AO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE (NOME DA COMARCA – ESTADO).

(NOME COMPLETO DA PARTE REQUERENTE), (nacionalidade), (estado civil ou existência de união estável), (profissão), (filiação), portador da Carteira de Identidade nº (informar), inscrito no CPF sob o nº (informar), residente e domiciliado na (Rua), (número), (Bairro), (Cidade), (Estado), (CEP), usuário do endereço eletrônico (e-mail), por seu advogado que esta subscreve (Doc. Anexo), cujo endereço eletrônico é (e-mail), com escritório profissional na (Rua), (número), (Bairro), (Cidade), (Estado), (CEP), onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, perante este Juízo, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE CLONAGEM DE CHIP TELEFÔNICO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de (NOME COMPLETO DA PARTE REQUERIDA), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº (informar), com sede na (Rua), (número), (Bairro), (Cidade), (Estado), (CEP), na pessoa de seus representantes legais, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.

Em __/__/____, a Parte Requerente, pessoa física, firmou relação de consumo com a Parte Requerida ao contratar linha telefônica móvel de número (__) ____ - ____, serviço este essencial para o exercício de suas atividades pessoais e profissionais, especialmente para a administração de vendas realizadas pela internet, bem como para o gerenciamento de contas bancárias vinculadas ao comércio eletrônico.

No dia __/__/____, no período noturno, a Parte Requerente constatou súbita ausência de sinal telefônico em seu aparelho móvel, fato que a impossibilitou de utilizar seus serviços habituais. Após tentativas frustradas de restabelecimento do serviço, a Parte Requerente identificou que terceiros, de forma ilícita, haviam transferido valores financeiros de sua conta no site de comércio eletrônico para conta bancária de titularidade diversa, sendo necessário efetuar o imediato cancelamento da operação e proceder à suspensão de seu cadastro na plataforma, por medida de segurança.

Em sequência aos eventos, ao contatar a central de atendimento da Parte Requerida, a Parte Requerente foi informada de que seu número de telefone havia sido cancelado por solicitação fraudulenta realizada por terceiro que, se passando pelo titular da linha, habilitou novo chip. O atendente da Parte Requerida reconheceu expressamente que o aparelho telefônico da Parte Requerente fora clonado, circunstância esta que, além de ensejar prejuízos financeiros, expôs a Parte Requerente a grave risco de fraudes adicionais, tendo em vista o acesso ilícito às suas informações pessoais e profissionais, inclusive à sua conta de mensagens instantâneas, utilizada pelos falsários para solicitar valores a seus contatos.

2.1.  DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, consagra a proteção da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

No campo do direito consumerista, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor disciplina a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços, impondo o dever de reparação sempre que, em virtude de falha na prestação do serviço, restar configurado o dano e o nexo causal, independentemente da existência de culpa.

A falha na prestação do serviço de telefonia móvel pela Parte Requerida, ao permitir a clonagem do chip da Parte Requerente, caracteriza defeito no serviço que, nos termos do artigo 14, §1º, do CDC, gera responsabilidade civil pelos danos advindos do evento.

2.2.  DA VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE SEGURANÇA, INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO

O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, elenca os direitos básicos do consumidor, dentre os quais se destacam o direito à proteção contra riscos à sua segurança e saúde (inciso I) e o direito à informação adequada e clara sobre os serviços prestados (inciso III).

O dever de segurança nas relações de consumo impõe ao fornecedor a obrigação de adotar todas as providências necessárias para garantir que os produtos e serviços disponibilizados no mercado não exponham o consumidor a riscos indevidos, preservando sua integridade física, psíquica, financeira e informacional.

Tal obrigação adquire especial relevo no âmbito dos serviços de telecomunicações, dada a essencialidade da comunicação para a vida moderna e a sensibilidade dos dados pessoais tratados. A Parte Requerida, ao negligenciar a proteção dos dados da Parte Requerente, permitindo a habilitação fraudulenta de novo chip telefônico sem a observância de protocolos rigorosos de segurança, violou de forma manifesta o dever de segurança que lhe era imposto.

Além disso, ao não comunicar de forma tempestiva e clara a ocorrência da fraude, e ao omitir informações relevantes que poderiam auxiliar a Parte Requerente a proteger seus dados e a mitigar os prejuízos, a Parte Requerida igualmente infringiu o dever de informação e transparência, elemento fundamental na proteção da dignidade e dos interesses econômicos do consumidor.

O dever de informação compreende não apenas a divulgação de dados completos e precisos sobre as características dos serviços ofertados, mas também a obrigação de manter o consumidor plenamente informado acerca de incidentes que possam afetar a regularidade e a segurança da relação de consumo, como ocorreu no caso em análise.

2.3.  DOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA EXPOSIÇÃO E UTILIZAÇÃO INDEVIDA DOS DADOS

A falha na prestação do serviço de telefonia móvel por parte da Requerida, consubstanciada na clonagem do chip telefônico da Parte Requerente, ocasionou não apenas transtornos de ordem pessoal, mas também prejuízos materiais concretos e mensuráveis, devidamente comprovados nos autos.

O acesso indevido a dados bancários, senhas, contas de plataformas digitais e sistemas de pagamento online possibilitou a realização de operações fraudulentas que impactaram diretamente o patrimônio da Parte Requerente. Entre os danos patrimoniais já configurados e devidamente demonstrados, destacam-se:

- Transferências eletrônicas não autorizadas: Utilizando-se dos dados obtidos de forma ilícita, os fraudadores efetuaram transferências bancárias de valores pertencentes à Parte Requerente para contas de titularidade diversa, no montante de R$ ____,__ (____). 

  Tal valor corresponde a transações realizadas sem autorização, gerando de imediato um decréscimo no saldo bancário da Parte Requerente.

- Prejuízo nas vendas realizadas através de plataformas de comércio eletrônico: A impossibilidade de acesso às contas digitais comprometeu a gestão de vendas, acarretando o cancelamento de negociações já concluídas e a perda de receitas no valor de R$ ____,__ (____), considerando os pedidos cancelados, as comissões perdidas e os valores de reembolso processados.

- Despesas emergenciais para restabelecimento das atividades: Diante da urgência de recuperar sua capacidade de comunicação e manter suas atividades profissionais, a Parte Requerente foi compelida a adquirir uma nova linha telefônica e um novo chip, despendendo a quantia de R$ ____,__ (____), comprovada por nota fiscal acostada aos autos.

- Contratação de serviços de segurança digital e assessoria técnica especializada: A fim de minimizar o risco de novos ataques e tentar recuperar o controle de suas contas, a Parte Requerente arcou com despesas relativas à consultoria em segurança da informação, no montante de R$ ____,__ (____), devidamente comprovadas por recibos e relatórios técnicos.

A Parte Requerente é pessoa física e, nos termos do artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família.

O direito à gratuidade da justiça é assegurado constitucionalmente no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, impondo ao Estado o dever de prestar assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos.

A legislação processual vigente adota o princípio da presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência, bastando para tanto a simples afirmação da Parte Requerente nesse sentido, salvo impugnação fundamentada da parte contrária, conforme o disposto no artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil:

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

Ante o exposto, a Parte Requerente, REQUER:

a) Concessão da Justiça Gratuita - Seja concedido o benefício da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, diante da hipossuficiência declarada, abrangendo todas as fases do processo, inclusive eventuais recursos e execução de sentença.

b) Tutela Provisória de Urgência - Seja concedida a tutela provisória de urgência, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, determinando-se que a Parte Requerida:

b.1) Bloqueie imediatamente quaisquer habilitações, movimentações ou acessos realizados com o número telefônico da Parte Requerente, objeto da clonagem;

b.2) Adote todas as medidas técnicas cabíveis para assegurar a proteção dos dados da Parte Requerente, impedindo novos atos fraudulentos;

b.3) Restabeleça o número telefônico da Parte Requerente, caso ainda não o tenha feito, ou forneça uma nova linha segura, livre de fraudes, conforme a opção da Parte Requerente;

b.4) Sob pena de multa diária em caso de descumprimento, a ser fixada por Vossa Excelência em valor suficiente para garantir a efetividade da medida (sugestão: R$ 1.000,00 por dia de descumprimento).

c) Citação da Parte Requerida - Seja determinada a citação da Parte Requerida para, querendo, apresentar defesa no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.

d) Inversão do Ônus da Prova - Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, em razão da hipossuficiência técnica e da verossimilhança das alegações da Parte Requerente.