AO JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE (NOME DA CIDADE), SEÇÃO JUDICIÁRIA DE/DO (NOME DO ESTADO).

(NOME COMPLETO DA PARTE AUTORA), (nacionalidade), (estado civil ou existência de união estável), (profissão), (filiação), portadora da Carteira de Identidade nº (informar), inscrita no CPF sob o nº (informar), residente e domiciliada na (Rua), (número), (Bairro), (Cidade), (Estado), (CEP), usuária do endereço eletrônico (e-mail), por seu advogado que esta subscreve (doc. Anexo), cujo endereço eletrônico é ____, com escritório profissional na (Rua), (número), (Bairro), (Cidade), (Estado), (CEP), onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE CONCESSÃO E/OU RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE, COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (BPC/LOAS) E TUTELA DE URGÊNCIA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o qual deverá ser citado por meio da sua Procuradoria Regional, sediada na (Rua), (número), (Bairro), (Cidade), (Estado), (CEP), pelos seguintes fatos e fundamentos:

1.1. DO HISTÓRICO LABORAL, PREVIDENCIÁRIO E ASSISTENCIAL

A parte Autora, pessoa de baixa renda e escolaridade fundamental incompleta, sempre exerceu atividades braçais, como servente de obras e gari, sendo segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) enquanto esteve em atividade laboral regular.

No decorrer dos anos, passou a apresentar doenças crônicas e degenerativas, que o impediram de exercer suas funções habituais, resultando em sucessivos requerimentos administrativos de benefícios por incapacidade, conforme segue:

Na última perícia (__/__/____ – NB ____), o próprio INSS reconheceu incapacidade total e temporária. Apesar disso, o benefício foi indeferido por falta de carência mínima, desconsiderando vínculos anteriores e o histórico de concessões.

Diante da impossibilidade de retorno ao trabalho e da ausência de renda, a parte Autora requereu o Benefício Assistencial (BPC/LOAS), previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93, igualmente negado sob argumento genérico de não atendimento aos critérios socioeconômicos.

Assim, busca-se o restabelecimento ou concessão do benefício por incapacidade, e, subsidiariamente, a concessão do BPC/LOAS, por preencher os requisitos da incapacidade e vulnerabilidade social.

1.2. DAS PATOLOGIAS E LIMITAÇÕES FUNCIONAIS

Os laudos médicos anexos comprovam que a parte Autora é portador de múltiplas doenças crônicas e degenerativas, entre elas:

(i) CID S32 - Fratura da coluna lombar e da pelve;

CID I84.4 - Hemorroidas externas com outras complicações;

(ii) CID M54 – Dorsalgia – Dor na coluna torácica;

(iii) CID N42.2 - Atrofia da próstata;

(iv) CID J43.2 - Enfisema centrolobular;

(v) CID J96.1 Insuficiência respiratória crônica.

Tais patologias acarretam dor constante, limitação de movimentos e fadiga respiratória, inviabilizando o exercício de atividades braçais.

A natureza degenerativa e irreversível das doenças impede a recuperação funcional e compromete a capacidade laboral de forma contínua.

1.3. DA INCAPACIDADE LABORAL E IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO

A parte Autora sempre exerceu atividades exclusivamente braçais, como servente de obras e gari, sem formação técnica ou escolaridade suficiente para o desempenho de funções de menor esforço físico.

2.1.  DO AMPARO CONSTITUCIONAL E LEGAL AO SEGURADO INCAPACITADO

A Constituição Federal, em seus arts. 6º e 201, inciso I, assegura a previdência social como direito fundamental, garantindo a cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho.

Nos termos dos arts. 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, o Auxílio por Incapacidade Temporária (auxílio-doença) é devido ao segurado que, cumprida a carência mínima de 12 (doze) contribuições mensais, ficar incapacitado para o exercício de sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Já a Aposentadoria por Incapacidade Permanente (aposentadoria por invalidez), prevista nos arts. 42 a 47 da mesma Lei, é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio por incapacidade temporária, tornar-se total e definitivamente incapaz para o trabalho, sem possibilidade de reabilitação para outra atividade que lhe garanta subsistência.

No presente caso, os laudos e perícias oficiais atestam enfermidades crônicas e degenerativas de natureza respiratória, ortopédica e outras, que comprometem severamente a capacidade funcional da parte Autora, tornando-o incapaz de forma total e duradoura para o exercício de suas funções habituais.

2.7. DA TUTELA DE URGÊNCIA

A concessão da tutela de urgência é medida necessária, tendo em vista o preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

A probabilidade do direito encontra-se amplamente demonstrada pelos laudos médicos anexos, que atestam a incapacidade total e de longa duração da parte Autora, decorrente de doenças degenerativas ortopédicas e respiratórias (CIDs S32, I84.4, M54, N42.2, J43.2, J96.1, entre outros).

Além disso, restou comprovada sua qualidade de segurado, conforme o CNIS, bem como sua condição de vulnerabilidade socioeconômica, apta a justificar, subsidiariamente, a concessão do Benefício Assistencial (BPC/LOAS).