Contestação. Reconvenção. Ação de cobrança. Infração de trânsito. Multas e taxas devidamente pagas/quitadas. Cobrança indevida. Litigância de má-fé. Reconvenção visando o pagamento em dobro. Benefício da justiça gratuita. Prioridade na tramitação – Pessoa idosa.
Título
Contestação. Reconvenção. Ação de cobrança. Infração de trânsito. Multas e taxas devidamente pagas/quitadas. Cobrança indevida. Litigância de má-fé. Reconvenção visando o pagamento em dobro. Benefício da justiça gratuita. Prioridade na tramitação – Pessoa idosa.
Descrição
Modelo de contestação em ação de cobrança visando o acatamento da preliminar de inépcia da petição inicial e, não sendo este o entendimento, o julgamento totalmente improcedente dos pedidos iniciais, bem como a condenação da Parte Reconvinda ao pagamento em dobro do valor já pago.
Conteúdo
AO JUÍZO DA __ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE (NOME DA COMARCA – ESTADO).
Processo nº
(NOME COMPLETO DA PARTE REQUERIDA), (nacionalidade), (estado civil ou existência de união estável), (profissão), (filiação), portadora da Carteira de Identidade nº (informar), inscrita no CPF sob o nº (informar), residente e domiciliada na (Rua), (número), (Bairro), (Cidade), (Estado), (CEP), usuária do endereço eletrônico (e-mail), por seus advogados infra-assinados e legalmente constituídos, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por (NOME COMPLETO DA PARTE REQUERENTE), (já qualificada), vem, respeitosa e tempestivamente, perante este Juízo, oferecer sua CONTESTAÇÃO COM RECONVENÇÃO, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. DOS FATOS
Trata-se de ação de cobrança no valor de R$ ____, __ (____) referente às infrações de trânsitos (multas impostas ao veículo da Parte Requerida).
Baseado nisso, propôs a presente ação no intuito de ver essa Parte Requerida condenada ao pagamento do montante devido apontando, mais custas e honorários sucumbenciais, tudo baseado no Código Civil e no Código de Processo Civil.
Ocorre que se trata de ação manifestamente improcedente, conforme passa a dispor.
2. DA PRELIMINAR
2.1. DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL
O legislador tratou de prever, no novo Código de Processo Civil, claramente os fatos que conduzem à inépcia da inicial, in verbis:
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Contestação. Reconvenção. Civil. Acidente de trânsito. Preliminares. Gratuidade. Impugnação ao valor da causa. Embriagues ao volante e ultrapassagem de sinal vermelho.
Modelo de contestação visando que sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos iniciais, tendo em vista a responsabilidade da Parte Requerente. Reconvenção visando a responsabilização exclusiva da Parte Requerente por todo ocorrido.
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Contestação. Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos. Preliminar de ilegitimidade passiva. Inexistência de conduta ilícita. Ausência do dever de indenização. Ausência de transferência da titularidade do veículo. Incidência de multas.
Modelo de contestação em ação de obrigação de fazer visando o acatamento da ilegitimidade passiva e, não sendo este o entendimento, o julgamento totalmente improcedente dos pedidos iniciais.
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Contestação. Reconvenção. Ação de cobrança. Infração de trânsito. Multas e taxas devidamente pagas/quitadas. Cobrança indevida. Litigância de má-fé. Reconvenção visando o pagamento em dobro. Benefício da justiça gratuita. Prioridade na tramitação – Pessoa idosa.
Modelo de contestação em ação de cobrança visando o acatamento da preliminar de inépcia da petição inicial e, não sendo este o entendimento, o julgamento totalmente improcedente dos pedidos iniciais, bem como a condenação da Parte Reconvinda ao pagamento em dobro do valor já pago.
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Contestação. Ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos morais. Ausência de transferência do veículo. Incidência de multas. Responsabilidade solidaria. Vendedor não realizou a comunicação de venda. Preliminar – ilegitimidade passiva.
Modelo de contestação em ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos morais visando o acatamento da preliminar de ilegitimidade passiva e, não sendo este o entendimento, o julgamento totalmente improcedente dos pedidos iniciais.
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