Trata-se de ação previdenciária em que a Parte Autor, segurada da Previdência Social, busca o reconhecimento da continuidade de sua incapacidade laboral mediante a concessão ou restabelecimento de benefício por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente, conforme vier a ser apurado por perícia médica judicial, diante de patologias crônicas e degenerativas como transtornos de disco lombar com radiculopatia, lumbago com ciática, síndrome do manguito rotador, cervicalgia, hipertensão arterial sistêmica, episódio depressivo e diabetes mellitus tipo 2, as quais inviabilizam o exercício de sua função habitual de auxiliar de serviços gerais, sendo demonstrada a existência de documentação médica robusta e a inconsistência das avaliações periciais administrativas realizadas pelo INSS, não havendo litispendência ou coisa julgada e sendo observados todos os requisitos legais de qualidade de segurada e carência contributiva, razão pela qual se visa à efetivação de seus direitos previdenciários mediante tutela de urgência, produção antecipada de prova pericial e reconhecimento judicial da incapacidade laboral, com posterior condenação da Autarquia ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas do benefício pleiteado.

Trata-se de ação previdenciária proposta pela Parte Autora visando à concessão ou restabelecimento de benefício por incapacidade, em razão do quadro clínico complexo composto por diabetes mellitus tipo 2, fibrose e cirrose hepática, hipotireoidismo, transtorno depressivo grave, transtornos fóbico-ansiosos, transtornos mentais decorrentes de doença física, hipercolesterolemia, síndrome do manguito rotador e sinovite/tenossinovite, doenças estas que, de forma isolada e cumulativa, comprometem a capacidade física e mental da segurada para o exercício da atividade de faxineira/diarista, sendo que a negativa administrativa fundamentou-se em perícia desatenta à gravidade e progressividade das enfermidades, impondo-se a concessão de tutela de urgência para proteção imediata da subsistência, bem como a realização de prova pericial judicial, com possibilidade de aposentadoria por incapacidade permanente com adicional de 25% ou, de forma subsidiária, a reabilitação profissional, inexistindo litispendência ou coisa julgada e sendo dispensada a audiência de conciliação.

Trata-se de ação previdenciária em que a Parte Autora busca o restabelecimento ou a concessão de benefício por incapacidade, tendo em vista o quadro clínico composto por transtornos depressivos com sintomas psicóticos, fibromialgia e outras doenças reumatológicas que inviabilizam o exercício de suas atividades habituais, especialmente em função que exige esforço físico contínuo, co-mo o trabalho doméstico; a ação funda-se na continuidade do estado incapacitante mesmo após cessação indevida do benefício anteriormente concedido judicialmente, sendo obstada a prorrogação do benefício na via administrativa, situação que compromete a subsistência da segurada e enseja a necessidade de provimento judicial urgente mediante tutela de urgência, produção de prova pericial imparcial e demais diligências processuais, observando-se o pedido de gratuidade da justiça e a dispensa da audiência de conciliação.

Trata-se de requerimento de esclarecimento ao perito judicial em ação previdenciária de concessão de benefício por incapacidade, visando à complementação do laudo pericial diante de inconsistências na fixação da data de início da incapacidade (DII). Ocorre que a DII foi fixada em momento posterior ao requerimento administrativo, em possível desacordo com os documentos médicos e demais provas apresentadas nos autos. Busca-se retificação da data com base em fundamentação técnica e elementos probatórios já constantes no processo.

Trata-se de cumprimento de sentença movida contra o INSS, movido à cobrança de parcelas incontroversas de benefício previdenciário, devidamente confirmadas na via judicial. A parte interpôs recurso discutindo exclusivamente os critérios de juros e correção monetária, não havendo controvérsia sobre o direito ao benefício e os valores devidos. Diante disso, requer-se a expedição do respectivo precatório ou RPV para quitação da parte incontroversa, conforme previsão legal e jurisprudencial consolidada.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a fixação de honorários advocatícios sob alegação de preclusão temporal e determinou a postergação da expedição das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) referentes a valores incontroversos. A parte agravante sustenta a inaplicabilidade da preclusão e a necessidade de imediata expedição das RPVs, pleiteando a concessão de efeito suspensivo ativo para garantir a efetividade da tutela jurisdicional.

O presente recurso visa impugnar decisão que indeferiu a fixação dos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, sob o argumento de preclusão. A Parte Apelante requer a concessão de tutela recursal para a imediata expedição das RPVs. Pleiteia-se o reconhecimento da possibilidade de arbitramento dos honorários advocatícios, conforme jurisprudência consolidada do STJ. Além disso, busca-se a reforma da decisão de primeiro grau para garantir a justa retribuição pelo trabalho desenvolvido pelo advogado na fase de execução.

Trata-se de ação para revisão de benefício previdenciário de auxílio-doença, visando corrigir o cálculo da renda mensal inicial, com exclusão dos 20% menores salários de contribuição, conforme o artigo 29, inciso II, da Lei nº 8.213/91. A Parte Autora busca a correção imediata devido ao caráter alimentar do benefício e ao impacto direto na sua subsistência, com base no reconhecimento administrativo do erro pelo INSS e na urgência da situação.

Modelo de recurso inominado visando a reforma da sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação previdenciária proposta pela Parte Autora, que visa ao restabelecimento de benefício por incapacidade cessado indevidamente, bem como o pagamento das parcelas atrasadas referentes ao período em que esteve incapacitado.