Impugnação – réplica à contestação. Ação de indenização por danos materiais e morais contra os Correios. Falha na prestação de serviço postal. Alegação de ausência de pedido de suspensão da entrega. Entrega indevida a terceiro. Omissão na postagem. Inexistência de comprovação do recebedor. Responsabilidade objetiva. Reiteração de pedidos.
Título
Impugnação – réplica à contestação. Ação de indenização por danos materiais e morais contra os Correios. Falha na prestação de serviço postal. Alegação de ausência de pedido de suspensão da entrega. Entrega indevida a terceiro. Omissão na postagem. Inexistência de comprovação do recebedor. Responsabilidade objetiva. Reiteração de pedidos.
Descrição
Trata-se de réplica apresentada em ação de indenização proposta em face da ECT (Correios), decorrente de falha na prestação do serviço postal, com entrega indevida de encomenda a terceiro não autorizado. A parte Autora rebate as alegações trazidas na contestação, especialmente a suposta inexistência de pedido de suspensão da entrega, demonstrando que realizou múltiplas tentativas de contato com a parte Ré e que a autoridade policial também interveio no caso. Impugna-se a omissão da ECT no momento da postagem, inclusive pela negativa de declaração de valor e de contratação de seguro. Aponta-se a ausência de qualquer dado ou assinatura do suposto recebedor e reitera-se a responsabilidade objetiva da empresa pública.
Conteúdo
AO JUÍZO DA __ª VARA FEDERAL / DO JUIZADO ESPECIAL FEDE-RAL DA SUBSEÇÃO DE (NOME DA CIDADE) – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE/DO (NOME DO ESTADO).
Processo nº
(NOME COMPLETO DA PARTE AUTORA), por seu advogado, devidamente qualificada nos autos da demanda em epígrafe que move em face de (NOME COMPLETO DA PARTE RÉ), vem, respeitosamente perante este Juízo, em atenção ao r. despacho de EVENTO/ID ____, apresentar sua RÉPLICA à contestação apresentada pela Parte Ré, com base nas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
Desde já, a parte Autora manifesta sua ciência quanto à designação da audiência de conciliação e informa que participará do ato por meio da plataforma Microsoft Teams.
1. DA IMPUTAÇÃO DE AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO DE SUSPENSÃO DA ENTREGA – OMISSÃO CONSCIENTE FRENTE À COMUNICAÇÃO DE FRAUDE
A parte Ré, em sua contestação, tenta eximir-se de responsabilidade ao alegar que não houve solicitação formal de suspensão da entrega registrada em seus sistemas internos. No entanto, esta alegação não se sustenta, sendo inverídica e contraditada por farta prova documental e pelo histórico fático do caso.
Em primeiro lugar, destaca-se que a parte Autora, tão logo identificou indícios de fraude, acessou o sistema de rastreamento dos Correios e constatou que o objeto ainda se encontrava na agência de destino, aguardando retirada.
Diante disso, a parte Autora realizou múltiplas tentativas de contato telefônico com a Central de Atendimento da ECT, sendo submetida, por diversas vezes, a mensagens automáticas de “atendentes ocupados”, orientações para retorno posterior, além de atendimentos evasivos e inconclusivos, nos quais lhe foi informado que não seria possível impedir a entrega do produto por já estar na unidade de destino, mesmo sem ter sido retirado.
2. DA ENTREGA INDEVIDA A TERCEIRO NÃO AUTORIZADO – FALHA CLARA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Restou demonstrado que a parte Ré entregou a encomenda a terceiro não autorizado, sem qualquer verificação formal de identidade, mesmo após os avisos de fraude comunicados previamente pelo consumidor e pela autoridade policial.
A falha de serviço é grave e objetiva, especialmente porque o caso está sob investigação em inquérito policial instaurado na Polícia Civil de Minas Gerais, conforme se comprova pelos seguintes registros oficiais: PCnet: ____ e FATO/REDS: ____.
3. DA IRRELEVÂNCIA DA DECLARAÇÃO DE VALOR E DA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO – OMISSÃO DA PARTE RÉ NO MOMENTO DA POSTAGEM
A parte Ré tenta indevidamente transferir à parte Autora a responsabilidade pela entrega indevida do objeto, sob o argumento de que esta não teria declarado o valor do bem postado nem contratado seguro adicional. Contudo, essa alegação não se sustenta nem à luz dos fatos documentados, nem do ordenamento jurídico vigente.
Ao comparecer à agência dos Correios para efetuar a postagem da encomenda, a parte Autora apresentou o produto em caixa aberta, com o objetivo claro de demonstrar o conteúdo e requisitar a declaração formal do valor do item, buscando assegurar a integridade da remessa. Todavia, o preposto da ECT recusou-se a proceder com a declaração.
Ainda mais grave, a parte Autora solicitou permissão para registrar o ato de fechamento da embalagem por meio de vídeo, a fim de preservar a prova do conteúdo enviado - o que também lhe foi negado pela empresa postal.
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Consumidor / Réplica
Impugnação – réplica à contestação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Alegação de ausência de responsabilidade da instituição financeira. Falha na prestação do serviço de vistoria e liberação de financiamento. Responsabilidade objetiva e solidária. Dano material e moral. Produção de prova pericial. Procedência da ação.
Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta em face da instituição financeira responsável pelo financiamento de imóvel com vícios construtivos. A Parte Autora alega que a instituição financeira negligenciou sua obrigação de vistoria prévia do imóvel antes da liberação do financiamento, resultando em prejuízos financeiros e psicológicos. A contestação sustenta a ilegitimidade passiva da instituição e a ausência de responsabilidade pelos defeitos do imóvel, argumentos que são impugnados pela Parte Autora com fundamento no Código de Defesa do Consumidor e no dever de boa-fé objetiva. Busca-se a condenação da Parte Ré ao pagamento de indenização pelos danos sofridos, além da produção de prova pericial para comprovação dos vícios existentes no imóvel.
VisualizarConsumidor / Réplica
Impugnação – réplica à contestação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Preliminar de inépcia da inicial. Alegação de culpa exclusiva da vítima. Responsabilidade objetiva em razão de erro médico. Falha no tratamento ortopédico. Pedido de reparação integral dos danos.
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Impugnação – réplica à contestação. Ação de indenização por danos morais e materiais. Alegação de incompetência absoluta do juizado especial cível. Inaplicabilidade da garantia contratual. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Existência de defeito de fabricação. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Configuração de dano moral. Pedido de reparação integral dos prejuízos sofridos.
Trata-se de ação indenizatória decorrente de relação consumerista na qual a Parte Autora pretende obter reparação pelos danos materiais e morais decorrentes dos vícios apresentados em máquina de lavar roupas adquirida junto à Parte Ré, discutindo-se especificamente a aplicabilidade da garantia contratual, a inversão do ônus da prova e a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos prejuízos suportados em virtude dos defeitos reiterados no produto adquirido.
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Impugnação – réplica à contestação. Ação rescisória cumulada com devolução de valores. Preliminares: valor da causa; incompetência; ilegitimidade passiva. Alegação da ré de inexistência de direito ao arrependimento. Contrato de adesão claro e inteligível. Plano de capitalização com resgate parcial. Direito de arrependimento. Manifestação da vontade viciada. Propaganda enganosa ou abusiva. Litigância de má-fé. Pedido de rescisão contratual e devolução integral dos valores pagos.
Trata-se de ação rescisória cumulada com devolução de valores proposta pelas partes requerentes contra a parte requerida, decorrente de contrato firmado sob alegação de vício de consentimento por erro e propaganda enganosa, em razão de terem adquirido título de capitalização acreditando tratar-se de meio direto para aquisição de veículo automotor. As partes requerentes afirmam que só perceberam a natureza real do produto após constatarem que os pagamentos mensais eram, na verdade, parcelas destinadas a um plano de capitalização sujeito a sorteios e reajustes anuais, divergindo substancialmente das informações iniciais prestadas pela parte requerida. Esta, por sua vez, contesta alegando inexistência do direito ao arrependimento pelo tempo decorrido e solicita, subsidiariamente, a retenção parcial dos valores pagos a título de despesas administrativas. As requerentes sustentam que o negócio jurídico foi celebrado com erro essencial e caracterizado por publicidade enganosa, pretendendo, assim, a rescisão contratual e a restituição integral dos valores despendidos.
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