AO JUÍZO DA __ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE (INFORMAR NOME DA COMARCA – ESTADO)

Processo nº:

(NOME COMPLETO DO ACUSADO), devidamente qualificado nos autos em epígrafe, por intermédio de seu procurador, vem, com habitual vênia, perante este Juízo, nos autos da ação penal que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE _____, oferecer sua DEFESA PRELIMINAR, nos termos do art. 55, §1º, e seguintes, da Lei 11.343/06, sob as seguintes razões:

A denúncia atribui ao Acusado a prática do crime de tráfico de drogas, vez que foi encontrado em sua residência a quantidade de 12 (doze) pedras da droga denominada crack.

Acontece que a presente ação penal não deve prosperar, pois o Acusado fora processado e condenado pelos mesmos fatos em autos autônomos, tombados pela nº ___, que tramitou nesta comarca, transitado em julgado no dia __/__/____.

Desse modo, a denúncia, ora digladiada, é uma decorrência lógico-fático dos mesmos fatos que processou, julgou e condenou o Acusado noutros autos.

Assim, o prosseguimento da acusação vai acarretar o odioso bis in idem, o que pode causar prejuízos irreparáveis ao Acusado.

O crime de tráfico de drogas tem natureza permanente, ou seja, sua consumação se prolonga no tempo. Ainda, o crime em voga possui 18 (dezoito) verbos, logo, é necessário incorrer em um ou mais de um verbo.

Outrossim, a apreensão de drogas em locais distintos, ou o cometimento de mais de um verbo, como transportar, ter em depósito e guardar caracteriza tão somente crime único.