AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE (NOME DA COMARCA – ESTADO).

(NOME COMPLETO DA PARTE REQUERENTE), (nacionalidade), (estado civil ou existência de união estável), (profissão), (filiação), portadora da Carteira de Identidade nº (informar), inscrita no CPF sob o nº (informar), residente e domiciliada na (Rua), (número), (Bairro), (Cidade/UF), CEP (informar), usuária do endereço eletrônico (e-mail), por seu advogado que esta subscreve (Doc. Anexo), cujo endereço eletrônico é (e-mail), com escritório profissional na (Rua), (número), (Bairro), (Cidade/UF), CEP (informar), onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, perante este Juízo, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE GOLPE DO PIX C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em face de (NOME COMPLETO DA PARTE REQUERIDA), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº (informar), com sede na (Rua), (número), (Bairro), (Cidade/UF), CEP (informar), na pessoa de seus representantes legais, pelos seguintes fatos e fundamentos:

A Parte Requerente é consumidora regular de serviços bancários, utilizando-se de conta corrente mantida perante instituição financeira para a realização de suas operações financeiras rotineiras. Em __/__/____, a Parte Requerente, ao acessar seu aplicativo bancário, foi vítima de fraude eletrônica, consistente na realização de transferência via sistema PIX no valor de R$ ____,__ (____), em favor de conta bancária mantida junto à Parte Requerida.

Naquela ocasião, a Parte Requerente, ao tomar ciência da transferência não autorizada, imediatamente entrou em contato com a instituição financeira para solicitar o bloqueio da transação e a recuperação dos valores desviados, mediante protocolo de atendimento nº ____. Não obstante a pronta comunicação e o pedido de cancelamento, a operação não foi estornada, sob a alegação de que a transação havia sido concluída de forma instantânea, sem possibilidade de reversão.

Com o objetivo de solucionar a situação de forma amigável, a Parte Requerente formalizou, em __/__/____, requerimento administrativo perante a Ouvidoria da Parte Requerida, sob o protocolo nº ____, requerendo a devolução integral dos valores subtraídos, bem como a apuração da falha na prestação do serviço de segurança bancária.

2.1.  DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PARTE REQUERIDA PELOS DANOS DECORRENTES DE FRAUDE BANCÁRIA

O ordenamento jurídico brasileiro, alicerçado na Constituição Federal e no Código de Defesa do Consumidor, impõe ao fornecedor de serviços o dever de responder pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa. Trata-se da consagração da responsabilidade objetiva, prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a qual estabelece que o fornecedor de serviços responde pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

No presente caso, restou demonstrado que a Parte Requerente, em __/__/____, sofreu prejuízo financeiro decorrente de fraude eletrônica, com a realização de transferência via sistema PIX no valor de R$ ____,__ (____), sem que houvesse a devida proteção e segurança por parte da Parte Requerida.

A responsabilidade da Parte Requerida decorre do risco da atividade, sendo evidente que a prestação de serviços bancários, especialmente os relacionados a transações eletrônicas, exige a implementação de mecanismos eficientes de segurança da informação. A ausência desses mecanismos configura o denominado fortuito interno, plenamente imputável à instituição financeira, não se tratando de fato exclusivo de terceiro capaz de elidir sua responsabilidade.

A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso X, assegura a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, garantindo o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Da mesma forma, o art. 1º, inciso III, estabelece como fundamento da República Federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana, o que reforça a proteção conferida ao consumidor vítima de fraudes financeiras.

A Parte Requerente manifesta seu interesse na realização de audiência de conciliação, confiando que o diálogo franco e aberto pode, muitas vezes, alcançar soluções mais ágeis e justas do que a prolongada tramitação do processo. A busca pelo consenso, aliás, reflete não apenas o espírito de cooperação previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, mas também a essência da boa-fé objetiva e da economia processual, tão necessárias em um sistema de justiça sobrecarregado.

Ante o exposto, a Parte Requerente, REQUER:

a) Justiça Gratuita – Seja concedido à Parte Requerente o benefício da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, por não possuir condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento.

b) Tutela Provisória de Urgência – Seja concedida a tutela provisória de urgência para determinar à Parte Requerida a imediata restituição dos valores subtraídos no golpe eletrônico via PIX, no importe de R$ ____,____ (____), ou, subsidiariamente, o bloqueio da quantia equivalente junto às contas do beneficiário, conforme fundamentação já exposta.

c) Citação da Parte Requerida – Seja determinada a citação da Parte Requerida para, querendo, apresentar resposta no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.

d) Inversão do Ônus da Prova – Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, diante da hipossuficiência técnica da Parte Requerente e da verossimilhança das alegações.

e) Expedição de Ofício – Seja determinada a expedição de ofício à Parte Requerida para apresentação de documentos técnicos necessários à comprovação dos fatos, incluindo registros de acesso, histórico de movimentações financeiras e protocolos de atendimento relativos ao evento objeto da lide.

f) Designação de Audiência de Conciliação – Seja designada audiência de conciliação ou mediação, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, em atenção à manifestação expressa da Parte Requerente no interesse pela autocomposição.