AO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE (NOME DA COMARCA – ESTADO).

(NOME COMPLETO DA PARTE REQUERENTE), (nacionalidade), (estado civil ou existência de união estável), (profissão), (filiação), portador(a) da Carteira de Identidade nº (informar), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar), residente e domiciliado(a) na (Rua), (número), (Bairro), (Cidade), (Estado), (CEP), usuário(a) do endereço eletrônico (e-mail), por seu advogado que esta subscreve (Doc. Anexo), cujo endereço eletrônico é (e-mail), com escritório profissional na (Rua), (número), (Bairro), (Cidade), (Estado), (CEP), onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, perante este Juízo, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de (NOME COMPLETO DA PARTE REQUERIDA), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº (informar), com sede na (Rua), (número), (Bairro), (Cidade), (Estado), (CEP), na pessoa de seus representantes legais, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.

A Parte Requerente contratou os serviços de fornecimento de gás encanado prestados pela Parte Requerida para utilização residencial, estabelecendo relação de consumo contínua, cuja adimplência era comprovada mediante pagamento mensal de faturas emitidas pela concessionária. No curso da relação contratual, a Parte Requerente vinha efetuando regularmente os pagamentos, mantendo seu cadastro atualizado perante a fornecedora, sem histórico anterior de irregularidades.

Em __/__/____, a Parte Requerente foi surpreendida com a interrupção do fornecimento de gás em sua unidade residencial localizada em ____/UF, sem qualquer comunicação prévia específica acerca do corte, tampouco indicação precisa do débito que teria motivado a suspensão do serviço. Em contato telefônico com a central de atendimento da Parte Requerida, foi informada da existência de um débito no valor de R$ ____,__ (____), com vencimento em __/__/____, cujo pagamento não havia sido identificado até aquele momento. Imediatamente, ainda em __/__/____, a Parte Requerente providenciou a quitação da referida fatura, aguardando o restabelecimento do serviço, conforme instruções recebidas.

Após o pagamento, a Parte Requerente solicitou a religação do fornecimento de gás, sendo informada de que o procedimento seria realizado no prazo de até cinco dias úteis. Todavia, mesmo decorrido o prazo informado, o serviço não foi restabelecido, obrigando a Parte Requerente a entrar em sucessivos contatos com a Parte Requerida. Em novo atendimento, foi equivocadamente comunicada sobre outro suposto débito relativo à fatura com vencimento em __/__/____, o qual, conforme comprovantes de pagamento, já havia sido quitado também em __/__/____.

Diante da inércia da Parte Requerida, a Parte Requerente registrou diversos protocolos de atendimento, sem que houvesse solução efetiva para o problema. Durante o período de espera, foram realizadas reclamações junto aos canais de atendimento da Parte Requerida, sem sucesso na resolução da pendência.

2.1.  DA RELAÇÃO DE CONSUMO E APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

A relação jurídica travada entre a Parte Requerente e a Parte Requerida configura relação de consumo, nos moldes dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A Parte Requerente, destinatária final do serviço de fornecimento de gás, é equiparada a consumidora, enquanto a Parte Requerida se qualifica como fornecedora de serviço essencial, sujeitando-se, portanto, às normas protetivas previstas no CDC.

Nos termos do artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal, incumbe ao Estado promover, na forma da lei, a defesa do consumidor. A legislação infraconstitucional específica – Código de Defesa do Consumidor – impõe o dever de respeito à boa-fé objetiva, à transparência e à informação adequada, princípios cuja inobservância gera responsabilidade civil objetiva.

2.3.  DO DANO MORAL DECORRENTE DA INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO ESSENCIAL

A interrupção indevida do fornecimento de serviço essencial, como o gás residencial, configura afronta direta aos princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção da saúde, ambos consagrados pela Constituição Federal em seus artigos 1º, inciso III, e 6º. O fornecimento contínuo de gás é condição indispensável para assegurar a realização de necessidades básicas da vida cotidiana, como a alimentação e a higiene, sendo, portanto, intrinsecamente relacionado à garantia de existência digna.

No caso em tela, a Parte Requerente, mesmo após a quitação de eventuais débitos apontados pela Parte Requerida, permaneceu sem o fornecimento de gás em sua residência por período considerável, o que extrapola, em muito, o mero aborrecimento cotidiano. A ausência de comunicação prévia específica acerca da suspensão do serviço, a deficiência no atendimento para esclarecimento da situação e a postergação injustificada da religação agravaram ainda mais os prejuízos experimentados pela Parte Requerente, impondo-lhe sofrimento, angústia e severo transtorno em seu dia a dia.

O dano moral, nessas circunstâncias, prescinde da demonstração de efetivo prejuízo patrimonial, uma vez que a simples privação do serviço essencial, de forma abrupta e injustificada, viola direito fundamental da personalidade e atinge valores existenciais protegidos constitucionalmente. A jurisprudência consolidada reconhece que o corte indevido de serviços essenciais, sem aviso prévio ou diante de pagamento efetuado, enseja dano moral in re ipsa, ou seja, presumido em razão da própria gravidade do ato ilícito.

A Parte Requerente manifesta seu interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação, entendendo que a busca pela solução consensual é expressão direta dos princípios da cooperação, da boa-fé processual e da economia de atos processuais, consagrados no Código de Processo Civil. A via conciliatória não apenas respeita o espírito colaborativo do processo civil contemporâneo, mas também potencializa a efetividade da tutela jurisdicional.

Ante o exposto, a Parte Requerente, REQUER:

a) Justiça Gratuita – Seja concedido à Parte Requerente o benefício da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, em razão de não possuir condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento.

b) Tutela Provisória de Urgência – Seja concedida a tutela provisória de urgência para determinar à Parte Requerida o imediato restabelecimento do fornecimento do serviço de gás na unidade da Parte Requerente, em até 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de imposição de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para garantir o efetivo cumprimento da decisão e resguardar o direito fundamental da Parte Requerente à vida digna e à saúde.

c) Citação da Parte Requerida – Seja determinada a citação da Parte Requerida para que apresente resposta no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.

d) Inversão do Ônus da Prova – Seja determinada a inversão do ônus da prova em favor da Parte Requerente, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, considerando sua hipossuficiência e a verossimilhança das alegações.