AO JUÍZO DA __ª VARA DO TRABALHO DE (nome de cidade – uf).

(NOME COMPLETO DA PARTE RECLAMANTE), (nacionalidade), (estado civil ou existência de união estável), (profissão), (filiação), portadora da Carteira de Identidade nº (informar), inscrita no CPF sob o nº (informar), residente e domiciliada na (Rua), (número), (Bairro), (Cidade), (Estado), (CEP), usuária do endereço eletrônico (e-mail), por seu advogado, regularmente constituído conforme procuração anexa, vem perante este Juízo, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CC PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de (NOME COMPLETO DA PARTE RECLAMADA), (pessoa jurídica, de direito público ou privado), inscrita no CNPJ/MF sob o nº (informar), com sede na (Rua), (número), (Bairro), (Cidade), (Estado), (CEP), na pessoa de seus representantes legais, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

A Parte Reclamante foi admitida pela Parte Reclamada em __/__/____, para exercer a função de Motorista de Ônibus, atuando no transporte coletivo urbano/intermunicipal (especificar conforme o caso). Durante todo o período contratual, desempenhou suas atividades em conformidade com as diretrizes e necessidades operacionais da empresa, atendendo às escalas de serviço estabelecidas.

O último salário percebido pela Parte Reclamante foi de R$ ____, __ (____), sendo pactuada uma jornada mensal de 220 horas, sujeita a horários variáveis, conforme a escala imposta pela Parte Reclamada.

2.1.  COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

A legislação trabalhista brasileira, por meio do art. 651 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), define a competência territorial da Justiça do Trabalho com base no local da prestação dos serviços pelo empregado. O objetivo dessa norma é facilitar o acesso à justiça pelo trabalhador, garantindo-lhe a possibilidade de ajuizar sua reclamação na localidade onde desempenhou suas funções, independentemente do domicílio do empregador.

Além disso, o § 3º do art. 651 da CLT reforça essa prerrogativa ao permitir que o trabalhador opte pelo foro da celebração do contrato ou do local da efetiva prestação dos serviços, sobretudo em casos em que o empregador promove atividades em diferentes localidades. Tal disposição se justifica pela dinamicidade das relações trabalhistas contemporâneas, evitando que o empregado seja onerado com deslocamentos excessivos e dificultosos para buscar a tutela jurisdicional.

2.2. DAS IRREGULARIDADES NA JORNADA DE TRABALHO E HORAS EXTRAS

A jornada de trabalho e o pagamento correto das horas extras são direitos fundamentais assegurados pelo ordenamento jurídico brasileiro. A Constituição Federal, em seu art. 7º, XIII e XVI, fixa a jornada máxima de oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, permitindo o labor extraordinário somente mediante o pagamento do adicional respectivo.

No presente caso, a Parte Reclamante era obrigada a trabalhar em domingos e feriados, sem que lhe fosse pago o adicional de 100%, em flagrante descumprimento à legislação trabalhista e ao dissídio coletivo da categoria, que expressamente determina tal pagamento. Em vez disso, a Parte Reclamada remunerava apenas 50% das horas extras realizadas em tais dias, reduzindo ilegalmente a justa contraprestação devida ao trabalhador.

Além disso, verifica-se que a adoção do banco de horas pela Parte Reclamada ocorreu sem a devida observância das normas legais, resultando em compensações indevidas e prejuízos financeiros à Parte Reclamante. O extrato de compensação anexado aos autos comprova tais irregularidades, como, por exemplo, o desconto indevido de uma hora e dois minutos no dia __/__/____.

2.4. DOENÇA OCUPACIONAL COMO ACIDENTE DE TRABALHO

O ordenamento jurídico brasileiro confere especial proteção ao trabalhador que sofre danos à sua saúde em decorrência do exercício profissional. O artigo 19 da Lei nº 8.213/91 dispõe que acidente de trabalho é aquele que ocorre pelo exercício da atividade laboral a serviço do empregador e que provoca lesão corporal, perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

No presente caso, a Parte Reclamante, ao longo de aproximadamente quatro anos, vem sofrendo problemas de saúde graves, como lesões na coluna cervical, prejuízos auditivos, dificuldades respiratórias e limitações no ombro esquerdo, todos diretamente relacionados ao excesso de trabalho e às condições inadequadas oferecidas pela Parte Reclamada.

A Parte Reclamada descumpriu sistematicamente as normas de segurança e medicina do trabalho, expondo a Parte Reclamante a jornadas extenuantes, sem fornecimento de equipamentos adequados ou adaptação do ambiente de trabalho às normas ergonômicas mínimas. O banco do motorista, por exemplo, encontrava-se em total desacordo com as exigências legais, apresentando encosto inadequado para a função, falta de amortecimento e ausência de ajustes necessários para postura correta, o que levou ao agravamento das lesões na coluna.

2.7. CONFIGURAÇÃO DA JUSTA CAUSA PATRONAL E RESCISÃO INDIRETA

A rescisão indireta do contrato de trabalho encontra fundamento no artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que confere ao empregado o direito de considerar rescindido o vínculo empregatício quando o empregador descumpre suas obrigações contratuais de forma grave.

No presente caso, resta configurada a justa causa patronal, uma vez que a Parte Reclamada impôs condições de trabalho degradantes e abusivas, negligenciando os direitos fundamentais da Parte Reclamante.

Dentre os motivos ensejadores da rescisão indireta, destacam-se:

1.      Exigência de esforço excessivo e sobrecarga de trabalho – A Parte Reclamante era submetida a jornadas exaustivas, sem a devida compensação ou respeito aos limites legais de horas laboradas;

2.      Condições precárias de trabalho – O ambiente de trabalho oferecido pela Parte Reclamada desrespeitava normas de segurança e ergonomia, comprometendo diretamente a saúde do trabalhador;

3.      Desconsideração de atestados médicos e descaso com a saúde do empregado – A Parte Reclamada não só ignorou os laudos médicos apresentados pela Parte Reclamante, como também impôs medidas punitivas injustificadas, tais como descontos indevidos de salário e exposição a riscos desnecessários;

4.      Conduta abusiva e desrespeitosa – A Parte Reclamante foi tratada com rigor excessivo, chegando ao ponto de ter seus atestados médicos desconsiderados, culminando em prejuízos financeiros e emocionais.

 Ante o exposto, a Parte Reclamante REQUER:

a) Gratuidade da Justiça - Sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do CPC e artigo 790, §3º da CLT, por tratar-se de trabalhador hipossuficiente, sem condições financeiras de arcar com os custos do processo.

b) Tutela Antecipada - Seja concedida, inaudita altera parte, a tutela de urgência, determinando-se que a Parte Reclamada cumpra imediatamente as obrigações discutidas nos autos, a fim de evitar dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do artigo 300 do CPC.

c) Notificação e Citação - Seja determinada a notificação da Parte Reclamada para apresentação de defesa, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.