Alegações finais escritas. Absolvição. Coação irrestível. Excludente de ilicitude. Violência doméstica. Drogas. Armas e munições. Pena no mínimo legal.
Título
Alegações finais escritas. Absolvição. Coação irrestível. Excludente de ilicitude. Violência doméstica. Drogas. Armas e munições. Pena no mínimo legal.
Descrição
Modelo de alegações finais pretendendo a absolvição do denunciando em decorrência de ter agido sob coação irrestível, o que é causa de excludente de ilicitude. Ou, não superada a tese absolutória, faz jus a conversão da pena privativa de liberdade em penas restritivas de direito.
Conteúdo
AO JUÍZO DA __ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE (NOME DA COMARCA - ESTADO).
(NOME COMPLETO DA PARTE DENUNCIADO), devidamente qualificado nos autos da AÇÃO PENAL que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por intermédio de seu procurador, vem, com habitual vênia, perante este d. Juízo, nos termos do art. 403, § 3º, do Código de Processo Penal, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS, nos seguintes termos:
1. DOS FATOS
Em apertada síntese, narra a exordial acusatória que no dia __/__/____, aproximadamente às __h__m, na Rua _____________, próximo ao ____________, nesta cidade, o denunciado ofendeu a integridade física da (NOME COMPLETO DA VÍTIMA), e, quando da sua prisão, fora encontrada substância análoga a maconha, armas e munições em seu poder, precisamente na sua residência, o que faz requer sua condenação nas iras do art. 129, §13º, do Código Penal, art. 33, caput, da Lei 11.343/06 e art. 12 da Lei 10.826/03, na forma do art. 69 do Código Penal. É o breve e necessário relato dos fatos.
2. DO MÉRITO
Ausentes nulidades e/ou preliminares a serem suscitadas. A materialidade delitiva restou devidamente demonstrada e a autoria incontroversa ante a confissão, em partes, do denunciado.
A prova oral colhida na fase instrutória constatou que o denunciado não é conhecido no meio policial e que a casa em que residia não havia movimentação estranha que pudesse inferir a existência de traficância naquele lugar.
Assim, as provas colhidas levantam dúvida acerca do dolo do denunciado quanto ao cometimento do crime insculpido
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