Impugnação - Réplica à contestação. Ação de restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade. Relação de natureza previdenciária. Impugnação de preliminares de ausência de requisitos da petição inicial e de interesse de agir. Documentação médica demonstrando incapacidade. Pedido de realização de perícia judicial.
Título
Impugnação - Réplica à contestação. Ação de restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade. Relação de natureza previdenciária. Impugnação de preliminares de ausência de requisitos da petição inicial e de interesse de agir. Documentação médica demonstrando incapacidade. Pedido de realização de perícia judicial.
Descrição
Trata-se de réplica à contestação apresentada pelo INSS em ação de restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade ajuizada pela parte autora, que alega estar incapacitada de forma temporária ou permanente para o exercício de suas atividades habituais em razão de patologias psiquiátricas e reumatológicas, conforme laudos e exames médicos juntados aos autos. A contestação apresentou preliminares de inépcia da petição inicial e de falta de interesse de agir, além de discutir a ausência de incapacidade laboral. A parte autora, nesta manifestação, visa afastar as preliminares arguídas, confirmar a existência de pretensão resistida e reiterar a necessidade de perícia judicial para completa elucidação da matéria.
Conteúdo
AO JUÍZO DA __ª VARA FEDERAL / DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE (NOME DA CIDADE) – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE/DO (NOME DO ESTADO).
Processo nº:
(NOME COMPLETO DA PARTE AUTORA), por seu advogado, devidamente qualificada nos autos da demanda em epígrafe ajuizada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, vem, respeitosamente perante este Juízo, em atenção ao r. despacho de EVENTO/ID ____ e com fundamento no artigo 350 e 351 do Código de Processo Civil, apresentar a sua RÉPLICA à contestação oferecida pela Parte Ré, consubstanciada nos argumentos de fato e de Direito a seguir expostos.
1. DAS PRELIMINARES ARGUIDAS PELA PARTE RÉ
1.1. Alegação de ausência de requisitos na petição inicial
A Autarquia Ré sustenta que a petição inicial não atenderia aos requisitos do art. 129-A, caput e incisos I e II, da Lei 8.213/91.
Tal argumento não prospera.
A inicial descreve de forma clara os fatos, fundamentos jurídicos do pedido e o nexo entre a incapacidade laboral e o benefício pleiteado, apresentando documentos médicos detalhados, exames, atestados, histórico de contribuições e cópia do indeferimento administrativo, atendendo integralmente à norma.
1.2. Alegação de falta de interesse de agir
A parte Ré também sustenta ausência de interesse de agir por suposta inexistência de pedido de prorrogação, pleiteando a extinção do feito.
Tal alegação não merece acolhimento.
A parte Autora apresentou novo requerimento administrativo de prorrogação em __/__/____, submetendo-se a perícia do INSS, que indeferiu a continuidade do benefício, caracterizando pretensão resistida e legitimando o ajuizamento desta ação judicial.
2. DO MÉRITO
No mérito, a contestação não afasta os documentos acostados à inicial que comprovam a incapacidade da Parte Autora para o exercício de sua atividade habitual.
Os relatórios e exames médicos detalham quadro de transtorno depressivo grave com sintomas psicóticos, transtorno de ansiedade generalizada e fibromialgia, todos incapacitantes para as funções de doméstica, atividade que exige esforço físico, atenção contínua e estabilidade emocional, incompatíveis com as limitações apontadas.
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