AO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE (NOME DA COMARCA – ESTADO).

(NOME COMPLETO DA PARTE REQUERENTE), (nacionalidade), (estado civil ou união estável), (profissão), (filiação), portador(a) da Carteira de Identidade nº (informar), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar), residente e domiciliado(a) na (Rua), (número), (Bairro), (Cidade), (Estado), (CEP), usuário(a) do endereço eletrônico (e-mail), por seu advogado que esta subscreve (Doc. Anexo), cujo endereço eletrônico é (e-mail), com escritório profissional na (Rua), (número), (Bairro), (Cidade), (Estado), (CEP), onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, perante este Juízo, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de (NOME COMPLETO DA PARTE REQUERIDA), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº (informar), com sede na (Rua), (número), (Bairro), (Cidade), (Estado), (CEP), na pessoa de seus representantes legais, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.

A Parte Requerente é consumidora dos serviços de fornecimento de energia elétrica prestados pela Parte Requerida, concessionária responsável pelo atendimento na localidade de sua residência, situada em (Rua), (número), (Bairro), (Cidade), (Estado), (CEP), mantida sob o contrato de fornecimento nº ____ celebrado em __/__/____, estando adimplente com suas obrigações até a ocorrência dos fatos que ensejaram a presente demanda.

Em __/__/____, a Parte Requerente foi surpreendida com a emissão de uma fatura de consumo de energia elétrica referente ao mês de ____/____ no valor de R$ ____,__ (____), valor manifestamente superior à média de consumo habitual, sem que houvesse qualquer alteração no padrão de utilização dos equipamentos e aparelhos domésticos, conforme documentos comprobatórios anexos. O inadimplemento da referida cobrança resultou, ainda, na suspensão do fornecimento de energia elétrica em sua residência por um período de aproximadamente 15 (quinze) dias, causando inúmeros transtornos à vida cotidiana da Parte Requerente.

Em tentativa de solução administrativa, a Parte Requerente realizou contato com a central de atendimento da Parte Requerida em __/__/____, conforme protocolo nº ____, relatando a irregularidade no valor da fatura e solicitando a revisão dos valores cobrados. Ainda, protocolou reclamação junto ao órgão de proteção e defesa do consumidor (PROCON) sob nº ____ na data de __/__/____, requerendo providências para restabelecimento do serviço e a revisão da cobrança.

2.1.  DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA PARTE REQUERIDA

A responsabilidade civil da Parte Requerida advém da violação de deveres legais inerentes à prestação de serviços essenciais, notadamente o fornecimento de energia elétrica, cuja continuidade e adequação são princípios basilares do ordenamento jurídico brasileiro. O fornecimento de energia elétrica configura relação de consumo, sendo aplicáveis, portanto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor.

Nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público respondem objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Complementarmente, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Ainda, conforme dispõe o artigo 186 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, causar dano a outrem, comete ato ilícito, gerando, nos termos do artigo 927 do mesmo diploma, o dever de indenizar.

No caso em análise, restou configurada a falha na prestação dos serviços de fornecimento de energia elétrica pela Parte Requerida, que efetuou cobrança manifestamente excessiva e procedeu à interrupção do serviço essencial, sem justificativa plausível e em descompasso com a boa-fé e a função social do contrato.

2.5.  DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA

A Parte Requerente, na qualidade de consumidora dos serviços prestados pela Parte Requerida, encontra-se em situação de grave vulnerabilidade em razão da cobrança indevida de valores exorbitantes a título de consumo de energia elétrica, fato que culminou na suspensão do fornecimento do serviço essencial em sua residência e na inclusão de seu nome em cadastro restritivo de crédito.

A urgência da medida ora pleiteada decorre da necessidade de assegurar a subsistência e a dignidade da Parte Requerente, considerando que o fornecimento de energia elétrica constitui serviço público essencial, indispensável à habitabilidade, saúde e segurança de qualquer cidadão. A manutenção da interrupção do serviço, bem como a perpetuação do registro negativo, representa risco iminente de dano irreparável, pois compromete não apenas as condições mínimas de vida digna da Parte Requerente, mas também sua capacidade de honrar compromissos financeiros e de manter o regular desempenho de suas atividades laborais e domésticas.

A probabilidade do direito está evidenciada na robustez das provas apresentadas, que demonstram a anormalidade no consumo de energia elétrica, a falta de respaldo técnico para a cobrança extraordinária efetuada pela Parte Requerida, e a ausência de justificativa plausível para a suspensão do serviço e a negativação da Parte Requerente. Ademais, a legislação consumerista impõe ao fornecedor o dever de prestar serviços adequados, contínuos e seguros, nos termos do artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, sendo vedado, nos moldes do artigo 39, inciso V, o enriquecimento sem causa às expensas do consumidor.

Ante o exposto, a Parte Requerente, REQUER:

a) Assistência Judiciária Gratuita – Seja concedido à Parte Requerente o benefício da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, por não possuir condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento.

b) Tutela Provisória de Urgência – Seja concedida a tutela provisória de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, para:

b.1) Suspender a exigibilidade da cobrança indevida realizada pela Parte Requerida em desfavor da Parte Requerente;

b.2) Determinar o imediato restabelecimento do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora da Parte Requerente;

b.3) Determinar a exclusão do nome da Parte Requerente dos cadastros de inadimplentes mantidos por órgãos de proteção ao crédito (SPC, SERASA e congêneres), relativamente ao débito impugnado;

b.4) Fixar multa diária no valor que Vossa Excelência entender adequado, em caso de descumprimento da medida.

c) Citação da Parte Requerida – Seja determinada a citação da Parte Requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão.