Embargos de declaração. Contra despacho que inadmitiu incidente de uniformização com fundamento em tese distinta da suscitada. Aplicação do art. 15, II, da Lei nº 8.213/91 ao segurado facultativo. TNU.
Título
Embargos de declaração. Contra despacho que inadmitiu incidente de uniformização com fundamento em tese distinta da suscitada. Aplicação do art. 15, II, da Lei nº 8.213/91 ao segurado facultativo. TNU.
Descrição
A Parte Embargante opõe embargos de declaração contra decisão que inadmitiu incidente de uniformização sob a justificativa de que a tese apresentada nos autos referia-se à prorrogação do período de graça ao segurado facultativo em virtude do desemprego. Ocorre que a verdadeira controvérsia suscitada trata da aplicação do art. 15, II, da Lei nº 8.213/91 ao segurado facultativo após a cessação de benefício por incapacidade, garantindo a manutenção da qualidade de segurado pelo período de 12 meses. Diante da omissão constatada no julgamento, requer-se o provimento dos embargos para a correta análise da tese ventilada e a consequente admissão do incidente regional de uniformização.
Conteúdo
AO(À) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) PRESIDENTE DA TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA __ª REGIÃO.
Processo nº:
(NOME COMPLETO DA PARTE EMBARGANTE), por seu advogado, devidamente qualificada nos autos da demanda em epígrafe ajuizada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, vem, tempestiva e respeitosamente perante este Juízo, opor os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra a r. decisão que inadmitiu incidente regional de uniformização (ID ____), com fundamento no artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, visando seja sanada a omissão que, data maxima vênia, se faz presente na referida decisão judicial, de acordo com os fundamentos que ora passa a expor:
1. DA OMISSÃO VERIFICADA NA DECISÃO EMBARGADA
Com todo respeito e acatamento devidos, a Parte Embargante entende que a r. decisão proferida nos autos, especificamente no ID ____, merece reparo, haja vista a existência de omissão que compromete a adequada prestação jurisdicional.
A referida decisão negou provimento ao agravo interposto (que visava reformar a inadmissão do incidente regional de uniformização) sob o fundamento de que a tese debatida nos autos – prorrogação do período de graça em face do desemprego para o segurado facultativo – já teria sido decidida pela Turma Regional de Uniformização __. Contudo, data maxima venia, tal entendimento padece de equívoco.
A verdadeira tese defendida ao longo de todo o processo diz respeito à APLICAÇÃO DO ARTIGO 15, INCISO II, DA LEI Nº 8.213/91 AO SEGURADO FACULTATIVO APÓS A CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE, COM A CONSEQUENTE MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO POR 12 MESES.
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