Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por escriturário bancário dispensado imotivadamente durante afastamento previdenciário, mesmo estando incapacitado para o trabalho em decorrência de doença ocupacional (LER/DORT) reconhecida judicialmente. O Reclamante desenvolveu a enfermidade ao longo de anos de exposição contínua a fatores ergonômicos de risco sem medidas preventivas adequadas, sendo submetido a múltiplos afastamentos. Pleiteia a nulidade da dispensa, com reintegração ao emprego e pagamento de salários e vantagens desde o desligamento. Subsidiariamente, requer indenização substitutiva pelo período estabilitário, restabelecimento do plano de saúde, inscrição do devedor no BNDT e SERASA, constituição de hipoteca judiciária, condenação em honorários sucumbenciais e concessão da justiça gratuita, optando pela tramitação do feito sob o Juízo 100% Digital.

Trata-se de reclamação trabalhista proposta por auxiliar de serviços gerais que foi contratada pela Reclamada sem o devido cumprimento das obrigações legais e convencionais. Durante o vínculo, a empregadora reiteradamente atrasava os salários, não efetuava os depósitos de FGTS e descumpria o pagamento de ajuda alimentação, conforme previsto em convenção coletiva. A jornada era cumprida além do limite legal, sem compensação válida devido à ausência de autorização ministerial para regime de banco de horas em atividade insalubre. O contrato foi encerrado sem quitação das verbas rescisórias no prazo legal, ensejando a aplicação das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. Diante dos danos causados pela conduta patronal, pleiteia-se indenização por danos extrapatrimoniais, justiça gratuita, aplicação de honorários sucumbenciais, bem como inclusão da Reclamada no BNDT e SERASA e constituição de hipoteca judiciária para assegurar a efetividade da execução.

Trata-se de reclamação trabalhista proposta por enfermeira contratada por ente público municipal, sem aprovação em concurso, para atuação como coordenadora do Programa de Saúde da Família (PSF), por meio de contrato por prazo determinado. A contratação violou o artigo 37, II, da Constituição Federal, sendo nula de pleno direito. Durante o vínculo, prestou serviços cumulativos também em hospital municipal, sem contraprestação adicional. A Reclamada deixou de recolher FGTS e não repassou as contribuições previdenciárias descontadas do salário da Reclamante. Pleiteia-se o reconhecimento da relação de emprego, a anotação da CTPS, o pagamento dos valores de FGTS de todo o período contratual, a apresentação das GFIPs, além de responsabilização pela omissão administrativa. Requer ainda a concessão da justiça gratuita, fixação de honorários advocatícios e tramitação da ação pelo Juízo 100% Digital.

Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por professora que exerceu funções em instituição de ensino pertencente a grupo econômico, sem registro formal em CTPS por período prolongado, acumulando funções de gerente financeiro, secretário escolar e captadora de alunos. Após anos de trabalho informal, foi registrada e posteriormente dispensada por justa causa, sem qualquer procedimento disciplinar ou justificativa válida. Pleiteia a reversão da justa causa em dispensa sem justa causa por culpa do empregador, o reconhecimento do vínculo desde o início da prestação dos serviços, o pagamento das verbas rescisórias devidas e diferenças salariais resultantes da omissão de reajustes convencionais e adicionais previstos em normas coletivas. Requer ainda o pagamento em dobro das férias vencidas, depósitos de FGTS não realizados, indenização por dano moral, regularização da CTPS e benefícios legais, além da concessão de justiça gratuita, fixação de honorários advocatícios e tramitação pelo Juízo 100% Digital.

Trata-se de ação civil pública promovida pelos Ministérios Públicos do Trabalho e Federal com fundamento em reiteradas violações trabalhistas e condutas fraudulentas perpetradas por empresas integrantes de grupo econômico, que incluem omissão no registro de empregados, inadimplemento de salários, verbas rescisórias e FGTS, ambiente insalubre e coação laboral, além de sucessivos descumprimentos de termos de ajustamento de conduta. Diante do agravamento da situação e da constatação de gestão temerária, a demanda objetiva a decretação de intervenção judicial nas empresas rés, com nomeação de gestores, bloqueio patrimonial, busca e apreensão de documentos, responsabilização solidária de todas as empresas e seus sócios, condenação por danos morais coletivos e outras medidas cautelares destinadas à efetiva proteção dos direitos sociais dos trabalhadores.

Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por trabalhadora gestante, empregada como copeira em hospital, que foi arbitrariamente dispensada por justa causa sob alegação de ingestão indevida de alimentos, prática corriqueira e nunca formalmente proibida. A dispensa ocorreu sem instauração de procedimento disciplinar, sem contraditório ou ampla defesa, e mesmo após a Reclamante informar sua gravidez. Pleiteia-se a nulidade do ato punitivo, com reintegração ao emprego ou, alternativamente, conversão da dispensa em imotivada, com pagamento integral das verbas rescisórias e dos salários do período de afastamento. Requer também indenização por danos morais e existenciais, concessão da justiça gratuita, condenação da Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios e adesão ao Juízo 100% Digital.

Trata-se de reclamação trabalhista proposta por motorista de ônibus coletivo urbano que, em decorrência de condições precárias de trabalho, desenvolveu enfermidades ocupacionais graves, especialmente hérnias cervicais, com nexo de concausalidade reconhecido. A Parte Reclamante pleiteia a rescisão indireta do contrato por justa causa patronal, o pagamento de verbas rescisórias, adicional de insalubridade em grau máximo, indenizações por danos morais e materiais, diferenças de FGTS, além do reconhecimento de irregularidades na jornada e no fornecimento de ticket alimentação. Requer também a concessão de tutela de urgência, justiça gratuita, honorários advocatícios e manifesta interesse na realização de audiência conciliatória, optando pela tramitação da ação em Juízo 100% Digital.

Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária c/c indenização por danos morais, proposta em razão da negativa indevida de cobertura securitária após furto qualificado de aparelho celular devidamente segurado, em clara violação ao Código de Defesa do Consumidor, buscando a Parte Autora a recomposição imediata de seu patrimônio mediante a concessão de tutela provisória de urgência, diante da essencialidade do bem subtraído para suas atividades cotidianas, com a adesão expressa ao regime do Juízo 100% Digital e a manifestação de interesse na realização de audiência de conciliação para tentativa de composição amigável.

Trata-se de ação anulatória de faturas cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais, ajuizada por consumidor que, após a substituição do medidor de energia elétrica em sua residência, passou a receber cobranças incompatíveis com seu histórico de consumo, visando o reconhecimento da irregularidade das cobranças, a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, a reparação dos danos extrapatrimoniais sofridos, a concessão de tutela provisória de urgência para impedir a interrupção do fornecimento e a suspensão das cobranças discutidas, a obtenção do benefício da justiça gratuita, a tramitação do feito sob o sistema do juízo 100% digital e a expedição de ofício para instrução probatória, manifestando-se ainda no sentido de deixar ao prudente critério do juízo a designação de audiência de conciliação ou mediação.