AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE (NOME DA CIDADE) – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE/DO (NOME DO ESTADO).

(NOME COMPLETO DA PARTE AUTORA), (nacionalidade), (estado civil ou existência de união estável), (profissão), (filiação), portadora da Carteira de Identidade nº (informar), inscrita no CPF sob o nº (informar), residente e domiciliada na (Rua), (número), (Bairro), (Cidade), (Estado), (CEP), usuária do endereço eletrônico (e-mail), por seu advogado que esta subscreve (doc. Anexo), cujo endereço eletrônico é ____, com escritório profissional na (Rua), (número), (Bairro), (Cidade), (Estado), (CEP), onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO/RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o qual deverá ser citado por meio da sua Procuradoria Regional, sediada na (Rua), (número), (Bairro), (Cidade), (Estado), (CEP), pelos seguintes fatos e fundamentos:

A parte Autora, trabalhador rural, sempre exerceu atividade eminentemente braçal, caracterizada por esforço físico contínuo, posturas forçadas, levantamento de peso e longas jornadas sob intempéries. Seu labor exige pleno desempenho físico, em especial da região lombossacra, da qual é severamente acometido por enfermidades degenerativas.

Em decorrência do agravamento progressivo de sua saúde, a parte Autora foi beneficiária de sucessivos auxílios por incapacidade temporária, todos concedidos administrativamente pela parte Ré, conforme registros constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS. Segue a relação cronológica:

O último benefício (NB ____) foi cessado administrativamente em __/__/____, após perícia médica realizada pela parte Ré que entendeu, de forma superficial, não haver incapacidade laborativa atual, apesar do histórico clínico reiterado e da persistência das limitações.

Diante disso, a parte Autora ajuizou ação judicial de restabelecimento, registrada sob o nº ____, perante este Juízo. Na oportunidade, foi submetida a perícia judicial, que diagnosticou CID M54.5 – dor lombar baixa, mas concluiu, exclusivamente com base em exame físico pontual, pela ausência de incapacidade para o trabalho.

2.1. DA DESCRIÇÃO DAS DOENÇAS/ENFERMIDADES E LIMITAÇÕES FUNCIONAIS

A parte Autora apresenta enfermidades de natureza crônico-degenerativa, com destaque para os diagnósticos:

(i)    CID 10 – M54.5 – Dor lombar baixa

(ii)  CID 10 – M54.4 – Lumbago com ciática

(iii)          CID 10 – M51.8 – Outros transtornos de discos intervertebrais

Tais patologias afetam diretamente a coluna vertebral lombossacra da parte Autora, provocando dores contínuas, rigidez, perda de força, limitação de mobilidade e dificuldade de locomoção. Os sintomas se agravam com a movimentação, esforços físicos e manutenção de posturas prolongadas.

Além disso, trata-se de quadro clínico progressivo, degenerativo e não reversível, com indicação de repouso, tratamento multidisciplinar e limitação definitiva ao desempenho de atividades laborativas manuais.

2.2. DA INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL HABITUAL

A parte Autora sempre desempenhou atividade rural braçal, com exigência de força física constante, levantamento de cargas, postura dinâmica e resistência muscular.

3.1.  DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE

A Constituição Federal tem por fundamentos a promoção do bem-estar de todos sem qualquer forma de discriminação, além disso, garante o estabelecimento da dignidade humana, em seu artigo 1º, III.

Por seu turno, o artigo 201 da Carta Magna estabelece que os planos de previdência social, nos termos de Lei, atenderão a cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada.

O benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) está previsto nos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/1991, e é devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o trabalho ou para atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Já a aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) está prevista nos artigos 42 a 47 da mesma Lei, e é o benefício devido ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio por incapacidade temporária, ficar incapacitado para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade capaz de garantir a sua subsistência.

3.2.  DA TUTELA DE URGÊNCIA

O Código de Processo Civil estabeleceu em seu artigo 300 que “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

Neste sentido, o novo diploma legal exige para a concessão da tutela de urgência dois elementos, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora.

No presente processo, que visa a prestação de benefício previdenciário por incapacidade, resta evidente o periculum in mora, eis que se trata de benefício de caráter alimentar.