Resposta à acusação. Não oferecimento de acordo de não persecução penal. Inépcia da inicial. Art. 28-A do Código de Processo Penal.
Título
Resposta à acusação. Não oferecimento de acordo de não persecução penal. Inépcia da inicial. Art. 28-A do Código de Processo Penal.
Descrição
Modelo de resposta à acusação requerendo, de imediato, o reconhecimento da inépcia da denúncia, vez que o órgão ministerial não ofereceu acordo de não persecução penal.
Conteúdo
AO JUÍZO DA __ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE (NOME DA COMARCA/UF).
(NOME COMPLETO DA PARTE ACUSADO), devidamente qualificado nos autos da AÇÃO PENAL movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO __________, vem, por seu advogado, respeitosamente, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com fundamento no art. 396 do Código de Processo Penal, pelas razões a seguir expostas:
1. DA SÍNTESE DOS FATOS
Narra a peça acusatória que o acusado, meados do ano de ____, em datas que não se pode precisar, constrangeu uma profissional de saúde, que trabalha no Programa Saúde da Família (PSF), prevalecendo-se de sua condição de superior hierárquico e com o intuito de obter favorecimento
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Resposta à Acusação. Embriaguez ao volante. Art. 306 CTB. Desacato. Art. 331 CP. Desobediência. Art. 330 CP. Prisão em flagrante. Ingestão bebida alcoólica. Bafômetro. Acidente de trânsito. Suspensão condicional do processo. Vida pregressa. Inépcia da inicial. Exame médico. IML. Prova pericial. Presunção de inocência. Absolvição.
Modelo de alegações finais que versa sobre pedido de absolvição pela manifesta inépcia da inicial, além da ausência de provas da conduta tida como típica, que conduz à imaterialidade do delito.
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Resposta à acusação. Lei Maria da Penha. Lei 11.340/06. Ameaça. Art. 147 CP. Discussão. Relação de família. Falta de justa causa. Insuficiência probatória. Materialidade. Inexistência. Atipicidade. Falta de dolo. Ausência de temor. SUSPRO. Revogação das medidas protetivas.
Modelo de resposta à acusação, referente ao crime de ameaça, onde se aplica à Lei 11.340/06, Maria da Penha. As Partes Denunciadas requerem a revogação das medidas protetivas e arquivamento do processo por falta de justa causa para a ação.
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Resposta à acusação. Violência doméstica. Ex-companheira. Art. 147 CP. Lei 11.340/06. Lei Maria da Penha. Inquérito policial. Inquisitivo. Opinio delicti. Preliminares. Falta de justa causa. Inexistência de materialidade. Inépcia da denúncia. Ausência de dolo. Vingança. Ciúmes. Má-fé. Absolvição. Gratuidade de Justiça.
Modelo de resposta à acusação, em que a Parte Denunciada foi acusada de praticar crime de ameaça à sua ex-companheira, afirmando que o crime não aconteceu e a vítima age de má-fé, motivada por ciúme possessivo.
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