AO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE (NOME DA COMARCA – ESTADO).

(NOME COMPLETO DA PARTE REQUERENTE), (nacionalidade), (estado civil ou existência de união estável), (profissão), (filiação), portador da Carteira de Identidade nº (informar), inscrito no CPF sob o nº (informar), residente e domiciliado na (Rua), (número), (Bairro), (Cidade), (Estado), (CEP), usuário do endereço eletrônico (e-mail), por seu advogado que esta subscreve (Doc. Anexo), cujo endereço eletrônico é (e-mail), com escritório profissional na (Rua), (número), (Bairro), (Cidade), (Estado), (CEP), onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, perante este Juízo, propor a presente AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de (NOME COMPLETO DA PARTE REQUERIDA), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº (informar), com sede na (Rua), (número), (Bairro), (Cidade), (Estado), (CEP), na pessoa de seus representantes legais, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.

Em __/__/____, a Parte Requerente firmou Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda com a Parte Requerida, referente ao imóvel localizado no empreendimento denominado ____, apartamento nº ____, Torre ____, situado em ____, no valor de R$ ____,__ (____), conforme contrato nº ____ devidamente assinado pelas partes. O compromisso de compra e venda previa a entrega do imóvel até a data de __/__/____, com previsão de prazo adicional de tolerância de 180 dias, conforme estipulado na cláusula contratual respectiva.

Ocorre que, mesmo decorrido o prazo de tolerância que findou-se em __/__/____, a Parte Requerente não obteve a entrega do imóvel, restando evidenciado o inadimplemento contratual da Parte Requerida. Durante o período subsequente, a Parte Requerente procurou, de forma extrajudicial, solucionar a questão, inclusive buscando esclarecimentos junto aos canais de atendimento disponibilizados pela Parte Requerida, sem sucesso.

Em __/__/____, a Parte Requerente formalizou reclamação administrativa junto ao SAC da Parte Requerida, registrada sob o protocolo nº ____, requerendo providências imediatas para a entrega do imóvel ou a rescisão contratual com devolução integral dos valores pagos. Entretanto, a resposta obtida em __/__/____ limitou-se a justificar o atraso com alegações genéricas de dificuldades operacionais, sem indicação de prazo concreto para solução do problema, revelando a indisposição da Parte Requerida em cumprir as obrigações assumidas contratualmente.

2.1.  DA RESPONSABILIDADE DA PARTE REQUERIDA

A relação jurídica estabelecida entre a Parte Requerente e a Parte Requerida é regida pelas normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. A Parte Requerente, na qualidade de consumidora final, adquiriu o bem para fins residenciais, enquanto a Parte Requerida, na condição de fornecedora, ofereceu e comercializou o imóvel, enquadrando-se no conceito legal de prestadora de serviços.

Restando configurada a hipossuficiência da Parte Requerente, bem como o fornecimento de produto e serviço pelo fornecedor, é plenamente aplicável a teoria da responsabilidade objetiva, prevista no artigo 14 do CDC, que impõe ao fornecedor o dever de responder pelos danos causados ao consumidor, independentemente da existência de culpa. Ademais, a responsabilidade do fornecedor é solidária nos termos do artigo 7º, parágrafo único, e artigo 25, §1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor.

No caso concreto, a Parte Requerente firmou contrato de promessa de compra e venda do imóvel no empreendimento denominado ____, localizado em ____/UF, em __/__/____, mediante pagamento de prestações regulares no valor de R$ ____,__ (____), além da quitação de taxas acessórias exigidas pela Parte Requerida. O instrumento contratual estabelecia a entrega do imóvel até a data de __/__/____, com prazo de tolerância de 180 dias.

Decorrido o prazo estipulado, a Parte Requerida não cumpriu sua obrigação essencial, qual seja, a entrega do bem, frustrando a expectativa legítima da Parte Requerente, que, além de adimplir integralmente suas obrigações, permaneceu à mercê de incertezas quanto à finalização da obra. Tal conduta configura manifesta violação à boa-fé objetiva e ao dever de informação previstos nos artigos 4º, inciso III, 6º, incisos III e IV, e 31 do Código de Defesa do Consumidor.

2.4.  DOS DANOS MORAIS

O inadimplemento contratual da Parte Requerida, caracterizado pelo atraso injustificado na entrega do imóvel, extrapolou os limites do mero aborrecimento, configurando grave violação aos direitos da personalidade da Parte Requerente. A frustração do projeto de vida de possuir a casa própria, a angústia decorrente da instabilidade residencial, a perda de qualidade de vida e os transtornos emocionais sofridos representam dano moral indenizável, nos termos do artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, que assegura a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.

Conforme estabelece o artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação dos danos morais. A conduta negligente da Parte Requerida rompeu a confiança legítima depositada pela Parte Requerente, que, ao longo do período de mora, teve de lidar com a incerteza quanto ao futuro, com a sobrecarga financeira e com a insegurança habitacional.

A Parte Requerente postula a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, tendo em vista que não possui condições financeiras de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família.

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, garante a assistência jurídica integral e gratuita a todos aqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Trata-se de direito fundamental que assegura o pleno acesso à jurisdição e a efetividade da tutela jurisdicional.

A Parte Requerente encontra-se em situação de hipossuficiência econômica, fato que a impede de suportar as despesas do processo sem comprometer as necessidades básicas de sobrevivência. A simples afirmação de pobreza, para os fins legais, goza de presunção relativa de veracidade, conforme entendimento consolidado na legislação vigente e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, dispensando a produção de prova documental prévia, salvo impugnação fundamentada.

Ante o exposto, a Parte Requerente, REQUER:

a) Assistência Judiciária Gratuita – Seja concedido à Parte Requerente o benefício da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, por não possuir condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento.

b) Tutela Provisória de Urgência – Seja concedida a tutela de urgência, para suspender de imediato a exigibilidade de eventuais prestações futuras, interromper a cobrança de quaisquer valores relacionados ao contrato objeto da demanda, e resguardar a Parte Requerente contra a imposição de novas obrigações onerosas, preservando sua integridade financeira até decisão final.

c) Citação da Parte Requerida – Seja determinada a citação da Parte Requerida, para, querendo, apresentar resposta no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.

d) Inversão do Ônus da Prova – Seja determinada a inversão do ônus da prova, em favor da Parte Requerente, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, diante da hipossuficiência técnica e da verossimilhança das alegações.