Trata-se de ação anulatória de ato administrativo proposta pela Parte Autora em face de ente estatal, visando à suspensão dos efeitos do Auto de Infração de Trânsito e do Processo de Cassação do Direito de Dirigir, por violação aos princípios do contraditório e ampla defesa, bem como pela ausência de notificação válida. A presente demanda requer a concessão de tutela provisória de urgência para garantir o exercício regular do direito de dirigir até o julgamento final, com pedido de tramitação pelo Juízo 100% Digital, além da concessão do benefício da justiça gratuita e a dispensa de audiência de conciliação ou mediação, considerando a inviabilidade de acordo com ente estatal.

Trata-se de ação declaratória de nulidade de multa de trânsito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta pela Parte Requerente contra o DETRAN, em razão da imposição de cobranças indevidas e restrições administrativas injustificadas. A Parte Requerente busca a declaração de nulidade das multas lançadas em seu nome, a restituição dos valores pagos indevidamente e a indenização pelos danos morais sofridos. Além disso, requer a concessão de tutela provisória de urgência para restabelecer o uso regular de seu veículo, bem como a concessão da justiça gratuita, a tramitação prioritária e o processamento da ação sob o formato 100% digital.

Trata-se de ação declaratória de nulidade de atos administrativos proposta pela Parte Autora em face da Parte Ré, visando a declaração de nulidade dos autos de infrações impugnados por ausência de notificação válida e ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, garantidos pelo art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. A Parte Autora pleiteia a suspensão imediata dos efeitos dos atos administrativos irregulares, bem como a concessão do benefício da justiça gratuita e tramitação prioritária, considerando sua condição econômica e outras hipóteses legais aplicáveis. O processamento da ação é requerido sob o regime de processo 100% digital, visando celeridade e eficiência na prestação jurisdicional.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito tributário c/c sustação de protesto, movida pela Parte Autora em face do DETRAN e da Secretaria de Estado de Fazenda, visando o reconhecimento da inexistência de débitos relativos a veículo alienado devidamente com comunicação de venda realizada. A Parte Autora busca, ainda, a sustação do protesto indevidamente registrado, a exclusão de seu nome dos cadastros negativos, e o reconhecimento de seu direito à indenização por danos morais decorrentes dos prejuízos experimentados. A responsabilidade pelos danos decorre da omissão e inércia dos órgãos competentes, que deixaram de atualizar os registros correspondentes após a venda devidamente comunicada, causando prejuízos extrapatrimoniais à Parte Autora. A tramitação da presente ação é requerida em Juízo 100% Digital, bem como o benefício da Justiça Gratuita, dada a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento.

Trata-se de ação de indenização em que a Parte Autora busca reparação por danos materiais, morais e lucros cessantes em decorrência de acidente ocorrido em rodovia sob responsabilidade do Departamento de Estradas de Rodagem – DER. A demanda fundamenta-se na omissão específica do ente público na manutenção adequada da via pública, ausência de sinalização e consequente ocorrência de danos ao veículo da Parte Autora, inviabilizando o exercício de sua atividade profissional. Além disso, pleiteia-se a concessão de tutela antecipada para garantir a reparação imediata dos danos, com base na urgência e no perigo de dano irreparável. A Parte Autora opta pela tramitação do feito sob o Juízo 100% Digital, visando celeridade e praticidade processual.

Trata-se de ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes ajuizada em face do Estado e do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem – DER, em razão de acidente ocorrido em rodovia estadual sob responsabilidade dos demandados. A Parte Autora alega que o acidente decorreu da má conservação da via, caracterizada por buracos e ausência de sinalização adequada, que resultou na morte de sua esposa e em lesões físicas à própria Parte Autora. A presente demanda visa obter a condenação dos Réus ao pagamento de indenização por danos materiais, morais, lucros cessantes e pensão mensal, bem como a concessão de tutela antecipada para assegurar o pagamento imediato de valores destinados à subsistência do Requerente.

Trata-se de ação indenizatória em que a Parte Autora busca reparação pelos danos materiais, morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito causado pela imprudência da Parte Requerida, que conduzia veículo automotor sem habilitação e avançou indevidamente sinalização obrigatória, ocasionando colisão. A demanda visa garantir recursos para tratamento médico, reparo do veículo e compensação pelos prejuízos suportados pela Parte Autora, considerando a gravidade e os reflexos permanentes das lesões sofridas. Para assegurar celeridade e eficiência processual, opta-se pela tramitação no Juízo 100% Digital, bem como pela assistência judiciária gratuita devido à insuficiência financeira demonstrada nos autos.

Trata-se de ação anulatória proposta em razão de autuação de trânsito indevida aplicada aa Parte Autora pelo Município de Carapicuíba. A multa foi imposta com fundamento em infração ao artigo 208 do Código de Trânsito Brasileiro, embora a Parte Autora jamais tenha estado na localidade indicada na data mencionada. Diante do erro material comprovado pela Administração Pública, busca-se a declaração de nulidade da multa, o cancelamento da pontuação lançada na CNH, o ressarcimento do valor pago indevidamente, bem como a condenação da Parte Ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. A Parte Autora pleiteia, ainda, a concessão de tutela antecipada para a exclusão imediata da penalidade e restituição do valor pago, além da tramitação do feito em juízo 100% digital e a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.

Trata-se de ação anulatória c/c obrigação de fazer e pedido de indenização por danos morais proposta contra o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado, visando anular auto de infração lavrado unicamente pela recusa ao teste do etilômetro, sem fundamentação válida ou prova concreta de alteração psicomotora, como exige a legislação aplicável. A defesa administrativa apresentada foi indeferida sem justificativa adequada, reforçando a ilegalidade do ato. Busca-se tutela provisória de urgência para suspender os efeitos da autuação, evitar prejuízos irreparáveis e garantir a celeridade do processo por meio do Juízo 100% Digital.