AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE (NOME DA COMARCA – ESTADO).

(NOME COMPLETO DA PARTE AUTORA), (nacionalidade), (estado civil ou união estável), (profissão), (filiação), portadora da Carteira de Identidade nº (informar), inscrita no CPF sob o nº (informar), residente e domiciliada na (Rua), (número), (Bairro), (Cidade), (Estado), (CEP), usuária do endereço eletrônico (e-mail), por seu advogado que esta subscreve (Doc. Anexo), cujo endereço eletrônico é (e-mail), com escritório profissional na (Rua), (número), (Bairro), (Cidade), (Estado), (CEP), onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, perante este Juízo, propor a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE FATURAS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de (NOME COMPLETO DA PARTE RÉ), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº (informar), com sede na (Rua), (número), (Bairro), (Cidade), (Estado), (CEP), na pessoa de seus representantes legais, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.

Em __/__/____, a Parte Requerente celebrou com a Parte Requerida contrato de fornecimento de energia elétrica para sua unidade residencial situada em (Rua), (número), (Bairro), (Cidade/UF), CEP (informar), mantendo-se adimplente com suas obrigações contratuais até então, com consumo mensal médio compatível com o padrão do imóvel de ____ KWH, correspondendo a valores em torno de R$ ____,__ (____) por mês. A relação de consumo transcorreu regularmente até a ocorrência dos fatos narrados.

O evento que deu origem à presente demanda ocorreu a partir de __/__/____, quando a Parte Requerida realizou a troca do medidor de energia elétrica instalado no imóvel da Parte Requerente. Após a substituição do equipamento, observou-se um aumento abrupto e injustificado nos valores das faturas mensais, que passaram de uma média de R$ ____,__ (____) para cifras que ultrapassavam R$ ____,__ (____), alcançando, no mês de __/____, o montante de R$ ____,__ (____). Tal aumento exorbitante, completamente dissociado do padrão anterior, gerou graves prejuízos financeiros à Parte Requerente. A despeito das reiteradas tentativas de compreensão e resolução do problema, constatou-se que o novo aparelho medidor registrava consumo muito superior ao efetivamente utilizado pela unidade residencial, evidenciando erro material no serviço de medição.

Em busca da solução extrajudicial do problema, a Parte Requerente protocolou reclamações administrativas junto à Parte Requerida em diversas oportunidades, sendo que em __/__/____ foi registrado o protocolo nº ____, solicitando a revisão das cobranças e o correto refaturamento das contas a partir da troca do medidor. Além disso, a Parte Requerente acionou a Ouvidoria da Parte Requerida em __/__/____, conforme protocolo nº ____, reiterando o pedido de regularização dos valores cobrados e requerendo a imediata verificação da instalação e do funcionamento do novo aparelho de medição.

2.1.  DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA

A presente demanda versa sobre típica relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo a Parte Requerente consumidora final dos serviços essenciais de fornecimento de energia elétrica prestados pela Parte Requerida, que atua na qualidade de concessionária de serviço público, com finalidade econômica. Nos termos do art. 2º e art. 3º da Lei nº 8.078/90, configuram-se plenamente as figuras do consumidor e do fornecedor, respectivamente.

Nesse contexto, a responsabilidade civil da Parte Requerida é objetiva, conforme disciplina o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo irrelevante a existência de culpa, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade entre o defeito na prestação do serviço e o prejuízo experimentado pela Parte Requerente. Trata-se da aplicação do risco do empreendimento, segundo o qual o fornecedor responde pelos vícios e falhas inerentes ao serviço que coloca no mercado de consumo.

2.3.  DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL

A conduta da Parte Requerida ultrapassou os limites do mero aborrecimento cotidiano, impondo à Parte Requerente verdadeira violação à sua dignidade, diante da cobrança desproporcional e reiterada, sem respaldo técnico idôneo, de valores que comprometeram sua organização financeira.

A jurisprudência pátria reconhece, de forma pacífica, que a cobrança indevida de valores, especialmente quando vinculada a serviços essenciais e prestados por concessionárias, gera, por si só, dano moral indenizável. Vejamos:

Apelação cível. Energia elétrica. Relação de consumo. Interrupção indevida no fornecimento de energia elétrica na residência do autor . Serviço público essencial. Comprovado o defeito na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Art . 14 caput e § 1º CDC. Consumidor que permaneceu sem energia elétrica em sua residência por 3 dias. Prazo para religamento que é de 24 horas, na forma do art. 362, IV da Resolução Normativa nº 1 .000 da ANEEL. Dano moral in re ipsa. Aplicação da súmula nº 192 TJRJ. Valor indenizatório que deve ser majorado para R$ 5 .000,00 em observância ao duplo viés (ressarcitório e preventivo-pedagógico) na seara consumerista, bem como de acordo com os precedentes jurisprudenciais desta Corte. Provimento do recurso.

(TJ-RJ - APELAÇÃO: 0803354-15.2023 .8.19.0058 202400130926, Relator.: Des(a). CRISTINA TEREZA GAULIA, Data de Julgamento: 07/05/2024, QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 08/05/2024)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA . AUMENTO DESPROPORCIONAL. COBRANÇAS INDEVIDAS. DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA . 1- A cobrança excessiva e a obrigação de efetuar pagamento de faturas que não condizem com o real consumo, sob o temor de suspensão do fornecimento de energia, causam à parte aborrecimento acima da normalidade, afetam sua dignidade e ensejam a indenização por dano moral. 2-Verba compensatória arbitrada em R$3.000,00 (três mil reais), quantia que se afigura razoável, pois compensa, de forma satisfatória, os sofrimentos experimentados. PROVIMENTO DO RECURSO .

A Parte Autora, ciente da relevância dos mecanismos autocompositivos para a pacificação social, reconhece a importância das audiências de conciliação e mediação como instrumentos que promovem a efetividade da jurisdição, a cooperação entre as partes e a solução célere dos litígios. Todavia, ponderando a natureza da demanda — que envolve cobrança indevida e prestação de serviço defeituoso —, associada à postura tradicionalmente inflexível da Parte Requerida em demandas similares, manifesta, de forma respeitosa, o entendimento de que a realização da audiência, neste caso, pode não se mostrar útil ou eficaz.