Modelo de ação de concessão ou restabelecimento de benefício previdenciário com base na incapacidade laborativa decorrente de condições médicas crônicas (CID-10 E11, F31, M19, M75 e M17), incluindo diabetes, transtorno afetivo bipolar, artroses na coluna e lesões, e lesões nos ombros, impedindo o exercício da atividade habitual dos serviços gerais domésticos. Ação fundamentada na continuidade dos sintomas incapacitantes e na divergência das avaliações médico-periciais do INSS.

Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente ação previdenciária, alegando cerceamento de defesa pela negativa de prova testemunhal, essencial para comprovar o exercício da atividade de costureira em regime de informalidade. A Parte Recorrente busca a anulação da sentença para retorno à fase de instrução ou, alternativamente, a concessão do benefício por incapacidade.

Trata-se de recurso inominado interposto pela Parte Autora visando à reforma parcial da sentença que fixou a Data de Início da Incapacidade (DII) de forma equivocada, desconsiderando elementos probatórios constantes nos autos. A Parte Recorrente pleiteia a correção da DII para o dia posterior à perícia judicial realizada no processo anterior e a fixação da Data de Início do Benefício (DIB) na Data de Entrada do Requerimento Administrativo (DER), assegurando o direito à percepção do benefício desde a data indicada.

O presente recurso inominado tem como objetivo reformar a sentença que concedeu o benefício de auxílio por incapacidade temporária à Parte Requerente, reconhecendo sua incapacidade total e permanente decorrente de vitiligo, bem como sua inviabilidade de reabilitação profissional em virtude de condições pessoais, sociais e laborais. Busca-se, assim, a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez.

Trata-se de ação previdenciária em que a Parte Autora, atualmente em gozo de auxílio por incapacidade temporária, pleiteia a conversão do referido benefício em aposentadoria por incapacidade permanente, devido à sua condição irreversível de saúde, atestada por laudos médicos anexos. Requer, ainda, a majoração de 25% sobre o valor do benefício, a produção de prova pericial especializada e a dispensa de audiência de conciliação. Busca o deferimento da Justiça Gratuita, condenação do INSS ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas e a fixação da aposentadoria a partir da data do requerimento administrativo.

A Parte Recorrente busca a reforma de sentença que desconsiderou sentença homologatória trabalhista como prova material de vínculo empregatício, negando a qualidade de segurada e o benefício por incapacidade. Requer o reconhecimento do vínculo trabalhista, a qualidade de segurada e a concessão do benefício retroativo ao requerimento administrativo.

Trata-se de petição visando compelir o INSS a cumprir decisão judicial que determinou a implantação e manutenção do Benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária ao segurado, condicionada à realização de perícia médica comprobatória da recuperação. O INSS, apesar de reiteradamente intimado, permanece inerte, violando decisão judicial e prejudicando gravemente o direito do segurado.

A Parte Apelante interpõe recurso em face de sentença que, embora tenha determinado o restabelecimento do benefício por invalidez, foi descumprida pelo INSS, que alterou os dados cadastrais de forma arbitrária e impediu a prorrogação do benefício. Busca-se a correção imediata das irregularidades, com o restabelecimento do benefício, fixação de multa diária por descumprimento e determinação de nova perícia.

A presente manifestação busca rebater a alegação de coisa julgada material apresentada pelo INSS, destacando que o pedido atual da Parte Autora se baseia em um novo quadro clínico com agravamento das condições de saúde, configurando fatos supervenientes não previstos no processo anterior. Fundamenta-se na legislação previdenciária e não tem direito à reavaliação do estado de incapacidade diante de mudanças nas condições de saúde.