AO JUÍZO DA __ª VARA DO TRABALHO DE (NOME DE CIDADE – UF).

(NOME COMPLETO DA PARTE RECLAMANTE), (nacionalidade), (estado civil ou existência de união estável), (profissão), (filiação), portadora da Carteira de Identidade nº (informar), inscrita no CPF sob o nº (informar), residente e domiciliada na (Rua), (número), (Bairro), (Cidade), (Estado), (CEP), usuária do endereço eletrônico (e-mail),  por seu advogado que esta subscreve (Doc. Anexo), cujo endereço eletrônico é ____ (e-mail), com endereço profissional na (Rua), (número), (Bairro), (Cidade), Estado), (CEP), onde recebe intimações, vem perante este Juízo, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de (NOME COMPLETO DA PARTE REQUERIDA), pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº (informar), com sede na (Rua), (número), (Bairro), (Cidade/UF), (CEP), pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.

A Parte Reclamante foi contratada pela Parte Reclamada em __/__/____, por meio de contrato de trabalho escrito, celebrado por prazo determinado, para exercer a função de enfermeira coordenadora do Programa de Saúde da Família (PSF), no posto de saúde localizado em ____ - UF. Contudo, a referida contratação não observou o preceito constitucional do concurso público, em manifesta violação ao disposto no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. O contrato teve como termo final a data de __/__/____, sendo os pagamentos comprovados pelos recibos e contracheques anexados.

Durante todo o período contratual, a Parte Reclamante desempenhou suas atividades de segunda a sexta-feira, das __h às __h, com intervalo de __h para descanso e refeição, retomando suas funções das __h às __h. Adicionalmente, durante __ anos, às ____-feiras, prestava serviço no Hospital Municipal de ____ - UF, na área de pré-natal, para suprir a ausência de outra enfermeira, trabalhando das __h às __h, com intervalo de __h, e posteriormente retornava ao PSF.

A remuneração percebida variou ao longo dos anos: no ano de ____ era de R$ ____, ___, no ano de ____ foi ajustada para R$ ____, __, e assim sucessivamente, conforme demonstrado nos contracheques anexos.

Importa destacar que, durante todo o período de __/__/____ a __/__/____, a Parte Reclamada deixou de efetuar os depósitos obrigatórios do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), violando o direito trabalhista da Parte Reclamante. Os contracheques apresentados corroboram a ausência dos depósitos, razão pela qual se faz imprescindível determinar que a Parte Reclamada apresente as guias de recolhimento (GFIPs), sob pena de confissão quanto à irregularidade.

2.1. Do Reconhecimento da Relação de Emprego e da Nulidade do Contrato

A contratação de servidor público, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice expresso no artigo 37, inciso II, e §2º da Constituição Federal, que dispõe sobre os princípios que regem a Administração Pública. Todavia, mesmo declarada nula a relação jurídica, persiste o direito ao salário e aos depósitos de FGTS, considerando a natureza compensatória e de proteção social que o fundo representa.

Nesse contexto, a Lei nº 8.036/90, alterada pela Medida Provisória nº 2.164-41 de 24/08/2001, em conformidade com o artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32/2001, introduziu o artigo 19-A, garantindo o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador, ainda que o contrato seja declarado nulo. A redação do dispositivo é clara e objetiva:

" Art. 19-A da Lei 8.036/90: É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário."

Essa previsão legal foi consolidada no âmbito do Direito do Trabalho por meio da Súmula nº 363 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a qual reconhece, expressamente, o direito ao FGTS como parte da indenização devida ao trabalhador contratado irregularmente.

A evolução jurisprudencial, nesse sentido, reforça que o FGTS é devido mesmo nos casos de nulidade contratual, não se tratando de mera liberalidade da Administração Pública, mas sim de uma compensação indispensável à proteção social do trabalhador. Importa ressaltar que, além do caráter reparatório, o não recolhimento do FGTS implicaria enriquecimento ilícito do ente público, violando os princípios da moralidade administrativa e da dignidade da pessoa humana.

No sistema jurídico brasileiro, o direito à gratuidade da justiça constitui importante instrumento de efetivação do princípio do amplo acesso ao Judiciário, assegurado pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Esse direito visa garantir que a parte hipossuficiente não seja impedida de pleitear seus direitos em razão de sua condição financeira.

Nos termos da nova redação do §3º do art. 790 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), presume-se a miserabilidade do empregado que perceba remuneração igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), sendo facultado ao juiz conceder o benefício de ofício, independentemente de qualquer comprovação adicional.

 Ante o exposto, a Parte Reclamante REQUER:

a) Gratuidade da Justiça - Que sejam concedidos os benefícios da Justiça Gratuita à Parte Reclamante, nos termos do §3º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho, uma vez que, conforme demonstrado, seu salário era inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, além de já não possuir vínculo empregatício ativo.

b) Notificação - Que seja determinada a notificação da Parte Reclamada para, querendo, contestar a presente ação, observando o prazo em quádruplo previsto no artigo 841, in fine, da CLT, acompanhando o processo até seus ulteriores termos.

c) Procedência - Ao final, sejam julgados TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela Parte Reclamante, para os fins de:

c.1) Declarar a nulidade do contrato de trabalho celebrado entre as partes, por ausência de concurso público, nos termos do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, reconhecendo os efeitos dessa nulidade, quais sejam:

·                     a condenação da Parte Reclamada ao pagamento dos valores de FGTS não depositados no período de __/__/____ a __/__/____, devidamente atualizados pelos critérios da Caixa Econômica Federal;

·                      

·                     o reconhecimento da relação de emprego entre as partes, com determinação para a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) da Parte Reclamante.