AO JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE (NOME DA CIDADE), SEÇÃO JUDICIÁRIA DE/DO (NOME DO ESTADO).

(NOME COMPLETO DA PARTE AUTORA), (nacionalidade), (estado civil ou existência de união estável), (profissão), (filiação), portadora da Carteira de Identidade nº (informar), inscrita no CPF sob o nº (informar), residente e domiciliada na (Rua), (número), (Bairro), (Cidade), (Estado), (CEP), usuária do endereço eletrônico (e-mail), por seu advogado que esta subscreve (doc. Anexo), cujo endereço eletrônico é ____, com escritório profissional na (Rua), (número), (Bairro), (Cidade), (Estado), (CEP), onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE CONCESSÃO/RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o qual deverá ser citado por meio da sua Procuradoria Regional, sediada na (Rua), (número), (Bairro), (Cidade), (Estado), (CEP), pelos seguintes fatos e fundamentos:

1.1. DO HISTÓRICO LABORAL E PREVIDENCIÁRIO

A Parte Autora é segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, exercendo a função de servente de obras, atividade de natureza essencialmente braçal, que exige esforço físico intenso, levantamento de peso e permanência prolongada em pé.

Em razão de doença degenerativa na coluna lombar, passou a apresentar dores intensas, limitação de movimentos e irradiação para os membros inferiores, ficando incapacitada para o exercício de suas atividades habituais.

Diante disso, passou a receber o auxílio por incapacidade temporária (espécie 31), conforme registro administrativo do INSS:

A avaliação médico-pericial administrativa reconheceu a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual, prorrogando de forma sucessiva o benefício até __/__/____ (NB ____).

Todavia, ao analisar o novo pedido de prorrogação, o INSS indeferiu a continuidade do benefício, consignando que o pagamento seria mantido apenas até __/__/____, sob o argumento genérico de “Não constatação da incapacidade laborativa”, sem qualquer comprovação de melhora clínica ou reabilitação profissional efetiva.

1.2. DAS DOENÇAS E LIMITAÇÕES FUNCIONAIS

Os laudos médicos anexos - emitidos entre 2024 e 2025 - atestam que a Parte Autora é portadora de patologias ortopédicas crônicas e degenerativas, que comprometem de modo severo sua capacidade funcional, especialmente:

(i) CID M54.5 – Dor lombar baixa (lombalgia): causa dor intensa na região inferior da coluna, com limitação para levantar peso, permanecer em pé ou sentado por longos períodos, realizar flexões e movimentos repetitivos da coluna, podendo gerar rigidez e redução da mobilidade;

1.4. DAS INCONSISTÊNCIAS DA AVALIAÇÃO PERICIAL ADMINISTRATIVA

A decisão administrativa que cessou o benefício carece de fundamento técnico e apresenta contradições evidentes, pois:

(i) Ignorou laudos médicos recentes que comprovam a persistência do quadro incapacitante;

(ii) Contradisse a perícia anterior, que reconheceu incapacidade total;

(iii) Não apontou melhora clínica comprovada;

(iv) Desconsiderou as exigências físicas inerentes à profissão de servente de obras.

Tais falhas afrontam os princípios da razoabilidade, continuidade da proteção social e dignidade da pessoa humana, justificando a revisão judicial da decisão administrativa.

1.5. DA CONCLUSÃO FÁTICA

A Parte Autora permanece acometida pelas mesmas doenças que ensejaram a concessão anterior do benefício, apresentando quadro degenerativo, persistente e sem melhora funcional, conforme demonstram os documentos médicos anexos.

Diante da cessação administrativa indevida, busca a concessão/restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária, desde a data da interrupção, ou, subsidiariamente, a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, caso a perícia judicial confirme a irreversibilidade da incapacidade.

1.6. DA INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA

A Parte Autora declara, em atendimento ao art. 129-A, alínea "d" da Lei nº 8.213/91, que não existe qualquer ação jurídica com o objeto similar ao presente pedido, razão pela qual não se configura litispendência ou coisa julgada.

3.1. DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE

A Constituição Federal tem por fundamentos a promoção do bem-estar de todos sem qualquer forma de discriminação, além de garantir a preservação da dignidade da pessoa humana, conforme dispõe o artigo 1º, inciso III.

O artigo 201 da Carta Magna também estabelece que os planos de previdência social atenderão à cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho, bem como à proteção da subsistência do segurado e de sua família.