Emenda à inicial. Artigo 321 do CPC. Interesse de agir. Fungibilidade entre benefício assistencial e auxílio-doença. Prosseguimento do Feito. Tema 217 da TNU.
Título
Emenda à inicial. Artigo 321 do CPC. Interesse de agir. Fungibilidade entre benefício assistencial e auxílio-doença. Prosseguimento do Feito. Tema 217 da TNU.
Descrição
Modelo de Emenda à Inicial visando fundamentar o interesse de agir, ponderando sobre a fungibilidade entre benefício assistencial e benefício por incapacidade.
Conteúdo
AO JUÍZO DA __ª VARA FEDERAL / DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE (NOME DA CIDADE) – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE/DO (NOME DO ESTADO).
Processo nº:
(NOME COMPLETO DA PARTE AUTORA), por seu advogado, devidamente qualificada nos autos da demanda em epígrafe ajuizada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, vem, respeitosamente perante este Juízo, em atenção ao r. despacho de ID ____ e com fundamento no artigo 321 do CPC, apresentar a sua EMENDA À INICIAL, a fim de fundamentar o interesse de agir.
Como já mencionado na petição inicial, no presente caso, a Parte requereu, em __/__/____, benefício de auxílio por incapacidade temporária e ora pleiteia a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência.
Ocorre que, na data de __/__/____, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu que há fungibilidade entre o benefício assistencial e os benefícios por incapacidade (Tema 217).
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