Trata-se de requerimento de esclarecimento ao perito judicial em ação previdenciária de concessão de benefício por incapacidade, visando à complementação do laudo pericial diante de inconsistências na fixação da data de início da incapacidade (DII). Ocorre que a DII foi fixada em momento posterior ao requerimento administrativo, em possível desacordo com os documentos médicos e demais provas apresentadas nos autos. Busca-se retificação da data com base em fundamentação técnica e elementos probatórios já constantes no processo.

Trata-se de cumprimento de sentença movida contra o INSS, movido à cobrança de parcelas incontroversas de benefício previdenciário, devidamente confirmadas na via judicial. A parte interpôs recurso discutindo exclusivamente os critérios de juros e correção monetária, não havendo controvérsia sobre o direito ao benefício e os valores devidos. Diante disso, requer-se a expedição do respectivo precatório ou RPV para quitação da parte incontroversa, conforme previsão legal e jurisprudencial consolidada.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a fixação de honorários advocatícios sob alegação de preclusão temporal e determinou a postergação da expedição das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) referentes a valores incontroversos. A parte agravante sustenta a inaplicabilidade da preclusão e a necessidade de imediata expedição das RPVs, pleiteando a concessão de efeito suspensivo ativo para garantir a efetividade da tutela jurisdicional.

O presente recurso visa impugnar decisão que indeferiu a fixação dos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, sob o argumento de preclusão. A Parte Apelante requer a concessão de tutela recursal para a imediata expedição das RPVs. Pleiteia-se o reconhecimento da possibilidade de arbitramento dos honorários advocatícios, conforme jurisprudência consolidada do STJ. Além disso, busca-se a reforma da decisão de primeiro grau para garantir a justa retribuição pelo trabalho desenvolvido pelo advogado na fase de execução.

Trata-se de ação para revisão de benefício previdenciário de auxílio-doença, visando corrigir o cálculo da renda mensal inicial, com exclusão dos 20% menores salários de contribuição, conforme o artigo 29, inciso II, da Lei nº 8.213/91. A Parte Autora busca a correção imediata devido ao caráter alimentar do benefício e ao impacto direto na sua subsistência, com base no reconhecimento administrativo do erro pelo INSS e na urgência da situação.

Modelo de recurso inominado visando a reforma da sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação previdenciária proposta pela Parte Autora, que visa ao restabelecimento de benefício por incapacidade cessado indevidamente, bem como o pagamento das parcelas atrasadas referentes ao período em que esteve incapacitado.

Modelo de ação de concessão ou restabelecimento de benefício previdenciário com base na incapacidade laborativa decorrente de condições médicas crônicas (CID-10 E11, F31, M19, M75 e M17), incluindo diabetes, transtorno afetivo bipolar, artroses na coluna e lesões, e lesões nos ombros, impedindo o exercício da atividade habitual dos serviços gerais domésticos. Ação fundamentada na continuidade dos sintomas incapacitantes e na divergência das avaliações médico-periciais do INSS.

Trata-se de ação previdenciária em que a Parte Autora, atualmente em gozo de auxílio por incapacidade temporária, pleiteia a conversão do referido benefício em aposentadoria por incapacidade permanente, devido à sua condição irreversível de saúde, atestada por laudos médicos anexos. Requer, ainda, a majoração de 25% sobre o valor do benefício, a produção de prova pericial especializada e a dispensa de audiência de conciliação. Busca o deferimento da Justiça Gratuita, condenação do INSS ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas e a fixação da aposentadoria a partir da data do requerimento administrativo.

Trata-se de petição visando compelir o INSS a cumprir decisão judicial que determinou a implantação e manutenção do Benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária ao segurado, condicionada à realização de perícia médica comprobatória da recuperação. O INSS, apesar de reiteradamente intimado, permanece inerte, violando decisão judicial e prejudicando gravemente o direito do segurado.