AO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE (NOME DA COMARCA – ESTADO).

(NOME COMPLETO DA PARTE AUTORA), (nacionalidade), (estado civil ou existência de união estável), (profissão), (filiação), portador(a) da Carteira de Identidade nº (informar), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar), residente e domiciliado(a) na (Rua), (número), (Bairro), (Cidade/UF), CEP (informar), usuário(a) do endereço eletrônico (e-mail), por seu advogado que esta subscreve (Doc. Anexo), cujo endereço eletrônico é (e-mail), com escritório profissional na (Rua), (número), (Bairro), (Cidade/UF), CEP (informar), onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, perante este Juízo, propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de (NOME COMPLETO DA PARTE REQUERIDA), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº (informar), com sede na (Rua), (número), (Bairro), (Cidade/UF), CEP (informar), na pessoa de seus representantes legais, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.

A Parte Requerente, na qualidade de consumidora, firmou com a Parte Requerida, em __/__/____, contrato de seguro de proteção contra roubo e furto qualificado de aparelho celular, mediante o pagamento do prêmio no valor de R$ ____,__ (____), estipulando cobertura máxima de R$ ____,__ (____) para o equipamento segurado, conforme as condições gerais previstas na apólice nº ____. O bem segurado consistia em um telefone móvel da marca ____, modelo ____, adquirido em __/__/____, cujo número de série (IMEI) era ________________.

Em __/__/____, durante evento social ocorrido em imóvel residencial localizado em ____/UF, o aparelho celular da Parte Requerente foi subtraído de forma clandestina, conforme registrado no Boletim de Ocorrência de nº ____, que classificou o fato como furto qualificado, nos termos do artigo 155, §4º do Código Penal, considerando que o crime se deu mediante rompimento de obstáculo. Tão logo tomou conhecimento da subtração, a Parte Requerente comunicou o sinistro à Parte Requerida, apresentando todos os documentos comprobatórios exigidos pelo contrato de seguro, inclusive o registro policial.

2.1.  DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA PARTE REQUERIDA PELA INEXECUÇÃO CONTRATUAL

O ordenamento jurídico brasileiro, em especial a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, consagra a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República (art. 1º, inciso III), irradiando seus efeitos para todas as relações jurídicas, inclusive as de consumo e de natureza contratual. Deste modo, os contratos devem ser interpretados e executados sob a égide dos princípios da boa-fé objetiva, da função social e da confiança legítima, corolários da teoria contratual moderna.

No presente caso, a Parte Requerente contratou serviço de seguro junto à Parte Requerida, cumprindo integralmente sua obrigação principal, qual seja, o adimplemento do prêmio estipulado. Em contrapartida, a Parte Requerida assumiu o dever de garantir a cobertura securitária em caso de sinistro devidamente caracterizado, obrigação que, todavia, não foi cumprida.

A responsabilidade da Parte Requerida decorre diretamente da inexecução culposa do contrato, subsumindo-se aos arts. 186 e 927 do Código Civil, que assim dispõem:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

2.3.  DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA PARTE REQUERENTE

Diante da natureza da relação jurídica entre as partes, plenamente caracterizada como relação de consumo, impõe-se a aplicação do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

(...)

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

A Parte Requerente é evidentemente hipossuficiente em relação à Parte Requerida, não apenas sob o aspecto econômico, mas, principalmente, técnico, já que não possui acesso aos documentos internos da seguradora, tampouco expertise suficiente para discutir a interpretação dos termos contratuais securitários.

A Parte Requerente valoriza profundamente a solução consensual dos conflitos, em prestígio aos princípios da cooperação, da boa-fé processual e da busca pela eficiência na prestação jurisdicional. No presente caso, em que se discute a reposição de bem essencial — aparelho celular subtraído em circunstâncias que ensejam a cobertura securitária —, a Parte Requerente manifesta expressamente seu interesse na realização da audiência de conciliação, com vistas à obtenção de uma composição que permita a recomposição imediata de seu patrimônio.