Contestação. Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos. Preliminar de ilegitimidade passiva. Inexistência de conduta ilícita. Ausência do dever de indenização. Ausência de transferência da titularidade do veículo. Incidência de multas.
Título
Contestação. Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos. Preliminar de ilegitimidade passiva. Inexistência de conduta ilícita. Ausência do dever de indenização. Ausência de transferência da titularidade do veículo. Incidência de multas.
Descrição
Modelo de contestação em ação de obrigação de fazer visando o acatamento da ilegitimidade passiva e, não sendo este o entendimento, o julgamento totalmente improcedente dos pedidos iniciais.
Conteúdo
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE (NOME DA COMARCA – ESTADO).
Processo nº
(NOME COMPLETO DA PARTE REQUERIDA), por seu advogado infra-assinado e legalmente constituído, devidamente qualificada nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por (NOME COMPLETO DA PARTE REQUERENTE), (já qualificada), vem, respeitosa e tempestivamente, perante este I. Juízo, com fundamento no artigo 30 Lei 9.099/95, oferecer sua CONTESTAÇÃO, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. DOS FATOS
Em apertada síntese, a Parte Requerente alega que no início do ano de ____, vendeu à Parte Requerida, por R$ ____, __ (____), uma motocicleta ____, placa ____, ano ____, CHASSI ____.
Informa ainda, que a Parte Requerida assumiria a obrigação de efetuar a transferência do veículo para seu nome, e por esta razão assinou o Certificado de Transferência do veículo.
Todavia, segundo a Parte Requerente, a Parte Requerida não efetuou a transferência, e desta forma, as diversas irregularidades ocorridas no veículo ocasionou à Parte Requerente, a penalização de várias multas.
Aduz ainda, que a Parte Requerida ao ser procurada pela Parte Requerente faz promessas para regularizar a situação, todavia sem êxito.
Consubstanciado nestas frágeis alegações, requer a Parte Requerente a condenação da Parte Requerida ao pagamento de multa diária de R$ ____, __ (_____), caso a Parte Requerida não efetue a transferência, bem como a indenização por danos morais no valor de R$ ____, __ (_____), atribuindo à causa o valor total de R$ ____, __ (_____).
Contudo, conforme será demostrado a seguir, razão alguma assiste à Parte Requerente ao tentar querer imputar uma responsabilidade que inexiste no presente caso à Parte Requerida, motivo pelo qual sua pretensão deverá ser totalmente improcedente.
2. DA PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA
Dispõe o art. 17 do CPC, que para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.
À Parte Contestante faltam estes dois pressupostos, uma vez que não era mais proprietário do veículo, conforme descrito no próprio Boletim de Ocorrência anexado na inicial pela Parte Requerente
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