Modelo de agravo de instrumento com pedido de efeito devolutivo e suspensivo, bem como de antecipação da tutela de urgência recursal visando reformar a decisão agravada, para que seja suspensa a cobrança de parcelas mensais do empréstimo contraído de forma fraudulenta e suspenso os descontos no contracheque, bem como concedido o pedido de gratuidade de justiça.

Modelo de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo e a retirada do nome da Parte Agravante dos órgãos de proteção ao crédito, bem como autorização para depósito judicial mensal.

Trata-se de ação indenizatória em que se discute a recusa indevida da seguradora em efetuar a quitação do saldo devedor de financiamento vinculado a seguro de vida contratado pelo falecido segurado. A parte ré negou o pagamento sob alegação de doença pré-existente, argumento não comprovado nos autos. Laudo pericial afastou a relação entre eventual condição médica preexistente e a causa do óbito. Em análise estão a legalidade da negativa da seguradora, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a reparação dos danos materiais e morais suportados pelos beneficiários.

Trata-se de ação indenizatória em que se discute a responsabilidade objetiva da parte demandada em razão da presença de corpo estranho em produto de consumo adquirido pela parte requerente. O processo envolve a inversão do ônus da prova, a produção de provas testemunhais e documentais, além da análise da conduta da parte demandada quanto à adoção de medidas para garantir a qualidade do produto. A lide gira em torno da caracterização do dano moral e da necessidade de reparação, conforme os dispositivos legais aplicáveis.

Trata-se de ação revisional de contrato bancário em que se discute a incidência de juros abusivos e a capitalização indevida, conforme demonstrado por prova pericial. A parte autora pleiteia a revisão das cláusulas contratuais, a restituição dos valores pagos a maior e a condenação da parte ré em indenização por danos morais.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação monitória ajuizada pela parte apelada, constituindo título executivo judicial sem adequada fundamentação. Discute-se a necessidade de revisão dos valores cobrados e o afastamento de encargos abusivos, tendo em vista a imposição unilateral de reajustes contratuais não pactuados. A parte recorrente sustenta a nulidade da sentença por ausência de fundamentação e cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de prova pericial essencial para comprovação das alegações. Diante do risco de dano irreparável e da probabilidade de provimento do recurso, mostra-se necessária a concessão de efeito suspensivo para impedir a execução da decisão até o julgamento final, além da reforma da sentença e da reabertura da instrução processual para a adequada produção probatória.

Trata-se de ação indenizatória ajuizada pela Parte Apelada, que alega ter sido indevidamente inscrita em cadastros restritivos de crédito, em razão de um débito que afirma ter quitado diretamente a um representante comercial da Parte Apelante. O juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido e condenou a Parte Apelante ao pagamento de indenização por danos morais. Entretanto, a sentença carece de fundamentação adequada, pois não analisou de maneira detalhada os documentos apresentados nem as alegações defensivas, em afronta ao artigo 93, IX, da Constituição Federal e ao artigo 489, §1º, do CPC. Além disso, a inscrição foi realizada de forma legítima, diante da ausência de comprovação documental do pagamento do débito e do inadimplemento da obrigação. Assim, busca-se a reforma da decisão para afastar a condenação e reconhecer a regularidade da inscrição, com a inversão do ônus da sucumbência.

Trata-se de ação de repetição de indébito ajuizada em razão da cobrança indevida imposta pela parte ré, caracterizando prática abusiva nos termos do Código de Defesa do Consumidor. A sentença recorrida julgou improcedente o pedido sem a devida fundamentação, deixando de analisar a abusividade da cobrança e a ausência de comprovação da prestação do serviço correspondente, o que configura nulidade nos termos do artigo 489, §1º, do CPC. Além disso, houve cerceamento de defesa, pois o juízo de origem indeferiu a produção de provas essenciais ao esclarecimento dos fatos. O presente recurso busca a anulação da sentença ou sua reforma, determinando a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, bem como a majoração dos honorários advocatícios.

Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais movida pela Parte Autora em face da Parte Requerida, em razão da interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica, serviço essencial indispensável ao bem-estar e à segurança da unidade consumidora. A falha na prestação do serviço resultou em prejuízos significativos, incluindo a perda de alimentos perecíveis, dificuldades no cotidiano doméstico e comprometimento da segurança da residência. A Parte Autora fundamenta seu pedido na relação de consumo existente entre as partes e na responsabilidade objetiva da Parte Requerida, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, e busca a reparação dos danos sofridos.