AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE (NOME DA COMARCA - ESTADO).

(NOME COMPLETO DA PARTE REQUERENTE), (nacionalidade), (estado civil ou existência de união estável), (profissão), (filiação), portador(a) da Carteira de Identidade nº (informar), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar), residente e domiciliado(a) na (Rua), (número), (Bairro), (Cidade/UF), CEP (informar), usuário(a) do endereço eletrônico (e-mail), por seu advogado que esta subscreve (Doc. Anexo), cujo endereço eletrônico é (e-mail), com escritório profissional na (Rua), (número), (Bairro), (Cidade/UF), CEP (informar), onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, perante este Juízo, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO DECORRENTE DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA ABUSIVA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de (NOME COMPLETO DA PARTE REQUERIDA), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº (informar), com sede na (Rua), (número), (Bairro), (Cidade/UF), CEP (informar), na pessoa de seus representantes legais, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.

A Parte Requerente contratou junto à Parte Requerida, na modalidade online, o acesso a um curso de inglês pelo período de 12 (doze) meses, cuja contratação se deu em __/__/____, mediante pagamento de valor ajustado em parcelas lançadas em cartão de crédito, conforme comprovante de aquisição e registro de acesso inicial à plataforma educacional. Durante o período inicialmente contratado, a Parte Requerente usufruiu regularmente do serviço, não havendo apontamento de pendências financeiras ou de comunicação sobre inadimplemento.

Findo o prazo contratual em __/__/____, a Parte Requerente, sem realizar qualquer manifestação expressa de renovação, passou a observar novos lançamentos em sua fatura de cartão de crédito, correspondentes a cobranças realizadas pela Parte Requerida, a título de renovação automática do curso de inglês. O valor mensal lançado foi de R$ ____,__ (____), totalizando, até a presente data, cobranças indevidas que superaram a quantia de R$ ____,__ (____), conforme faturas anexas.

Ao constatar a continuidade das cobranças, a Parte Requerente buscou, em __/__/____, o atendimento administrativo da Parte Requerida, registrando protocolo nº ____, por meio do qual solicitou a imediata suspensão da renovação e o estorno dos valores indevidamente lançados. Além disso, em __/__/____, a Parte Requerente formalizou reclamação perante a plataforma Consumidor.gov.br, registrada sob protocolo nº ____, reiterando o pedido de cancelamento e reembolso.

2.1.  DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

A relação jurídica estabelecida entre a Parte Requerente e a Parte Requerida caracteriza-se inquestionavelmente como relação de consumo, estando plenamente submetida à disciplina da Lei nº 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor.

O artigo 2º do referido diploma legal define consumidor como toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, enquanto o artigo 3º considera fornecedor toda pessoa física ou jurídica que desenvolve atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

2.4.  DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO

A conduta ilícita perpetrada pela Parte Requerida ao proceder a cobrança indevida de valores no cartão de crédito da Parte Requerente, sem a devida autorização expressa e específica para a renovação contratual, gera o direito à restituição em dobro dos valores pagos, nos termos do que dispõe o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.

Referido dispositivo legal estabelece expressamente que:

"Art. 42.

(...)

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável."

No presente caso, não se trata de erro justificável, mas de prática reiterada e consciente da Parte Requerida, que, de maneira deliberada, procedeu à renovação automática do serviço sem a prévia anuência da Parte Requerente, e, posteriormente, manteve a cobrança mesmo após os registros de reclamação administrativa formalizados.

A Parte Requerente, surpreendida pelos débitos em seu cartão de crédito, buscou solucionar a situação administrativamente, conforme comprovam os protocolos de atendimento nº ____ e as reclamações registradas em plataformas oficiais como o Consumidor.gov.br, contudo, não obteve êxito, pois a Parte Requerida persistiu na cobrança, negando a restituição dos valores pagos indevidamente.

Além disso, é importante destacar que a cobrança não autorizada atingiu diretamente a organização financeira da Parte Requerente, uma vez que os valores debitados reduziram seu limite de crédito, gerando a necessidade de reorganização de pagamentos de outras despesas e, inclusive, a postergação ou inadimplemento de compromissos essenciais.

Nesse cenário, o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a restituição em dobro prescinde da demonstração de má-fé do fornecedor, bastando a existência da cobrança indevida e a ausência de engano justificável.

A Parte Requerente é pessoa física, encontrando-se em situação financeira que não lhe permite arcar com as custas processuais e eventuais honorários advocatícios sem prejuízo de sua subsistência. A hipossuficiência econômica, presumida nos termos da lei, resta evidenciada pela sua condição pessoal e pelas circunstâncias descritas, as quais revelam vulnerabilidade típica de quem busca amparo junto ao Juizado Especial.

A legislação consumerista e o princípio constitucional do acesso à justiça impõem a eliminação de quaisquer barreiras econômicas ao exercício pleno da jurisdição, em especial para aqueles que, como a Parte Requerente, demonstram não possuir condições de suportar os encargos financeiros do processo. O artigo 98 do Código de Processo Civil e o artigo 9º da Lei nº 1.060/50, aplicáveis subsidiariamente, asseguram a gratuidade em todas as fases do processo, inclusive em eventual fase recursal ou de cumprimento de sentença.

Ante o exposto, a Parte Requerente, REQUER:

a) Justiça Gratuita – Seja concedido à Parte Requerente o benefício da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, por não possuir condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento.

b) Tutela Provisória de Urgência – Seja concedida a tutela provisória de urgência para determinar a imediata suspensão das cobranças indevidas realizadas pela Parte Requerida no cartão de crédito da Parte Requerente, com a cessação de quaisquer lançamentos futuros relacionados à renovação contratual não autorizada.

c) Citação da Parte Requerida – Seja determinada a citação da Parte Requerida para apresentar contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.

d) Inversão do Ônus da Prova – Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, em razão da hipossuficiência técnica da Parte Requerente e da verossimilhança das suas alegações.

e) Expedição de Ofícios – Seja determinada a expedição de ofício à Parte Requerida para apresentação de documentos que comprovem eventual consentimento da Parte Requerente para a renovação automática do contrato, bem como eventuais registros de comunicações realizadas para informar sobre a renovação.