AO JUÍZO DA __ª VARA FEDERAL / DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE (NOME DA CIDADE) – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE/DO (NOME DO ESTADO).

Processo nº:

(NOME COMPLETO DA PARTE AUTORA), por seu advogado, devidamente qualificada nos autos da demanda em epígrafe ajuizada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, vem, respeitosamente perante este Juízo, em atenção ao r. despacho de EVENTO/ID ____ e com fundamento no artigo 350 e 351 do Código de Processo Civil, apresentar a sua RÉPLICA à contestação oferecida pela Parte Ré, consubstanciada nos argumentos de fato e de Direito a seguir expostos.

1. DA PRELIMINAR DE COISA JULGADA

O INSS alega que a presente demanda seria idêntica à ação nº ____, ajuizada no Juizado Especial Federal, julgada improcedente por ausência de incapacidade, requerendo a extinção do feito.

Tal alegação não procede.

Conforme já exposto na petição inicial, a presente demanda tem por fundamento novo requerimento administrativo (NB ____), instruído com exames atualizados e atestados clínicos recentes, indeferido pelo INSS.

2. DA TUTELA ANTECIPADA

O INSS requer a revogação da tutela de urgência, sob o argumento de coisa julgada.

Como demonstrado, não há coisa julgada. Ademais, a tutela foi deferida com base em documentação médica robusta e na natureza alimentar do benefício. Estão presentes o fumus boni iuris (incapacidade atestada em laudos atualizados) e o periculum in mora (necessidade de subsistência da parte autora).

Assim, não há fundamento para revogação da tutela já deferida.

3. DO MÉRITO

3.1. Dos requisitos legais

O INSS sustenta genericamente que não restaram preenchidos os requisitos de qualidade de segurado, carência e incapacidade.

Tal alegação não encontra respaldo nos autos.