Contestação. Ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos morais. Ausência de transferência do veículo. Incidência de multas. Responsabilidade solidaria. Vendedor não realizou a comunicação de venda. Preliminar – ilegitimidade passiva.
Título
Contestação. Ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos morais. Ausência de transferência do veículo. Incidência de multas. Responsabilidade solidaria. Vendedor não realizou a comunicação de venda. Preliminar – ilegitimidade passiva.
Descrição
Modelo de contestação em ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos morais visando o acatamento da preliminar de ilegitimidade passiva e, não sendo este o entendimento, o julgamento totalmente improcedente dos pedidos iniciais.
Conteúdo
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE (NOME DA COMARCA – ESTADO).
Processo nº
(NOME COMPLETO DA PARTE REQUERIDA), (nacionalidade), (estado civil ou existência de união estável), (profissão), (filiação), portadora da Carteira de Identidade nº (informar), inscrita no CPF sob o nº (informar), residente e domiciliada na (Rua), (número), (Bairro), (Cidade), (Estado), (CEP), usuária do endereço eletrônico (e-mail), por seus advogados infra-assinados e legalmente constituídos, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por (NOME COMPLETO DA PARTE REQUERENTE), (já qualificada), vem, respeitosa e tempestivamente, perante este Juízo, com fundamento no artigo 30 Lei 9.099/95, oferecer sua CONTESTAÇÃO, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. DOS FATOS
Em apertada síntese, a Parte Requerente alega que no início do ano de ____, vendeu à Parte Requerida, por R$ ____, __ (____), o veículo ____, placa ____, ano ____, CHASSI ____.
Informa ainda, que a Parte Requerida assumiria a obrigação de efetuar a transferência do veículo para seu nome, e por esta razão assinou o Certificado de Transferência do veículo.
Todavia, segundo a Parte Requerente, a Parte Requerida não efetuou a transferência, e desta forma, as diversas irregularidades ocorridas no veículo ocasionou à Parte Requerente, a penalização de várias multas.
Aduz ainda, que a Parte Requerida ao ser procurada pela Parte Requerente faz promessas para regularizar a situação, todavia sem êxito.
Consubstanciado nestas frágeis alegações, requer a Parte Requerente a condenação da Parte Requerida ao pagamento de multa diária de R$ ____, __ (____), caso a Parte Requerida não efetue a transferência, bem como a indenização por danos morais no valor de R$ ____, __ (____), atribuindo à causa o valor total de R$ ____, __ (_____).
Contudo, conforme será demostrado a seguir, razão alguma assiste à Parte Requerente ao tentar querer imputar uma responsabilidade que inexiste no presente caso à Parte Requerida, motivo pelo qual sua pretensão deverá ser totalmente improcedente.
2. DA PRELIMINAR - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA
Dispõe o art. 17 do CPC, que para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.
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