AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE (NOME DA COMARCA – ESTADO).

(NOME COMPLETO DA PARTE REQUERENTE), (nacionalidade), (estado civil ou união estável), (profissão), (filiação), portador da Carteira de Identidade nº (informar), inscrito no CPF sob o nº (informar), residente e domiciliado na (Rua), (número), (Bairro), (Cidade), (Estado), (CEP), usuário do endereço eletrônico (e-mail), por seu advogado que esta subscreve (Doc. Anexo), cujo endereço eletrônico é (e-mail), com escritório profissional na (Rua), (número), (Bairro), (Cidade), (Estado), (CEP), onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, perante este Juízo, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS C/C RESTITUIÇÃO DE MILHAS AÉREAS UTILIZADAS INDEVIDAMENTE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de (NOME COMPLETO DA PARTE REQUERIDA), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº (informar), com sede na (Rua), (número), (Bairro), (Cidade), (Estado), (CEP), na pessoa de seus representantes legais, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.

Em __/__/____, a Parte Requerente aderiu ao programa de fidelidade oferecido pela Parte Requerida, vinculando-se ao serviço por meio de cadastro eletrônico com acesso mediante login e senha pessoal, conforme comprovante de adesão e documento de confirmação de cadastro. Desde então, acumulava regularmente milhas aéreas em virtude da aquisição de passagens e produtos conveniados, com histórico de utilização recorrente registrado até __/__/____, sem qualquer intercorrência.

Ocorre que, em __/__/____, ao realizar consulta de saldo no referido programa de milhagem, a Parte Requerente constatou a utilização indevida de ____ milhas para emissão de bilhetes aéreos em nome de terceiros não autorizados. A consulta apontava itinerários e nomes alheios ao seu perfil de consumo, não havendo qualquer solicitação ou autorização prévia da Parte Requerente para a movimentação. A fraude ocorreu sem o conhecimento ou anuência da consumidora, sendo certo que, até aquele momento, não houve compartilhamento de dados de acesso com terceiros, nem qualquer conduta que justificasse a movimentação irregular do saldo.

Diante da anomalia detectada, a Parte Requerente entrou em contato com os canais de atendimento da Parte Requerida, registrando reclamação junto ao serviço de atendimento ao consumidor em __/__/____, sob o protocolo nº ____, relatando detalhadamente a ocorrência e solicitando o imediato bloqueio da conta, bem como a restituição das milhas subtraídas. No entanto, mesmo após sucessivos contatos, não houve solução por parte da empresa, que limitou-se a informar que “o uso estava correto”, sem apresentar qualquer documento comprobatório ou registro que demonstrasse a autorização da Parte Requerente para as operações.

Em nova tentativa, em __/__/____, a Parte Requerente recorreu à Ouvidoria da Parte Requerida, registrando nova reclamação sob o protocolo nº ____, e também enviou manifestação formal à plataforma Consumidor.gov.br, cadastrada sob o número nº ____, reiterando os fatos e exigindo providências. Apesar de reconhecida a gravidade da situação, as manifestações não foram suficientes para provocar qualquer medida reparatória, tendo a empresa se mantido inerte.

2.1.  DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

A relação jurídica existente entre a Parte Requerente e a Parte Requerida configura típica relação de consumo, conforme disposto nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). A Parte Requerente, na qualidade de consumidora final, contratou serviços de programa de milhagem fornecidos pela Parte Requerida, que, por sua vez, atua como prestadora de serviços no mercado de consumo.

O Código de Defesa do Consumidor, norma de ordem pública e interesse social, visa equilibrar a relação entre as partes e assegurar a efetividade dos direitos do consumidor, impondo ao fornecedor o dever de garantir a qualidade e a segurança dos serviços prestados, nos termos de seu artigo 6º, incisos I, III e VI.

Assim, todas as obrigações assumidas pela Parte Requerida estão submetidas às normas protetivas do consumidor, sendo plenamente aplicáveis à espécie.

2.2.  DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PARTE REQUERIDA

Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pelos danos causados ao consumidor em decorrência de defeitos relativos à prestação dos serviços. A responsabilidade objetiva é o regime jurídico que rege a espécie.

A falha na segurança da plataforma de milhagem da Parte Requerida, que possibilitou o uso indevido das milhas da Parte Requerente por terceiros, caracteriza defeito na prestação do serviço, nos moldes do artigo 14, §1º, inciso II, do CDC.

A Parte Requerente, ciente dos princípios da cooperação, da boa-fé e da promoção da solução consensual dos litígios, manifesta sua posição quanto à audiência de conciliação ou mediação. Apesar da importância do diálogo e da possibilidade de autocomposição como instrumento de pacificação social, o histórico de conduta da Parte Requerida — marcada pela ausência de propostas efetivas de acordo em situações análogas — revela a baixa probabilidade de êxito na tentativa de conciliação neste caso específico.

É sabido que a realização de audiências deve ser norteada pelos princípios da eficiência e da celeridade processual, evitando-se atos meramente protelatórios que apenas retardam a entrega da tutela jurisdicional. A Parte Requerente, portanto, considera que, diante das circunstâncias concretas, a dispensa da audiência poderia melhor atender ao interesse público de uma prestação jurisdicional célere e efetiva, sem prejuízo do direito das partes à composição, caso o Juízo assim entenda adequado.

Ante o exposto, a Parte Requerente, REQUER:

a) Justiça Gratuita – Seja concedido à Parte Requerente o benefício da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, por não possuir condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento.

b) Tutela Provisória de Urgência – Seja concedida a tutela provisória de urgência para determinar à Parte Requerida a recomposição imediata do saldo de milhas subtraído da conta da Parte Requerente, ou, alternativamente, a indisponibilidade do valor correspondente, sob pena de multa diária, conforme fundamentação exposta.

c) Inversão do Ônus da Prova – Seja determinada a inversão do ônus da prova, com base no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica da Parte Requerente em relação à Parte Requerida.

d) Citação da Parte Requerida – Seja determinada a citação da Parte Requerida para, querendo, apresentar resposta no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.

e) Designação de Audiência de Conciliação ou Mediação – Considerando o desinteresse da Parte Requerente na realização de audiência de conciliação, seja dispensada a realização da audiência, nos termos do artigo 334, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil.