrônico é (e-mail), com escritório profissional na (Rua), (número), (Bairro), (Cidade), (Estado), (CEP), onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, perante este Juízo, propor a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE FATURAS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de (NOME COMPLETO DA PARTE RÉ), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº (informar), com sede na (Rua), (número), (Bairro), (Cidade), (Estado), (CEP), na pessoa de seus representantes legais, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.

Em __/__/____, a Parte Requerente celebrou com a Parte Requerida contrato de fornecimento de energia elétrica para sua unidade residencial situada em (Rua), (número), (Bairro), (Cidade/UF), CEP (informar), mantendo-se adimplente com suas obrigações contratuais até então, com consumo mensal médio compatível com o padrão do imóvel de ____ KWH, correspondendo a valores em torno de R$ ____,__ (____) por mês. A relação de consumo transcorreu regularmente até a ocorrência dos fatos narrados.

O evento que deu origem à presente demanda ocorreu a partir de __/__/____, quando a Parte Requerida realizou a troca do medidor de energia elétrica instalado no imóvel da Parte Requerente. Após a substituição do equipamento, observou-se um aumento abrupto e injustificado nos valores das faturas mensais, que passaram de uma média de R$ ____,__ (____) para cifras que ultrapassavam R$ ____,__ (____), alcançando, no mês de __/____, o montante de R$ ____,__ (____). Tal aumento exorbitante, completamente dissociado do padrão anterior, gerou graves prejuízos financeiros à Parte Requerente. A despeito das reiteradas tentativas de compreensão e resolução do problema, constatou-se que o novo aparelho medidor registrava consumo muito superior ao efetivamente utilizado pela unidade residencial, evidenciando erro material no serviço de medição.

Em busca da solução extrajudicial do problema, a Parte Requerente protocolou reclamações administrativas junto à Parte Requerida em diversas oportunidades, sendo que em __/__/____ foi registrado o protocolo nº ____, solicitando a revisão das cobranças e o correto refaturamento das contas a partir da troca do medidor. Além disso, a Parte Requerente acionou a Ouvidoria da Parte Requerida em __/__/____, conforme protocolo nº ____, reiterando o pedido de regularização dos valores cobrados e requerendo a imediata verificação da instalação e do funcionamento do novo aparelho de medição.

2.1.  DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA

A presente demanda versa sobre típica relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo a Parte Requerente consumidora final dos serviços essenciais de fornecimento de energia elétrica prestados pela Parte Requerida, que atua na qualidade de concessionária de serviço público, com finalidade econômica. Nos termos do art. 2º e art. 3º da Lei nº 8.078/90, configuram-se plenamente as figuras do consumidor e do fornecedor, respectivamente.

Nesse contexto, a responsabilidade civil da Parte Requerida é objetiva, conforme disciplina o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo irrelevante a existência de culpa, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade entre o defeito na prestação do serviço e o prejuízo experimentado pela Parte Requerente. Trata-se da aplicação do risco do empreendimento, segundo o qual o fornecedor responde pelos vícios e falhas inerentes ao serviço que coloca no mercado de consumo.

2.2.  DA COBRANÇA INDEVIDA E DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO

Conforme narrado, a partir da troca do medidor de energia elétrica, a Parte Requerente passou a ser surpreendida por faturas com valores abusivos, incompatíveis com o consumo médio histórico da residência. A cobrança de tais valores sem justificativa plausível configura enriquecimento sem causa, sujeitando a Parte Requerida à restituição dos valores pagos indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.

Tal dispositivo prevê que o consumidor cobrado indevidamente tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável, o que não se verifica no caso em apreço.

A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro já consolidou entendimento nesse sentido, conforme julgado que deve ser integralmente transcrito:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE REVISIONAL DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENERGIA ELÉTRICA . COBRANÇA DE CONSUMO ACIMA DA MÉDIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INEXISTÊNCIA DE CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA E TAMPOUCO NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR . APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. REVISÃO DA FATURAS DE CONSUMO . POSSIBILIDADE. ACERTO DO JULGADO. 1. Responsabilidade objetiva . 2. Cobranças excessivas de energia elétrica impossibilitando o adimplemento regular das faturas. 3. Faturas juntadas aos autos que demonstram o aumento exacerbado do consumo acima da média do demandante . 4. Empresa ré que não se desincumbiu (ônus seu) de demonstrar qualquer fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito autoral alegado (art. 373, inciso II do NCPC); tampouco comprovou quaisquer das excludentes de responsabilidade (art. 14, § 3º, I e II CDC), restando caracterizado o nexo de causalidade entre o dano e o evento danoso noticiado na exordial . 5. Falha na prestação do serviço caracterizada. 6. Dano moral configurado . Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. 7. Verba indenizatória fixada na quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para a autora que atendeu aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como observou o viés preventivo-pedagógico-punitivo do instituto do dano moral . 8. Aplicação da Súmula 343 do TJRJ. 9. Serviço considerado de natureza essencial (art . 22 do CDC). Súmula 192 desta Corte. 10. No tocante à forma de devolução dos valores indevidamente cobrados e pagos pelo autor, também decidiu com acerto a sentenciante, uma vez que, tal devolução deverá ocorrer na forma dobrada, em conformidade com o que dispõe o art . 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que não restou comprovado engano escusável na cobrança indevida perpetrada pela ré 11. Revisão das faturas. Possibilidade. restou demonstrado nos autos que houve cobrança de valores superiores nas faturas de consumo da autora . 12. Precedentes jurisprudenciais do TJRJ. 13. Recurso ao qual se nega provimento .

A Parte Autora, ciente da relevância dos mecanismos autocompositivos para a pacificação social, reconhece a importância das audiências de conciliação e mediação como instrumentos que promovem a efetividade da jurisdição, a cooperação entre as partes e a solução célere dos litígios. Todavia, ponderando a natureza da demanda — que envolve cobrança indevida e prestação de serviço defeituoso —, associada à postura tradicionalmente inflexível da Parte Requerida em demandas similares, manifesta, de forma respeitosa, o entendimento de que a realização da audiência, neste caso, pode não se mostrar útil ou eficaz.

Ante o exposto, a Parte Requerente, REQUER:

a) Justiça Gratuita – Seja concedido à Parte Autora o benefício da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, por não possuir condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento.

b) Tutela Provisória de Urgência – Seja concedida a tutela provisória de urgência para determinar a imediata suspensão da exigibilidade das faturas impugnadas, bem como impedir a interrupção do fornecimento de energia elétrica, até o julgamento final da presente ação, com a fixação de multa diária no valor que Vossa Excelência entender adequado, em caso de descumprimento da medida.

c) Citação da Parte Ré – Seja determinada a citação da Parte Ré para, querendo, apresentar resposta no prazo legal.

d) Inversão do Ônus da Prova – Seja determinada a inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.