AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE (NOME DA COMARCA – ESTADO).

(NOME COMPLETO DA PARTE REQUERENTE), (nacionalidade), (estado civil ou existência de união estável), (profissão), (filiação), portador(a) da Carteira de Identidade nº (informar), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar), residente e domiciliado(a) na (Rua), (número), (Bairro), (Cidade), (Estado), (CEP), usuário(a) do endereço eletrônico (e-mail), por seu advogado que esta subscreve (Doc. Anexo), cujo endereço eletrônico é (e-mail), com escritório profissional na (Rua), (número), (Bairro), (Cidade), (Estado), (CEP), onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, perante este Juízo, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE OVERBOOKING EM CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em face de (NOME COMPLETO DA PARTE REQUERIDA), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº (informar), com sede na (Rua), (número), (Bairro), (Cidade), (Estado), (CEP), na pessoa de seus representantes legais, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.

A Parte Requerente adquiriu passagem aérea junto à Parte Requerida, com previsão de embarque para o dia __/__/____, partindo do aeroporto localizado em ____/UF com destino final em ____/UF, conforme comprovante de compra anexo. Na data programada, a Parte Requerente compareceu ao local de embarque com a devida antecedência, munida dos documentos exigidos, estando apta a realizar a viagem contratada.

Ocorre que, ao realizar o check-in, foi surpreendida com a informação de que não poderia embarcar no voo originalmente contratado, em razão da prática de overbooking, situação em que a empresa aérea vende passagens em número superior à capacidade da aeronave. A Parte Requerente foi forçada a aguardar por novo embarque, sendo realocada em voo subsequente, com atraso de aproximadamente __ horas, fato que comprometeu integralmente seu planejamento e compromissos pessoais.

Em razão do constrangimento, desconforto e da demora excessiva para o reembarque, a Parte Requerente buscou solucionar a situação de forma administrativa. Em __/__/____, formalizou reclamação junto ao Serviço de Atendimento ao Consumidor da Parte Requerida, sob protocolo nº ____, relatando a falha na prestação do serviço e requerendo reparação pelos transtornos experimentados. Não obstante a tentativa de composição amigável, a Parte Requerente não obteve resposta satisfatória, sendo mantida a negativa de responsabilidade pela situação vivenciada.

2.1.  DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO

A responsabilidade civil na relação entre consumidor e fornecedor é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, impondo-se independentemente da existência de culpa a obrigação de reparar os danos causados pela falha na prestação dos serviços. Essa modalidade de responsabilidade decorre da teoria do risco da atividade, segundo a qual aquele que aufere lucro com a prestação de determinado serviço deve suportar os ônus decorrentes de sua falha.

No caso concreto, resta evidenciado que a Parte Requerente firmou contrato de transporte aéreo com a Parte Requerida, confiando que a prestação do serviço seria realizada de maneira segura, pontual e eficiente. Todavia, em razão do overbooking praticado pela Parte Requerida, houve preterição injustificada do embarque, o que configura inequívoca falha na prestação do serviço contratado.

2.3.  DO DANO MORAL DECORRENTE DE OVERBOOKING

O dano moral, em casos de overbooking, é presumido, decorrendo do próprio fato da preterição de embarque e da violação da dignidade do consumidor. A prática abusiva de vender mais passagens do que a capacidade da aeronave, frustrando o legítimo direito do passageiro ao transporte contratado, configura situação de aflição, angústia e constrangimento que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, ensejando a reparação pecuniária.

O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que o dano moral decorrente de overbooking é in re ipsa, prescindindo de prova do prejuízo, por se tratar de violação direta a direitos da personalidade. No mesmo sentido, a jurisprudência colacionada demonstra a obrigação de reparação:

"Com efeito, conforme consta do referido acórdão, do STJ, o dano moral oriundo de overbooking decorre do indiscutível constrangimento e aflição a que foi submetido o passageiro e da própria ilicitude do fato, caracterizando dano in re ipsa. (AgRg no AREsp 478.454/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 25/04/2014)".

Além disso, destaca-se decisão recente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, em caso semelhante:

"JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OVERBOOKING. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. (...) Em virtude da ocorrência de overbooking (preterição de embarque em virtude de venda de bilhetes além da capacidade da aeronave), a parte autora/recorrida foi realocada para voo com embarque 4 horas após o originalmente contratado, chegando com atraso de 5 horas ao seu destino. (...) Com efeito, conforme consta do referido acórdão, do STJ, o dano moral oriundo de overbooking decorre do indiscutível constrangimento e aflição a que foi submetido o passageiro e da própria ilicitude do fato, caracterizando dano in re ipsa. (AgRg no AREsp 478.454/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 25/04/2014)."

Ante o exposto, a Parte Requerente, REQUER:

a) Assistência Judiciária Gratuita – Seja concedido à Parte Requerente o benefício da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, por não possuir condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento.

b) Citação da Parte Requerida – Seja determinada a citação da Parte Requerida, no endereço constante da inicial, para que, querendo, apresente defesa no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.

c) Inversão do Ônus da Prova – Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, diante da hipossuficiência técnica da Parte Requerente e da verossimilhança das alegações apresentadas.

d) Audiência de Conciliação – Seja expressamente dispensada a realização de audiência de conciliação ou mediação, tendo em vista a natureza da lide e a manifesta ausência de interesse na composição amigável, nos termos do artigo 334, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil.